quarta-feira, 2 de setembro de 2015

COOPAF um exemplo a ser copiado

Na Manhã de hoje (02/09/15) a COOPAF- Cooperativa da Agricultura Familiar recebeu a visita de representantes do Projeto Cooperar da Paraíba. 

A visita teve como objetivo de troca de experiências entre a COOPAF, o ProRural e o Projeto Cooperar Paraíba.
  
A cooperativa é um projeto apoiado pelo Governo do estado de Pernambuco com o objetivo de incentivar a organização social dentro da Cadeia Produtiva do território do feijão que reúne os agricultores familiares de 12 (doze) municípios, Garanhuns, Caétes, Jupi, Jucati, Lajedo, Calçado, São Bento do Una, Ibirajuba, Jurema, Canhotinho, São João e Angelim. A COOPAF está sediada no município de São João, maior produtor de feijão do Território de Pernambuco.

No encontro os representantes do Projeto Cooperar ficaram impressionados com as instalações e o modelo de gestão e organização da cooperativa. Este ano foi lançada a embalagem de feijão que serão comercializadas. O Presidente da COOPAF esclareceu que o objetivo deste projeto é tentar diminuir a ação dos atravessadores que compram seus produtos a preços que eles determinam, ou seja, bem abaixo do valor real de mercado, e revendem após beneficiado as grandes redes de supermecados, ganhando desta forma, altos valores  em cima do trabalho suado do homem e da mulher do campo, que anualmente tem diversos prejuízos.  

“É um sonho realizado. Agradecemos ao ProRural por atender as necessidades dos nossos trabalhadores”, destacou o presidente da Cooperativa dos Produtores Familiares - Coopaf, o agricultor Paulo Mota.

Dentre os presentes estavam, Paulo Mota (Presidente da COOPAF), Ricardo Jucá (Coordenador do ProRuaral de Garanhuns), Maria Rocha (Coordenadora Social do ProRuaral de Garanhuns), Dario Ferraz (Tec. Prestação de Contas do ProRuaral de Garanhuns), Sarah Cordeiro Vidal (Supervisora de Unidade Regional do ProRuaral) bem como a equipe do Projeto Cooperar.

“Carteirada” pode ser ato de improbidade

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera como improbidade administrativa o ato de invocar função ou cargo público para eximir-se de obrigação legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 602/15, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).

A ideia da proposta, segundo o autor, é tornar a “carteirada” um ato de improbidade, que atente contra os princípios da administração pública, punível com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos ou multa.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade praticados por agentes públicos.

Punição

O substitutivo do relator acolheu o teor do PL 1328/15 (apensado à proposta principal), que inclui, no Código Penal, o crime de utilização de cargo ou função pública para eximir-se de cumprir obrigação legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza.

A pena prevista é detenção, de três meses a um ano, e suspensão do cargo ou função pública por prazo de 30 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.

A pena será aumentada de 1/3 se o crime for cometido por membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, ministros e conselheiros de tribunais de contas, presidente e vice-presidente da República, governador, prefeito, ministros, entre outros.

Crime de desacato

O projeto original também retirava, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de desacato de funcionário público. Para Jean Wyllys, “a figura do desacato é, de certa forma, a legitimação jurídica da pergunta ‘Você sabe com quem está falando?’”.

O relator, porém, discordou da exclusão do crime do código. “Eventuais excessos praticados por agentes públicos invocando o cometimento de desacato devem ser combatidos não pela supressão do tipo penal, mas pela aplicação, no caso concreto, das normas disciplinares, civis e penais cabíveis”, afirmou Sabino.

Fonte: Jornal Jurid

domingo, 22 de fevereiro de 2015

CASAS BAHIA DE GARANHUNS É CONDENADA A PAGAR R$ 300,00 POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA E MONTAGEM

O juiz do Juizado Especial Cível de Garanhuns condenou a "Casas Bahia" a pagar R$ 300,00 (rezentos reais) por dia de atraso na entrega de moveis para o quarto de um Bebe.

A loja Casas Bahia de Garanhuns vendeu moveis para uma Gestante com a promessa de entregar em 10 (dez) dias e montagem com 05 (cinco) dias. 

O Codigo de Proteção e defesa do consumidor no artigo 66 fala:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

A Reclamante sentou em contato com a loja e foi enformada que a entrega foi adiada, sem previa comunicação e/ou anuência da reclamante, com o choque da noticia a Reclamante passou mal e foi parar no hospital. Vale lembrar que a Reclamante estava gravida de suam primeira filha e com uma gestação de risco.

Nesta quinta feira O JEC de Garanhuns condenou a Casas Bahia a entrega e montagem forçada em 48 (quarenta e oito) horas, o que não foi cumprido.

O processo pedindo a reparação por danos Moraes continua em tramite. A reclamante passa bem e a criança tem parto previsto apara esta sema.

A Casas Bahia de Garanhuns não quis se pronunciar. 

Processo: XXXXXX-XX.2015.01.1.0460

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Campanha de prevenção à violência sexual e uso de drogas é promovida na semana pré-carnavalesca

O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), está promovendo na cidade a campanha de prevenção das situações de violência durante o carnaval. A ação de panfletagem e blitz educativa teve início na última segunda-feira (09) e segue até amanhã (12), quando a equipe da pasta estará com uma ala no “Bloco da Saúde” - ação da Secretaria de Saúde que desfila pelas principais avenidas de Garanhuns.

“A campanha preventiva tem o objetivo de levar informações à população sobre as doenças sexualmente transmissíveis, o uso de álcool e drogas, além da exploração sexual de crianças e adolescentes. Nós queremos sensibilizar o maior número de pessoas preparando-as sobre essas questões, principalmente para o período de carnaval, quando a incidência desses casos geralmente aumenta”, enfatiza a secretária de Assistência Social, Célia Sobral.

Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar de Garanhuns estará trabalhando em regime de plantão durante o Garanhuns Jazz Festival (GJF). Ocorrências do tipo violência familiar ou a integridade física da criança por qualquer pessoa devem ser, primeiramente, comunicadas a Polícia Militar, que, dependendo do caso, encaminhará ao Conselho Tutelar para aplicação das medidas de proteção pertinentes.

Em casos de trabalho infantil, entre outras situações que violem os direitos dos adolescentes, a população também pode ajudar colhendo informações sobre as crianças - como endereço, nome completo, nomes dos pais -, e encaminhar posteriormente a instituição. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (87) 8137 2394.

Texto: Samara Pontes

Secretaria da Saúde de Lajedo promove campanha de prevenção para o Carnaval

Beirando a semana de Carnaval no país, Secretaria de Saúde do município de Lajedo tem iniciativa de fazer uma campanha na feira livre nesta quarta (11). A escolha do momento é propícia para alertar adultos e jovens a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, muito recorrentes nesse período.

No Nordeste 95% da população sabe que a camisinha é a melhor prevenção para as ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e AIDS, segundo a Pesquisa de Conhecimentos, Atitudes e Práticas na População Brasileira (PCAP) do Ministério da Saúde. Mesmo assim, 49% dos nordestinos não usaram o preservativo. 

Diante desses dados, a manhã inteira enfermeiras e técnicas estiveram com uma tenda na feira orientando a população transeunte a respeito das doenças e da prevenção, realizando exames de glicose e aferindo pressão. Outro grupo percorreu todo o CEALA entregando panfletos explicativos e preservativos gratuitamente. Ressaltando que o teste rápido pode ser realizado em qualquer posto de saúde, ou no Ambulatório do Hospital Municipal.

A parceria entre a coordenadoria de atendimento farmacêutico e a Atenção Básica rende bons resultados, pois a prevenção é o principal foco da saúde em Lajedo, tratando da população não só após adoecer, mas prevenindo, garante a farmacêutica do município, Carla Melo.


Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Luft Logística Armazenagem e Transportes Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, a um ajudante de entrega, por situação constrangedora em dinâmicas e brincadeiras organizadas pela instituição para incentivar a competitividade e o cumprimento de metas dos funcionários. A empresa admitiu o empregado para trabalhar na entrega de produtos da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev), que, como tomadora de serviços, também foi condenada de forma subsidiária.

Na ação trabalhista, o empregado afirmou que as equipes de entrega que não cumprissem as metas diárias ou atrasassem a entrega das bebidas, passavam por situações vexatórias e humilhantes no dia seguinte, durante a reunião matinal dos entregadores e motorista com supervisores da empresa.

Mural da vergonha, chupetas e drag queens

Na tentativa de estimular a produtividade, os coordenadores da companhia mantinham diariamente reunião com a equipe de entregadores antes de partirem para a rota. Segundo a empresa, o encontro servia para motivação e esclarecimento para tentar solucionar problemas do dia anterior. Mas o ajudante de entrega alegou que, nessas reuniões, brincadeiras de teor ofensivo eram praticadas contra os colaboradores.

Entre as atividades estava a colocação de uma foto da equipe que chegou por último no "mural do pior do dia", xingamentos de "aranha" e "lerdo" para os trabalhadores que não conseguiam cumprir o objetivo imposto pela entregadora, e a colocação de chupetas na boca dos empregados que tentavam justificar o atraso ou o não cumprimento da meta.

Outra ação promovida pela Luft Logística foi a contratação de artistas vestidos de drag queens para celebrar o "Dia do Motorista", comemorado no dia 30 de abril. De acordo com ação trabalhista, durante a apresentação as drag queens chegaram a sentar no colo do ajudante de entrega e de demais colegas de trabalho, causando constrangimento e humilhação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação da primeira instância, aplicada pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e entendeu que a empresa, através de seus gerentes e supervisores, submeteu o ajudante de entrega a situações constrangedoras, o que lhe garante o direito ao recebimento de indenização por dano moral.

Na justificativa, o Regional afirmou que devem ser respeitadas as convicções pessoais, religiosas ou de outra natureza do empregado, de modo que ele não se sinta desconfortável com as ações promovidas pelo empregador. O acórdão também reitera que o trabalhador não é obrigado a aceitar atividades de descontração que ultrapassem o limite do respeito e da relação de emprego.

"Gestão por estresse"

O relator do recurso da empresa ao TST, ministro Cláudio Brandão, fundamentou seu voto pela manutenção da condenação no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas, assegurando à indenização caso esses direitos sejam violados. "No caso, o quadro registrado pelo Tribunal Regional revela que a empresa, agindo por meio de seus prepostos, cometeu abuso de direito, ao submeter seus empregados a situações humilhantes e constrangedoras caso não alcançassem as metas", descreveu. "A gestão por estresse se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto e atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima, o que não deve ser admitido ou estimulado pelo Judiciário".

O ministro Cláudio Brandão também não conheceu de recurso no ponto em que solicitava a redução do valor da indenização. A empresa alegou contrariedade ao artigo 944 do Código Civil, que trata da equivalência entre o valor da reparação e o dano causado. "O Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 15 mil com base no caráter ressarcitório e pedagógico, levando-se em consideração a extensão dos danos comprovados", afirmou. "O valor arbitrado pela Corte de origem não se mostra excessivo em relação à própria extensão do dano".

A decisão foi unânime.

