Veja as fotos do 7º Encontro de Amigos do Site apoio Praia Acessível que aconteceu no dia 14/12/2013 na Praia da Enseada próximo ao Forte São João em Bertioga.
terça-feira, 17 de dezembro de 2013
DISCRIMINAÇÃO EM SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL
A redação do caput do artigo 5º da Constituição Federal reza que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”...
Não para o superintendente municipal de Transporte e Trânsito em São Miguel dos Campos.
Um estudante de Matemática, negro e pobre que estuda com muito sacrifício na Universidade Federal de Alagoas (Ufal) que por não aceitar o "apartheid" dentro de um ônibus público o estudante foi ameaçado pelo superintendente municipal de Transporte e Trânsito em São Miguel dos Campos, nesta quarta-feira (10). O tenente apontou uma arma para o aluno, empurrou para que ele descesse e o proibiu de continuar o trajeto.
Toda a confusão se deu por contra do aluno não aceitar se levantar para dar o lugar a uma pessoa que, supostamente, teria um tratamento especial pela prefeitura. O ônibus teria sido "loteado" com lugar marcado para pessoas diferentes, como já foi existiu na Africa do Sul. O aluno teria rasgado um mapa que distribuía os lugares de assento de cada estudante, já que a determinação é manifestadamente ilegal e inconstitucional.
Revoltado pela petulância do aluno, em exigir o respeito ao seu direito, o tenente Madson Belarmino, que é superintendente municipal de Transporte e Trânsito em São Miguel dos Campos, expulsou o aluno do transporte intermunicipal aos berros e empunhando uma arma, em posição de tiro. Diz o Tenente que foi desacatado e que a sua postura foi para se proteger de uma possível ageração. Mesmo sob a ameaça de uma pistola emposta por um Tenente visivelmente descontrolado o aluno não cedeu.
Quando o Tenente percebeu que estava sendo filmado por diversos alunos guardou sua arma e chamou as viaturas da SMTT e da polícia. O aluno ira entrar com o peido de reparação por Danos Moraes e a inconstitucionalidade da determinação bem como um Habeas corpos para que seu direito de ir e vir utilizando o ônibus público, que é pago com os impostos da população.
O tenente Madson Belarmino não foi encontrado para se pronunciar sobre o assunto. O MP/AL irá chamar o superintendente municipal para prestar esclarecimentos. Já a prefeitura não quis se pronunciar.
Salário mínimo de R$ 722,90 em 2014
De acordo com a previsão o salário mínimo em 2014 deve chegar a R$ 722,90. O parecer final sobre a proposta foi apresentado no dia 16/12 e ainda precisa ser votado pela Comissão Mista Orçamento no Congresso Nacional. O texto que os deputados e senadores vão analisar elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve as despesas com pessoal.
A aprovação da proposta orçamentária ainda neste ano esteve ameaçada pela indefinição sobre a aplicação das regras do orçamento impositivo. Mas a expectativa é de que um acordo fechado pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com o Palácio do Planalto, garanta o acordo para votação.
Igreja Universal terá que devolver doação
O STF decidiu que a Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver mais de R$ 74 mil, devidamente corrigido, para uma ex-fiel. A autora alega ter sido pressionada a doar a quantia para um pastor da igreja em 2003. A Igreja já havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em janeiro deste ano, mas entrou com um recurso no STJ para que a decisão fosse reavaliada.
Em 2003, a fiel teria sido pressionada por um pastor da Universal a doar a quantia “em favor de Deus”, após ter recebido um pagamento de um trabalho que havia realizado. Segundo alegou a defesa da fiel no processo, o pastor teria inclusive feito ligações e visitado a sua residência.
Na época, a fiel estava abalada com um processo de separação e acabou cedendo à pressão do líder religioso. A doação de mais de R$ 74 mil foi feita em duas parcelas. Depois disso, o pastor teria sumido da igreja, sem dar satisfações. Ela chegou a procurar a Universal, que afirmava não saber do ocorrido nem ter como ajudá-la. Em 2010, a fiel ingressou com ação para declarar nula a doação.
