União estável e o INSS

Os documentos exigidos para se fazer uma Escritura de Declaração de União Estável são o CPF e o RG originais, se ambos os parceiros forem solteiros. Os separados ou divorciados devem apresentar também a Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio, além de duas testemunhas.

Lista aumenta para requerer benefício do INSS

As leis sobre Previdência Social garantem aos companheiros a condição de dependentes dos Segurados. Assim, os companheiros podem receber os benéficos do INSS garantidos aos dependentes do segurado. 

O primeiro passo para dar entrada no recebimento do benefício é ligar 135 ou acessar o site www.mpas.gov.br para agendar o seu atendimento. Para o companheiro dar entrada nos benefícios ele ou ela deverá comprovar sua condição de dependente perante o INSS para receber o benefício. Para isso, deverá apresentar em até 30 dias, cumulativamente, em uma das agências do INSS, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento:

1. CPF (apresentação obrigatória, se optar por recebimento em conta corrente bancária);
2. Documento de identificação (Carteira de Identidade/CTPS ou outro qualquer);
3. Requerimento assinado emitido pela Internet (impresso);
4. Cópia autenticada da certidão de óbito.

Apresentar, ainda, no mínimo três dos documentos abaixo:

1. Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;
2. Disposições testamentárias;
3. Anotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente;
4. Declaração especial feita perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
5. Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados;
6. Certidão de Nascimento filho havido em comum;
7. Certidão de Casamento Religioso;
8. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil;
9. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
10. Conta bancária conjunta;
11. Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
12. Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
13. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
14. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
15. Quaisquer outros documentos que possam certificar a união.