Processo: RR-84200-47.2009.5.04.0014

Ativistas dos direitos dos animais fazem protesto contra Vaquejada em frente a AL e associação garante que 'esporte' não é violento

Os manifestantes que preferiram não se identificar, destacaram que estão buscando medidas jurídicas e compaixão dos deputados para compreender o processo que o animal passa. Eles reclamaram também que esse era um evento meramente para o entretenimento humano e cruel.

“Todos estamos ligados a entidades de proteção animal, a APAAB, Adota JP, Harpias, Opan de Guarabira, Movimento de Libertação Animal de Recife, ativistas de Natal. O Brasil inteiro está nos apoiando”, afirmou.

De acordo com Valter, que é membro da associação paraibana, a vaquejada é um esporte equeste e os animais são ‘muito bem tratados’.

O regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada mudou acrescentando que é proibido bater nos animais, apoiar-se na cabeça ou no ombro, exceto para evitar a queda do vaqueiro. A Organização também baniu as esporas pontiagudas ou afiadas e o chicote, além do gancho que prendia o rabo do boi. “O aperfeiçoamento é para evitar debates e comparações com esportes violentos”, diz.

No Brasil são 10 federações, a maioria no nordeste. Eventos de vaquejada são realizados anualmente, movimentam mais de R$ 500 milhões por ano e geram mais de 600 mil empregos diretos e indiretos.

A Assembleia Legislativa reconheceu a vaquejada como esporte no final de janeiro e causou revolta das entidades de proteção animal. De acordo com uma das manifestantes, nenhum argumento ou alteração no regulamento convencem disso. “Diminuiram os maus tratos, mas a tortura continua.

Os manifestantes estavam encapuzados e de acordo com a representante essa atitude foi tomada porque “não sabemos o que pode vir de pessoas que exploram animais, que tem coragem de ganhar dinheiro com esse tipo de atividade. Se não tem respeito pelo animal não vai ter pelo ser humano”.

Questionada a respeito de outras atividades como hipismo e cavalgada, a manifestante afirmou que o animal naturalmente precisa fazer esporte e se mexer para seu bem estar físico e psicológico, mas rejeitou qualquer atividade que cause stress ou danos físicos.

A movimentação é contra a lei que instituiu a Vaquejada como Esporte e, para os manifestantes, jogou o nome do Estado na lama. “Hoje foi a primeira manifestação, outras virão até a lei ser declarada inconstitucional. Juridicamente o único caminho que podemos percorrer é esse, mas no Estado brasileiro são vedados os maus tratos a animais”, diz.

As entidades estão entrando na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) por meio do Ministério Público Estadual. Se não surtir efeito, eles pretendem entrar com uma ADI pra o Supremo Tribunal Federal (STF) através do Ministério Público Federal. O movimento também vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso o MP não atenda aos anseios, a Ordem pode representá-los.

FONTE: Marília Domingues / Rafael Oliveira

Fim do namoro dá processo?

A união estável ou união livre entre duas pessoas tem sido tratada e reconhecida, já há um bom tempo, como um fato jurídico pleno e contemplado no nosso ordenamento jurídico brasileiro, ainda que dentro de certos limites. Por essa razão, a união estável já assumiu entre nós um papel extremamente relevante como entidade familiar e, muito provavelmente, as pessoas tem preferido essa forma de união no lugar do casamento.

Como o assunto ainda depende de muita informação por parte dos operadores do direito em relação ao público leigo, pedi permissão a uma cliente do escritório, que nos procurou para solucionar seu problema, para que pudesse escrever este artigo e assim esclarecer outras pessoas.

A questão era: “Quanto tempo eu tenho que namorar com o meu companheiro antes de poder processá-lo?” Deduzi que a moça estava tentado saber quanto tempo de convivência seria necessário para caracterizar seu relacionamento como uma união estável, o que poderia lhe dar o direito de, em caso de separação, ingressar na justiça para reivindicar metade dos bens que o casal adquiriu durante a relação. Pude perceber que esse tipo de equívoco indica total desconhecimento do que vem a ser uma união estável.

E o que é pior: sugere uma visão mercantilista do relacionamento, visto não como a união de duas pessoas que se amam e que querem compartilhar suas vidas, mas como uma forma de obter vantagens futuras. Esse tipo de atitude contribui para criar um certo estigma em torno da união estável. Não são poucas as pessoas que temem aprofundar seus relacionamentos devido ao receio de que, cedo ou tarde, o parceiro ou parceira possam levá-las à justiça, exigindo parte de seus bens.

Por esse motivo, é de extrema importância esclarecer o que é e o que não é a união estável. Comecemos com o que ela não é. A união estável não é uma forma de golpe ou de trambique que permite a alguém, após algum tempo de convivência, apropriar-se indevidamente dos bens do parceiro. O reconhecimento desse tipo de relacionamento, introduzido pela Constituição de 1988 e posteriormente regulamentado pelo novo Código Civil de 2002, surgiu com um propósito legítimo, o de corrigir uma injustiça.

Nem os legisladores, nem a sociedade, entenderam que era justo privar de determinados direitos as pessoas que optavam por viver como marido e mulher, porém sem casarem-se oficialmente em cerimônia civil. Com o reconhecimento da união estável, os parceiros passaram a ter uma série de direitos garantidos por lei. Em caso de separação ou de morte de um dos companheiros, o outro poderá receber metade do patrimônio obtido pelo casal durante a união. Poderá, também, receber pensão alimentícia e demais benefícios. Para que isso ocorra, porém, é necessário apresentar à justiça provas de que o relacionamento era de fato uma união estável.