Ela alegou que, após ter doado a quantia, passou a sofrer de depressão, perdeu o emprego e ficou em crescente miséria. Durante o processo, testemunhas falaram que ela chegou a passar fome, por falta de dinheiro.
"Um ato de fé" foi o alegado pela Universal no processo. A igreja afirmou que os atos de doação se baseiam na liturgia da igreja, e que a Bíblia prevê oferendas a Deus, em inúmeras passagens. A defesa da igreja apontou então que o ato da fiel estava ligado a um contexto religioso e que não caberia ainda ao Estado intervir na liberdade de crença da fiel. Alegou ainda, que a fiel teria capacidade de reflexão e discernimento suficiente para avaliar as vantagens de frequentar a Universal e fazer doações.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, contudo, havia entendido que as doações comprometeram o sustento da ex-fiel e que, portanto violavam o artigo 548 do Código Civil. De acordo com esse artigo, deve ser considerada nula a doação de todos os bens sem que o doador mantenha uma parcela de sua renda para sua subsistência, a chamada “doação universal”.
Na decisão, o TJDF chega a afirmar que “todo o quadro de ruína econômica em que se inseriu abalou seu estado de ânimo, havendo, ao que consta, até mesmo sido afetada por depressão, que mais ainda dificultou a reconstrução de sua vida”.
No recurso a Universal pretendia provar, no recurso encaminhado ao STJ, que a doação não constituía uma “doação universal”, já que ela havia mantido um imóvel, carro e parte da renda obtida com o trabalho.
Mas, para o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, o pedido da Universal exigiria o reexame de provas do processo, o que é vedado nesse tipo de recurso. Por isso, o relator negou provimento ao agravo da igreja, o que mantém a decisão do TJDF.
No dia 11/12, o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, negou o pedido da Universal. A decisão foi publicada no Diário da Justiça na sexta e os mandados de intimação foram encaminhados nesta terça-feira, 17, para as partes envolvidas.
A Universal ainda pode recorrer da decisão do ministro e pedir que o caso seja reavaliado pelo STJ.
por Mateus Coutinho
Dicas de boa leitura para os eleitores!
O livro “Carregando o Elefante, como tornar o Brasil o País mais rico do mundo” foi publicado em 2007 pelos mesmos criadores desse site. Atualmente na 8ª edição, pode ser baixado gratuitamente nos links abaixo.
O livro identifica e analisa alguns dos principais problemas do Brasil, trazendo propostas de solução. Trata de temas como impostos, funcionamento do governo, saúde, educação, previdência social, legislação, eleições e muitos outros. Para cada assunto, os autores indicam um conjunto de soluções práticas que poderiam ser implantadas imediatamente se houvesse vontade política.
De acordo com a obra, somente livre de uma série de amarras, o governo poderia trabalhar para efetivamente cumprir seus quatro papéis fundamentais: garantir as liberdades individuais, manter a ordem, proteger pessoas contra a miséria absoluta e garantir qualidade na educação das crianças.
“Carregando o Elefante” é acima de tudo uma obra positiva e responsável, que convida os leitores a refletirem sobre os caminhos do Brasil e, assim, criarem condições para participar desenvolvimento do país. Segundo os autores da obra, é possível dar jeito no monstro de ineficácia no qual o país se tornou e transformar a nação em uma potência, com grandes taxas de crescimento.
A transição é trabalhosa, claro, mas possível. Tudo começa pela escolha de representantes públicos melhores, o que liga o livro ao Ranking dos Políticos.
segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Será que vem o programa Mais Advogados?
O Atlas de Acesso à Justiça inova ao trazer o Índice de Acesso à Justiça (INAJ), indicador construído para dimensionar como está o acesso à Justiça em cada estado do Brasil. A partir de um amplo banco de dados aberto para consulta e utilização, é possível conhecer, em números e gráficos, indicadores e variáveis sobre o Sistema de Justiça e os aspectos sociais da população brasileira, além da distribuição da execução orçamentária, dos atores que compõem o sistema e de como está estruturado o sistema de justiça no país. Pesquise e conheça.
