Consumidor tem o direito à restituição de 80% do valor pago por desistência

A maioria dos contratos de pacotes turísticos possuem cláusulas contratuais que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor declara ser abusiva a clausula, que resulta em enriquecimento ilícito, e nula de pleno direito. 

O caso julgado pelo STJ foi do consumidor que perdeu o valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por ter desistido do pacote turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França. Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restituição de parte do valor pago pelo pacote. 

O juízo deu causa ganha ao consumidor e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ. 

Para o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo. 

O ministro baseou-se nos incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina:

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

(...)

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada." 

Paulo de Tarso Sanseveino também ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores. 

Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação. 

A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: 

REsp 1321655