São essas provas que a diferenciam de outros tipos de relação, como um caso amoroso, um “casamento aberto” ou dois namorados que se relacionam sem maiores compromissos, embora possam até, eventualmente, partilhar o mesmo teto. Para que haja união estável, é necessário que ambos os parceiros não possuam impedimentos ao casamento, isto é, não podem ser casados com outras pessoas (com exceção dos que estão separados de fato ou judicialmente); os ascendentes com os descendentes; os parentes afins em linha reta; quando houver vínculo de adoção; os irmãos unilaterais ou bilaterais e demais colaterais até o 3º grau. Também é preciso que a relação seja monogâmica, pública, duradoura e com o objetivo de constituir família – ainda que o casal não tenha filhos.

A lei não estabelece um tempo mínimo para que o relacionamento seja considerado uma união estável. Contudo, como a relação deve ser duradoura, cabe ao juiz decidir se o período de tempo ao longo do qual o casal conviveu preenche essa qualificação. Partilhar o mesmo teto não é uma exigência absoluta. Mesmo que o casal, por um motivo ou por outro, viva em casas separadas, ainda assim é possível que sua união seja reconhecida, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

Como se vê, união estável é assunto sério. Quem contribuiu para a aquisição de bens durante a união – seja por meio de trabalho remunerado, seja por sua atuação no lar – não ficará desamparado em caso de separação ou de falecimento do companheiro. Por outro lado, os que acham que qualquer relacionamento poderá, no fim, servir para engordar indevidamente sua conta bancária, terão suas expectativas frustradas pela correta aplicação da lei.

Fonte: Ivone Zeger

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Edital do concurso público da Prefeitura de Garanhuns será divulgado nesta sexta-feira (06)

O Governo Municipal de Garanhuns, por meio da Secretaria de Administração, e o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe), responsável pela execução do concurso público 2015 da Prefeitura de Garanhuns, disponibilizam, a partir desta sexta-feira (06), o edital do concurso que visa o preenchimento de 253 vagas. O documento poderá ser visualizado no Diário Oficial dos Municípios/Amupe (www.diariomunicipal.com.br/amupe) e no site da Universidade de Pernambuco (www.upenet.com.br). Os cargos públicos estão distribuídos em nível superior, médio/técnico e fundamental. As inscrições estarão abertas a partir da próxima segunda-feira (09), sendo encerradas no dia 08 de março.

A taxa de inscrição varia de acordo com o cargo interessado. Para os cargos de nível superior, a inscrição é no valor de 100,00; àqueles que tentarão para os níveis médio e técnico, devem pagar 70,00 reais e para os cargos de nível fundamental, a inscrição é de 40,00 reais. Os pedidos de isenção da taxa de inscrição, de acordo com o edital, podem ser feitos entre os dias 06 e 10 de fevereiro. As isenções deferidas devem ser divulgadas no dia 24 deste mês.

No quadro de vagas, o concurso oferece 253 vagas, sendo 224 de ampla concorrência e 29 reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD). As provas objetivas serão realizadas no dia 29 de março. O resultado final do concurso deverá ser divulgado, no site www.upenet.com.br, no dia 08 de maio – exceto para Guarda Municipal, cuja seleção exige, ainda, exame médico, exame de aptidão física, exame psicotécnico e um curso específico de formação. O resultado para o cargo de guarda municipal só será divulgado no dia 11 de setembro.

Confira, a seguir, a relação detalhada do quantitativo de vagas por cargo: 20 para agente administrativo, 54 para agente comunitário de saúde, 10 para agente de disciplina, 10 para agente de endemias, 02 para assistente social, 05 para auditor fiscal, 02 para coveiro, 03 para enfermeiro, 02 para engenheiro civil, 01 para farmacêutico, 03 para fiscal de abastecimento, 04 para fiscal de obras, 01 para fisioterapeuta, 01 para fonoaudiólogo, 33 para guarda municipal, 03 para jardineiro, 01 para marceneiro, 01 para médico cardiologista, 01 para médico clínico geral, 01 médico endocrinologista, 01 para médico geriatra, 01 para médico ginecologista obstetra, 01 para médico infectologista, 01 para médico mastologista, 01 para médico neurologista geral, 01 para médico neuropediatra, 01 para médico otorrinolaringologista, 01 para médico ortopedista, 01 para médico pediatra, 01 para médico reumatologista, 01 para médico urologista, 01 para nutricionista, 02 para procurador, 50 para professor I, 01 para professor brailista, 02 para professor intérprete, 02 para professor de artes, 02 para professor de ciências, 05 para professor de educação física, 02 para professor de geografia, 02 para professor de história, 02 para professor de língua inglesa, 02 para professor de língua portuguesa, 05 para professor de matemática, 03 para psicólogo, 01 para técnico em segurança do trabalho, 01 para topógrafo e 01 para veterinário.

Texto: Cloves Teodorico

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

O que mudou no Seguro desemprego, Abono Salarial e Pensão por morte

A nova regra do seguro-desemprego anunciada em 29 de dezembro de 2014, precisa passar pelo Congresso Nacional, que só volta do recesso dia 2 de fevereiro. Apesar de a mudança na legislação dos benefícios ter o objetivo de evitar fraudes, especialistas acreditam que não será capaz de resolver o problema de alocação de mão de obra no país. 

Saiba o que muda nas regras dos benefícios previdenciários


1 - Seguro-desemprego 

O governo propõe que, para receber o benefício, o trabalhador tenha ficado pelo menos 18 meses trabalhando, caso seja seu primeiro emprego. Já no caso do segundo emprego, será preciso trabalhar ao menos 12 meses para receber o seguro. A partir do terceiro emprego, a carência é de seis meses. Atualmente, o período exigido pelo Ministério do Trabalho é de um mês. "Não faz sentido a pessoa trabalhar um mês e receber pelo trabalho um ano", disse o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. "Os direitos trabalhistas estão mantidos e serão sustentados, mas alguns programas precisam de correção", disse.​ Segundo Mercadante,  74% dos pagamentos do seguro-desemprego são feitos a quem está entrando no mercado de trabalho — na primeira ou segunda vez em que sua carteira de trabalho é assinada.