Na ultimo exame da OAB foram 101.156 inscrições e 13.889 aprovados.
Esta acepção do indicador considera o número de Advogados por 100.000 habitantes.
Será que vem o programa Mais Advogados?
Crimes Contra o consumidor: No comercio de Garanhuns
Todo fim de ano em todas as cidades é a mesma coisa; o os consumidores lotam as lojas em busca dos presentes perfeitos, do celular da moda, da roupa especial .... Mas também são comuns os crimes e abusos. Em uma pesquisa no comercio de Garanhuns observamos um descaso com o consumidor.
A principal queixa dos clientes é o valor mínimo para compra em debito e em Crédito. É bom lembrar que é crime previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e no Código Penal. Seguir as regras estabelecidas pelas leis, além de evitar multas pode ajudar o lojista a conquistar mais clientes. A afirmação é de Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
"Ao cumprir a lei, o lojista transmite mais confiança ao consumidor, que se sente mais à vontade e seguro para comprar na loja. Isso pode refletir em uma propaganda boca a boca e aumentar, inclusive, a clientela", diz.
Um comerciante do centro de Garanhuns alega os custos da operação para imitar a compra com o debito e ou um preço diferenciado para compras em Débito, o Dep. Celso Russomano lembra que esse custo já está incluso no perco do produto e não pode ser limitado. O deve fotografar o preso e exigir a nota e denunciar aos PROCONs pelo telefone e ou chamar a Policia para registrar que seu direito seja respeitado.
Outra prática é o não fornecer a garantia. TODO PRODUTO durável (roupa, eletro, moveis, telefones; mesmo os “importados“ da China) tem garantia de 90 (noventa) dias. Se for negado à garantia deve o consumidor entrar com a queixa no PROCON e/ou nos juizados especiais exigindo o conserto, troca ou a devolução do valor pago Corrigido e perdas e danos.
Outra pratica vista é o aumento do valor do produto, esse não é crime, mas é um desrespeito ao consumidor. A pratica é aumentar o valor para que depois, em Janeiro/Fevereiro, dar um desconto fictício. Veja o exemplo, um celular Nokia aSha 501 que custava em novembro R$ 299,00 em dezembro na mesma loja para foi R$ 399,00 e em Janeiro/Fevereiro vai ser anunciado uma oferta especial de R$100,00. “O consumidor deve evitar essas lojas” diz Russomano “já que ela não lhe respeita e que lhe fazer de palhaço...”
Denuncie o Poder é de Vocês
Reclamações:
http://www.procon.pe.gov.br/sac/SAC_avaliacao.php
PROCON-Garanhuns (Aesga)
Rua 13 de Maio, n° 34 – Centro. (Prédio do antigo fórum de Garanhuns)
Telefones: (87) 3762-1754 / (87) 3761-1596
Iniciado o Primeiro MBA de Garanhuns
No Sábado (14) foi realizado a aula inaugural do Primeiro Master in Business Administration (MBA) uma iniciativa da CDL Garanhuns e o INSTITUTO MENTORING.
A aula magna, que ocorreu na CDL Garanhuns, teve como professor convidado o Prof. Dr. Augusto César Barbosa Dornelas, autor dos livros em destaque temos Matemática Financeira e Análise de Investimentos, publicado pela Editora Atlas em agosto de 2013, nas versões impressa e digital e de "HP 12C Uma abordagem prática e interativa de suas principais funções básicas, financeiras e estatísticas", publicado pela Editora Livro Rápido em novembro de 2013.
“As recompensas para a vida e para a carreira de quem faz um MBA, assim como outros investimentos em educação continuada, é visto de forma bastante positiva pelo mercado, pois o conhecimento e a experiência obtidos e a troca de informações realizadas ao longo do curso, aumenta a capacidade do profissional de apresentar um melhor desempenho na empresa.” Diz o Mestre em RH Caio Lauer.
“Outro fator que pode ser extremamente interessante no MBA é o networking com os demais participantes, sendo que, neste caso, a reputação da instituição e o perfil dos alunos também contam.” Complementa Lauer.