2 - Pensão por morte

Os novos critérios para obter pensão por morte também ficaram mais rígidos: o segurado terá de ter contribuído pelo menos 24 meses com a Previdência para que seus dependentes sejam beneficiados com a pensão. Até então, não havia um período mínimo de contribuição. Também será estipulado, a partir de terça, um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. A lei atual não prevê nenhum prazo. “Esse prazo é necessário e serve até para evitar casamentos oportunistas”, disse Mercadante.

Além disso, a MP deve acabar com a regra de pensão equivalente a 100% do salário do servidor público. O cálculo do benefício será feito com base na quantidade de filhos, variando de 50% a 100% do salário integral do cônjuge morto.

3 - Abono Salarial

O benefício do abono salarial é pago anualmente aos trabalhadores que recebem renda mensal de até dois salários mínimos. O valor é pago a qualquer contribuinte que tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias no ano. Com a medida, o benefício ficará restrito ao trabalhador que exerceu atividade remunerada por seis meses.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Se pais trabalham, não é preciso fixar pensão em guarda compartilhada

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada.

Caso

Após o divórcio, foi determinada pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, atualmente com dois anos de idade. Ficou estabelecido que ela deve passar 15 dias do mês com a mãe e os outros 15 dias com o pai.

O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi negado.

A mãe recorreu ao TJRS, argumentando que seu salário não possibilita arcar com todos os gastos e que guarda é, em verdade, por ela exercida. Sustentou que a decisão em caráter provisório da guarda compartilhada não exonera o pai do cumprimento da obrigação alimentar e, por isso, requereu alimentos provisórios no valor de R$ 2,5 mil.

Decisão

Segundo a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que relatou o recurso, a guarda compartilhada não é motivo suficiente, por si só, para impedir a fixação de alimentos provisórios. Porém, no caso em questão, considerou que ambos os genitores exercem atividade laborativa e não são extraordinários os gastos da filha, cabendo a ambos os genitores arcar com as despesas no período em que a menina se encontra sob seus cuidados.

sábado, 24 de janeiro de 2015

A rede mostra sinais de vida

Foto do Facebook
A partido Rede Sustentabilidade está coletando assinaturas para o seu registro. Programação de coleta de assinaturas restantes nos 23, 24 e 25/01.

O Mutirão de Verão reuniu a militância em diversas regiões com intuito de conseguir mais adesões a essa criação e, dessa forma, organizar um instrumento que defende um novo jeito de fazer política, de forma democrática, com muita paz e esperança de mudar o Brasil.

Mesmo ao longo da próxima semana, é possível coletar as tão importantes assinaturas. A Rede busca voluntários para organizar nas comunidade a coleta, junto aos amigos ou com os familiares. Essas ações podem ser feitas individualmente ou coletivamente. 

A meta é coletar 100 mil novas assinaturas nas próximas semanas. Elas serão processadas, validadas pelos cartórios eleitorais e se somarão Às outras 442.525 já entregues ao Tribunal Superior Eleitoral.

Em Pernambuco o movimento foi fraco mas significativo, no Acre, a adesão foi maior, assim como em várias regiões do Brasil.

Para se mobilizar basta acessar a pagina da Rede Sustentabilidade.

Prévia Carnavalesca do “Com Ciência na Cabeça e Frevo no Pé” acontecerá novamente no interior pernambucano

A primeira troça carnavalesca de ciência foi criada com o propósito de divulgação da ciência em 2005, oriunda da parceria entre: a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência), CECINE, Espaço Ciência, Prefeituras de Recife e Olinda, dentre outros órgãos, teve seu primeiro desfile durante o encerramento de uma reunião regional da SBPC em Recife que coincidiu com a semana pré-carnavalesca no campus da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco) com a participação de: Frevioca, Rei Mono, Rainha do Carnaval e tendo como o primeiro boneco da troça - Albert Einstein, pois era o ano do centenário da teoria da relatividade.

A escolha do nome foi feita por meio de um concurso via internet realizado pela secretaria regional da SBPC em Pernambuco, no qual mais de 200 internautas nacionais e internacionais votaram nos aproximadamente 30 nomes sugeridos. No ano seguinte, já com o nome da troça escolhido “Com Ciência na Cabeça e Frevo no Pé”, houve o desfile oficial no Recife Antigo em 22 de fevereiro de 2006.

A cada ano um cientista é homenageado com boneco-gigante como: Albert Einstein; Galileu Galilei; Marie Curie; Leite Lopes; Milton Santos; Charles Darwin; Paulo Freire; César Lattes; Naíde Teodósio, dentre outros sempre levando alegria e folia pelas ruas de Olinda e Recife durante as prévias carnavalescas. Desde 2005, alguns desses bonecos são levados para reuniões anuais da SBPC, estando presente na Conferência RIO + 20 e já foram ilustrados em um cartão natalino da União Europeia de Ciências.