A coordenação informa que foram prorrogadas as matrículas até o dia 14/01 para os cursos de GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E CONTROLADORIA; GESTÃO EMPRESARIAL e GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS. Os interessados devem entrar em contato com a coordenação pelos telefones 87 99790468 ou por e-mail darioferrazjr@hotmail.com para agendar as matriculas. A Coordenadora do curso Christiane Ferraz lembra que os alunos dos 3 (três) últimos períodos do curso de graduação pode fazer as matriculas.
“... o diferencial do nosso MBA são as aulas em um final de semana por mês (sábado e domingo) e as aulas focadas na prática e na realidade...” diz a coordenadora.
domingo, 15 de dezembro de 2013
Pernambuco em 2014
Foto: No Giro da Cidade |
Ontem em visita a Belo Jardim, observei que um nome da primeira-dama, Isabelle Mendonça, é destaque como uma possível candidata a deputada. Baseado em uma pesquisa publicado em setembro de 2013, ela está se destacando em primeiro lugar em 2014 para deputada estadual.
Ano que vem é ano de eleição e Eduardo deve ser candidato a Presidente e terá um candidato ao governo de Pernambuco, que pode ser Fernando Bezerra Coelho ou João Lira Neto. Já no Agreste, o PSB poderá ter como candidata a Deputada Estadual ou Federal a Secretária de Ação Social e primeira-dama, Isabelle Mendonça. Ela mantém como foco a família, as Pessoas com Deficiências, e a população mais carente de Belo Jardim.
O povo da cidade aguarda, ansiosa, as definições.
sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Projeto Praia Acessível
O Projeto Praia Acessível é voltado a proporcionar um dia maravilhoso junto ao mar para pessoas com deficiência.
Toda a arrecadação será revertida em benefícios para o evento, o principal deles é o transporte!
Oferecemos transporte adaptado, barracas de frutas, açaí, água mineral, energético, sorteio de brindes, passeio de caiaque adaptado e cadeiras anfíbias para que as pessoas com deficiência possam curtir o mar de forma segura e confortável.
O evento é 100% gratuito, este é um trabalho voluntário e sem fins lucrativos, nossa intenção é promover a inclusão e exaltar a diversidade.
O transporte gratuito é exclusivo para pessoas com deficiência e seu acompanhante porém, todos são nossos convidados para desfrutar deste belo dia.
Este tipo de ação só é possível com a colaboração de todos, necessitamos arrecadar verba para arcar com a locação do ônibus adaptado. Este veículo é equipado com elevador tornando o embarque e desembarque das pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes tranquilo e confortável.
Para fazer sua doação basta CLICAR AQUI e você será direcionado para o site Catarse, em seguida clique em APOIAR ESTE PROJETO. As doações podem ser feitas a partir de R$ 10,00!
quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
Canibais se recusa a falar durante a audiência de instrução
Foto: TV Clube/Reprodução |
A juíza Maria Segunda encerrou, na tarde desta quinta-feira, a terceira audiência de instrução do processo relativo ao homicídio de Jéssica Camila da Silva Pereira, assassinada ano de 2008. Os três suspeitos pelo crime, Jorge Beltrão Negromonte da Silveira, Isabel Cristina da Silveira e Bruna Cristina Oliveira da Silva. Os canibais, como ficaram conhecidos, não quiseram usar do direito da fala.
A audiência foi realizada pela Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, no Fórum Lourenço José Ribeiro, na avenida Pan Nordestina. Ao final da reunião, os três assinaram o termo e foi concedido à defesa dos réus um prazo de cinco dias para se pronunciar. Em seguida, o Ministério Público terá igual prazo para se manifestar sobre o caso.
Esta tarde, os advogados de defesa alegaram que ainda não receberam os laudos sobre a saúde mental dos clientes. Segundo eles, o material ainda está de posse do MPPE e eles prometem recorrer, caso o material ateste que eles não têm problemas mentais.
Após o recesso do mês de janeiro, a justiça deverá anunciar se o trio irá a júri popular. Decisão da qual a defesa ainda pode recorrer.