Quebrando a tradição desse percurso de Recife e Olinda, pela primeira vez na história, a troça veio ao interior pernambucano no ano passado para a cidade de Garanhuns trazendo o boneco gigante em homenagem a Ricardo Ferreira como uma política de interiorização dos programas de divulgação científica. E neste ano de 2015, para fazer companhia aos bonecos veteranos citados, estreará o boneco gigante de Renato Ferreira no município de Belém de São Francisco e na mesma semana fará a prévia carnavalesca em Garanhuns, e neste segundo desfile em Garanhuns que será realizado no dia 11 de fevereiro inovará desde a concentração da Praça Tavares Correia (Relógio das Flores – ao lado da Gerencia Regional de Educação do Agreste Meridional Pernambucano) a partir das 15h30 para o trajeto descendo pela Av. Ruy Barbosa, dobrando na Amaury de Medeiros, passando pela Av. Caruaru e culminando na Praça Mestre Dominguinhos (antiga Explanada Guadalajara) com muito frevo e animação. Através da articulação entre: Coordenação dos Projetos Travessia, Projovem Urbano do Agreste Meridional, e Pernambuco no Batente de Paranatama; Unidade Acadêmica de Garanhuns da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE/UAG; e Espaço Ciência. Com apoio de: Secretaria de Cultura de Garanhuns; SBPC; BLOGATIVO; e Iza Calçados.

TEXTO: Amanda Maciel (Editora-Chefe do BLOGATIVO)

Nilton Mota tem primeiro encontro com direção da Fetape

Nesta semana, o secretário de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), Nilton Mota, se reuniu com a direção da Federação de Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco (Fetape). Durante o encontro, que ocorreu na sede da Federação, o secretário recebeu sugestões que visam assegurar o crescimento e fortalecimento do campo em Pernambuco. Participaram também o chefe de gabinete do deputado Manoel Santos, Edilazio Wanderley Filho, e o coordenador do Centro Agroecológico Sabiá, Alexandre Pires.

Nilton Mota falou da importância de estar recebendo demandas da Fetape, que incluem: questões como assistência técnica, políticas públicas para a terceira idade, sucessão rural e agroecologia. “Essa parceria será muito importante. Além da discussão, queremos garantir a implementação das ações. Precisamos construir uma pauta única, Movimentos Sociais e Governo”, afirmou. Segundo ele, não é possível perceber o desenvolvimento do campo sem uma assistência técnica adequada e deixou claro o seu desejo em acompanhar de perto as questões referentes ao Crédito Fundiário.

O secretário também destacou a importância de fortalecer as Secretarias de Agricultura dos Municípios para que as ações cheguem às bases e de dialogar diretamente com as pautas dos jovens e mulheres rurais.

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

ProRural pronta para 2015

Com o objetivo de ser referência nacional na gestão de Programas de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável nas comunidades rurais, quilombolas e indignas em situação de vulnerabilidade social do Estado de Pernambuco, o ProRural vem atendendo ao produtores em varias frentes, sempre respeitando as características e vocação da região.

Um exemplo desta ação foi a instalação de unidade de beneficiamento de feijão no Sítio Gravatá em São João, beneficiando assim mais 35 famílias. Outra ação do ProRural que merece destaque é a construção de cisternas de placas que alivia os problemas com a seca e gera emprego e renda para a região atendida.

A parceria entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Mundial, que captou recursos para estas iniciativas que vem contribuindo para a criação de oportunidades, redução das diferenças socioeconômicas, expansão e melhoria de infraestruturas e serviços públicos, apresentando avanços relevantes para as atividades da agricultura familiar e promovendo o desenvolvimento local e territorial em Pernambuco.

O Gestor Geral do ProRural Walmar Isacksson Jucá, tem a missão de ampliar a quantidade de famílias atendida, que no ano anterior atendeu cerca de 8.500 (oito mil e quinhentas) famílias de comunidades rurais em situação de vulnerabilidade em 180 (cento e oitenta) municípios, para isto está previsto a contratação dos 80 (oitenta) profissionais selecionado em novembro do ano passado e a capacitação dos projetistas regionais, a capacitação dos projetistas está prevista para o inicio de fevereiro.

TJ nega pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recusou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Depois do divórcio, o Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul determinou, em caráter provisório, a guarda compartilhada da criança, que atualmente tem dois anos de idade. Foi estabelecido que a criança deve passar 15 dias do mês com a mãe e a outra metade com o pai.

O pedido de pagamento de alimentos pelo pai foi negado e a mãe decidiu recorrer ao TJRS. A mulher argumentou que seu salário não consegue arcar com todos os gastos e que a guarda é, na verdade, exercida por ela. Ainda sustentou que a decisão, em caráter provisório, da guarda compartilhada, não dispensa o pai do cumprimento da obrigação alimentar e que, por isso, requereu alimentos provisórios no valor de R$ 2,5 mil.

A desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, relatora do recurso, apontou que a guarda compartilhada não é motivo suficiente para impedir a fixação de alimentos provisórios. No entanto, segundo a relatora, no caso em questão, foi considerado que ambos os genitores trabalham e que os gastos da filha não são exacerbados, cabendo a ambos os genitores arcar com as despesas no período em que a menina permanecer sob seus cuidados.

O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afirma que teme muito pelos caminhos que doravante serão trilhados com relação à guarda compartilhada, que poderá ser foco de muitas desavenças entre casais que não mais coabitam, mas que filhos comuns serão a porta de acesso de alguma possível violência ou injustiça. “Sempre fui favorável à guarda compartilhada, na sua essência, na pureza de seu significado; não nesta versão de guarda alternada e que divide sempre o tempo de permanência dos pais com seus filhos, mesmo porque a convivência ideal não está centrada no tempo, mas na qualidade de uso deste tempo e nem sempre, enquanto juntos, os pais dedicam o mesmo tempo aos filhos como fazem as mães”, argumenta.