Os suspeitos respondem por ocultação de cadáver e homicídio quadruplamente qualificado (por motivo fútil; meio cruel; sem dar chance de defesa a vítima; para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade de outro crime).
Boa Noticia para as Micro e pequena empresa
Jorge Côrte Real e o ministro-chefe Guilherme Afif Domingos.(Eduardo Cativo) |
Um entusiasta da mudança do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE), que também é presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), comemora a aprovação, por unanimidade, do parecer do relator deputado Claudio Puty (PT-PA). A matéria foi discutida, nessa quarta-feira (11), na Comissão Especial que analisa as propostas de alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12), na Câmara dos Deputados.
O texto modifica a Lei Complementar 123/06 para aumentar o acesso ao Simples Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos da micro e pequena empresa. “Este é o primeiro passo para uma grande mudança. Precisamos também de uma ampla reforma tributária, pois, hoje, os empresários são penalizados pela alta carga de impostos”, lembra Côrte Real participante da comissão, otimista com a votação favorável no plenário.
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor em audiências públicas realizadas pela comissão em vários estados. É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples.
Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
A proposta contida no PLP 221/2012 permite abater do valor devido mensalmente pela Micro e Pequena Empresa - MPE optante pelo Simples Nacional parcela correspondente à sua respectiva faixa de renda, incluindo o valor a ser abatido para efeitos de IR, CSLL e PIS/Cofins.
O PLP 237/2012 apensado ao 221/2012 altera também a Lei Geral das MPEs para modificar o Simples Nacional, ampliando as atribuições do Fórum Permanente das MPEs, estendendo a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional, incluindo novas categorias no regime e instaurando inovações para o Microempreendedor Individual – MEI, como por exemplo, as notas fiscais que podem ser emitidas diretamente pela internet e, quando autorizado o funcionamento do estabelecimento de MEI em sua
residência permanente, é vedada a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial, e consequente majoração na faixa de alíquota do IPTU.
Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nessa quarta-feira (11), espera a retomada da discussão do projeto em março de 2014.
Confira as alterações aprovadas no relatório:
- A adoção de cadastro nacional único (para fins de arrecadação/fiscalização/cobrança) por CNPJ;
- A invalidação de exigências e atos que não respeitarem a fiscalização orientadora e a dupla visita; a facilitação e simplificação dos trâmites de abertura, registro, alteração e baixa da MPE;
- A vedação à exclusão do Simples Nacional por descumprimento de obrigações principais e acessórias;
- Redução de multas;
- O tratamento diferenciado e facilitado nas compras governamentais, vedada a exclusão da participação por débitos tributários;
- Inclusão de novas categorias ao Simples Nacional;
- Acesso melhorado e diferenciado das MPE em licitações, abrindo a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional usufruírem de outros benefícios fiscais previstos em lei.
- Outra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
quarta-feira, 11 de dezembro de 2013
Prefeitura de Lajedo inaugura o “Canto Mãe Coruja”.
Na última segunda-feira, dia 09 de dezembro, a prefeitura de Lajedo inaugurou o “Canto Mãe Coruja”, programa que dá assistência a gestantes e crianças do estado de Pernambuco.
Na inauguração do espaço estiveram presentes: a coordenadora estadual do programa Mãe Coruja, a Sra. Izenir Pimentel; a Secretária de Assistência Social e também articuladora do programa na cidade, a Sra. Marconeide Félix; as técnicas do programa Mãe Coruja, Natally Inácio e Priscila Inácio; a Vereadora Mônica Silva; a Secretária Municipal de Saúde, Tatiana Freire; além do Prefeito de Lajedo, Rossine Blésmany.
A coordenadora do programa, Izenir Pimentel, parabeniza o prefeito e comenta sobre o programa: “Esse é o espaço mais bonito da 5º região, é também o espaço mais humanizado. Aqui a mulher se sente à vontade para amamentar a sua criança e para as gestantes esperarem seus filhos com conforto. Lajedo emprega mais recursos do que o exigido pelo ministério da saúde, isso é raro. Parabéns ao prefeito pela dedicação.” Declarou.