Rolf Madaleno aponta que é difícil estabelecer uma divisão justa de custos no caso de uma guarda compartilhada, pois a mãe, que dedica seu melhor e maior tempo aos filhos, abdica de utilizar este tempo em sua formação e ascensão profissional, e o custo disto acaba sendo uma remuneração menor que a do pai da criança, cujo tempo é mais bem utilizado por ele no seu crescimento profissional. “Portanto, não dá para dividir as despesas quando os dois pais não recebem os mesmos ingressos, pois as despesas dos filhos têm dimensões diferentes e fontes distintas, estas, ligadas ao padrão socioeconômico de cada genitor”, explica.

De acordo com o advogado, inexistem regras que definam a divisão das despesas dos filhos na guarda compartilhada. “Não existem regras que definam como os pais irão exercer, na prática, as tarefas relacionadas às atividades e aos efetivos interesses dos filhos, até em questões prosaicas, como, por exemplo, saber se o pai, quando não puder buscar o filho na escola quando a criança estiver sob sua custódia física, se ele se compromete em largar seus afazeres e priorizar os interesses dos filhos, ou vai ocupar terceiros, transformando seu tempo em um tempo dos avós paternos, ou da sua nova esposa”, completa.

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Governo Municipal tem reunião com IAUPE para definição de calendário do Concurso da Prefeitura de Garanhuns

Esta semana, em uma reunião no IAUPE – Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco, representantes da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Garanhuns decidiram sobre o calendário do Concurso da Prefeitura de Garanhuns.

O edital do concurso que prevê 253 vagas em diversos cargos, deve ser publicado entre os dias 30 de janeiro e 03 de fevereiro de 2015, e estará disponível no site www.upenet.com.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE (www.diariomunicipal.com.br/amupe).

Segue o calendário formatado pelo IAUPE para o Concurso da Prefeitura de Garanhuns.


CALENDÁRIO
ATIVIDADE
DATA/PERÍODO
LOCAL
Publicação do Edital
Entre 30/01 a 03/02/15
www.upenet.com.br      
e Diário Oficial do Município
Inscrição
03/02 a 08/03
Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição
03/02 a 08/02
Divulgação das isenções deferidas
24/02
Recurso contra o indeferimento de isenção
25 a 27/03
Decisão final dos recursos da isenção
04/03
Prazo final para pagamento da taxa de inscrição

09/03
Casas Lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal
Validação das Inscrições
13/03
Confirmação de Inscrição para candidatos que não tiveram inscrições validadas
17/03
Cartão Informativo
18/03
Retificação de dados da inscrição
20/03
Prova Objetiva
29/03
A ser divulgado no Cartão de Informações
Divulgação do Gabarito Preliminar e das Provas Objetivas  
29/03
Recurso contra Gabarito Preliminar da Prova Objetiva
30/03 a 01/04
Divulgação do Gabarito Definitivo
14/04
Convocação para a Avaliação de Títulos
16/04
Prazo para envio de documentos para a Avaliação de Títulos
20/04
 Rua Carlos Chagas, nº 136, Térreo, Sala 04, Bairro de Santo Amaro, Recife – PE, CEP 50.100 - 080
Resultado Preliminar de Títulos
30/04
Recursos da Avaliação de Títulos
02/05 04/05

Resultado Final do Concurso
08/05



Texto: Jacqueline Menezes 

Curso de orientação empresarial tem inscrições abertas

O curso Sebrae Próprio está com as inscrições abertas. A capacitação, que será oferecida gratuitamente, visa auxiliar os interessados em abrir o seu próprio negócio, por meio de orientações e apoio profissional. O curso é uma realização da Unidade Agreste Meridional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), numa parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e tem vagas limitadas. As inscrições devem ser feitas no prédio do Sebrae, localizado na avenida Rui Barbosa, n°671, 1°andar, bairro Heliópolis.

O curso será realizado do dia 26 até o dia 28 deste mês. No decorrer da capacitação, o participante será orientado passo a passo no planejamento para abertura de seu negócio. Os cinco módulos em que o curso é constituído levarão os participantes a aprofundar seus conhecimentos sobre a realidade do mercado empresarial, para que possam planejar e tomar a decisão de iniciar o seu empreendimento. Para se inscrever é necessário que o interessado esteja munido de CPF.

Texto: Ruthe Santana

domingo, 11 de janeiro de 2015

CPMF e imposto sobre grandes fortunas para financiar Educação

O senador Cristovam Buarque (PDT) apresentou um relatório ao Senado Federal que propõe a adoção de medidas polêmicas, como a recriação da CPMF, para fazer com que o financiamento para a edução chegasse a R$ 890 bilhões em 2034.

Dentre as 15 fontes de financiamento listadas por Cristovam Buarque, estão também a criação de um imposto sobre grandes fortunas, o fim das desonerações sobre automóveis e a suspensão dos gastos com publicidades do governo federal.

São propostas ainda a emissão de títulos públicos pelo Tesouro Nacional e a aplicação na educação dos recursos recuperados pela Justiça em casos de corrupção e de contrabando.

Segundo o ex-ministro, o dinheiro é quatro vezes superior ao necessário para adotar medidas como a federalização das escolas, a arrecadação do analfabetismo e a ampliação do Ensino Superior.

“Eu analiso quanto custaria ser uma educação que colocaria o Brasil como pátria educadora, embora naquela época não existisse ainda essa expressão, eu coloco onde se busca, onde conseguiriam, pelas minhas propostas, quatro vezes mais do que é preciso”, afirma Cristovam.

“Agora, precisa saber se o governo e a sociedade vão querer. Por exemplo, vão querer para o sacrifício fiscal das desonerações da venda de automóveis para poder colocar na Educação? Aceita fazer uma nova CPMF? Um imposto sobre grandes fortunas?”, questiona.

sábado, 10 de janeiro de 2015

Aldo Santos assume o ProRural em clima de expectativas

Foto do Blog do Magno
O segundo escalão da Secretaria de Agricultura, capitaneada por Nilton Mota, fechou o nome de Aldo dos Santos, para gerenciar o Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (ProRural).

No inicio do ano o então secretario de administração, JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO, e o Secretario de Agricultura e Reforma Agrária, JOSÉ ALDO DOS SANTOS, homologaram o resultado final da Seleção Pública Simplificada de novembro de 2014, que visava a contratação temporária de 80 (oitenta) profissionais para PRORURAL, com a mudança de governo as contratações foram adiadas sem data para acontecer. 

José Aldo dos Santos é natural da cidade de Altinho, no Agreste pernambucano. Formado em Agronomia e mestre em Administração Rural pela UFRPE, coordenou o Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá e foi membro da coordenação estadual da ASA-PE, da coordenação executiva da ASA-Brasil e da coordenação nacional da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA). Faz parte do Comitê Integrado de Combate à Estiagem. Presidiu do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco (CDRMS). Ingressou na atual gestão em janeiro de 2011, quando assumiu a Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar. Em junho de 2012, acumulou a gerência-geral do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco (ProRural), e, em maio de 2013, foi nomeado Secretário de Agricultura e Reforma Agrária onde permaneceu até dezembro de 2014.

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Operação Pipa volta a ser realizada em Garanhuns

Com o objetivo de garantir a qualidade da água que é consumida pela população, está sendo realizada, desde o dia 02 deste mês, a Operação Pipa do Agreste Meridional e parte do Sertão pernambucano, que é realizada em uma parceria entre o 71° Batalhão de Infantaria Motorizado (71° BIMTz), a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária. A ação está acontecendo das 7h às 17h30, de segunda a sexta-feira, sendo na sexta-feira até 12h, no prédio do 71°BI, e segue até o dia 13 deste mês.

Durante a vistoria, são verificadas as condições gerais do veículo, como, por exemplo, a situação dos pneus, a parte mecânica e estrutural do caminhão, e as condições de limpeza do tanque que transporta a água. Após ter seus veículos vistoriados, pela Vigilância Sanitária, os motoristas são encaminhadas ao 71° BIMTz para serem credenciados, onde a documentação exigida é verificada. A coordenadora da Vigilância Sanitária, Khatarina Almeida, fala sobre a vistoria. “Nós fiscalizamos todas as condições sanitárias dos caminhões-pipa, para que a água que é transportada ofereça segurança em seu consumo. Isso é fundamental”, comenta. 

A ação, que acontece trimestralmente, tem como finalidade contratar pipeiros para o transporte de água potável, e também, renova os contratos, já existentes, para garantir que a água que é consumida pela população, não ofereça nenhum risco à saúde. Para serem credenciados, é necessário que os motoristas estejam munidos de documentos, como CPF ou CNPJ, comprovante de residência, documentação do veículo, entre outros. Para serem vistoriados é necessário realizar o agendamento, que acontece até a próxima segunda-feira (12), no prédio do batalhão, ou pelo telefone (87) 3762.2000.

Texto e foto: Ruthe Santana

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

A adoção feita por homossexuais: batalhas e vitórias legais

Duas mulheres da Califórnia (EUA), em 1986, formaram o primeiro casal gay a adotar legalmente uma criança, o que já é possível hoje em 14 dos 50 estados norte-americanos. Na Europa, muitos países — em diferentes graus — seguiram o exemplo da pioneira Dinamarca, que em 1999 permitiu a homossexuais ligados por união civil a adotar o filho do companheiro ou companheira. Dez anos depois, o país aprova o direito de um casal gay adotar em conjunto uma criança. A lista inclui Alemanha, Holanda, Suécia, Inglaterra e Espanha.

Na África do Sul, a Suprema Corte legalizou a adoção por casais homossexuais em 2002, único país do continente a adotar a medida. Em Israel, em 2008, uma decisão do procurador-geral de Israel facilitou a adoção para casais do mesmo sexo. O Uruguai foi o primeiro país latino-americano a legalizar a adoção por casais ­homossexuais, em 2009.

No Brasil, a adoção de crianças por casais homossexuais ­ganhou, há três anos, um impulso considerável com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão ­inseridas.

Interesse da criança

O voto do relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reafirma o entendimento do tribunal de que, quando se trata de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. No caso em análise, o laudo da assistência social recomendou a adoção.

Outra barreira quebrada veio em 2009, quando o Conselho Nacional de Justiça mudou o padrão da certidão de nascimento do tradicional “pai e mãe” para o termo “filiação”, abrindo ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles.

“Não há lei que fale literalmente que casais homoafetivos podem adotar. Se for interpretado que são pessoas capazes de serem postulantes da adoção independentemente da orientação sexual, o processo é o mesmo. Ninguém vai deixar de adotar porque é separado, viúvo, solteiro, homossexual”, avaliou Fabiana Gadelha, do grupo de apoio Aconchego. Como explicou, é habilitar-se, como qualquer outro postulante, e passar pelos mesmos crivos.

“Não se pode perder de vista que tanto homossexuais quanto heterossexuais podem ter condutas que agridam a formação moral e psicológica do menor. Em tais casos, devem ser investigados indistintamente e comprovando-se a incapacidade, impedir a adoção”, acrescenta Danielli Gomes Lamenha e Silva, advogada e especialista em Direito Público.

Para Danielli, o princípio constitucional da igualdade já seria suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais. “Toda criança tem o direito a participar de um núcleo familiar. A recusa à adoção de crianças e adolescentes por homossexuais deve estar fundamentada em motivos reais e não em meras suposições. Negar a possibilidade de adoção entre pares homossexuais é sublinhar o preconceito velado para com os diferentes”, finaliza a advogada.

Fonte: Senado Federal