O Programa Mãe Coruja é designado para garantir uma atenção especializada às usuárias do SUS e também a seus filhos (até os cinco anos) e foi criado com o intuito de diminuir os casos de mortalidade infantil no estado de Pernambuco, além de dar melhores condições sociais a essas mulheres e crianças que são acolhidas e assistidas por profissionais de nível superior. Todo o Programa é realizado com parcerias entre o Governo do Estado e os Governos municipais, e com ações das secretarias de saúde, educação e desenvolvimento social, garantindo, assim, maior assistência às famílias.
Vale lembrar que o antigo prédio do “Canto”, em Lajedo, era dividido com o prédio do IPA que além de pequeno, não tinha estrutura, o prefeito Rossine desde o início do seu mandato não mediu esforços para humanizar o local.
As interessadas devem procurar o “Canto Mãe Coruja” para o cadastramento e posterior acompanhamento de sua gestação, na Rua Dom João da Matha, nº 55.
Profissionais do sexo pode ser beneficiada pela Lei Maria da Penha?
O tema foi debatido durante o Seminário de Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para as Mulheres Profissionais do Sexo. O evento foi promovido pela Secretaria Estadual da Mulher, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
O objetivo é capacitar 50 mulheres que atuam como profissionais do sexo e lideranças municipais sobre o enfrentamento da violência contra esse segmento de mulheres.
Um dos temas foi “Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para Mulheres Profissionais do Sexo”, com a representante do Centro Clarice Lispector, Jamyle Inácio de Oliveira.
Outro tema é a “Profissionais do Sexo: da invisibilidade ao reconhecimento”, com Nanci Feijó, Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo e Alice Oliveira, Assessora da Associação de Prostitutas do Ceará. A coordenação da mesa fica sob a responsabilidade de Ana Glória, Coordenadora do Centro de Prevenção as Dependências.
Em seguida será debatida a temática “Atuação dos órgãos de defesa dos direitos da mulher e do poder executivo no enfrentamento à violência contra a mulher profissional do sexo”, que terá como expositoras a Diretora Geral de Enfrentamento da Violência contra a Mulher, Fábia Lopes, a Delegada e Gestora do Departamento de Polícia da Mulher, Lenise Valentim e a representante da Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo Vanderliza Resende. A mesa será coordenada por Nanci Feijó, Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo.
Fonte: http://www.pe.gov.br/
Direitos de domésticas só para 2014
A PEC das Domésticas, emenda constitucional que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Porem para sair do papel, a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos depende da aprovação de uma lei que os regulamente.
O Senado já aprovou em 11 de julho e o texto foi enviado à Câmara, após 5 (cinco) meses não houve votação. No dia 09/12, uma conversa telefônica de Dilma Rousseff com o deputado Henrique Eduardo Alves eliminou as últimas esperanças de que a nova lei pudesse ser votada ainda em 2013.
Dilma tocou o telefone para o presidente da Câmara antes de embarcar para os funerais de Nelson Mandela, na África do Sul. Era aniversário de Henrique. Depois de ouvir os ‘parabéns’, o deputado pediu um presente. “Qual?”, quis saber Dilma. O interlocutor encareceu que a presidente retirasse o selo de urgente de um lote de projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo.
Dilma respondeu que não pode retirar a urgência do projeto do marco civil da internet. Ela alega que mencionou a novidade em discurso que fez na ONU. Acha que vai ficar mal com a “comunidade internacional”. Como não há consenso em relação à regras da internet, nenhum outro projeto será votado na Câmara em 2013.
UFPE seleciona profissionais temporário
A Coordenação de Educação a Distância da UFPE abriu processo seletivo para contratação de 16 profissionais temporários para atuarem no apoio de cursos de licenciatura e especialização a distância no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
As vagas são para webdesigner, auxiliar administrativo, suporte de rede e recepcionista. Em todos os casos, será formado cadastro de reserva. O salário é de R$ 1.100 por 40 horas de trabalho semanais.
As inscrições terminam nesta quinta-feira (12). Interessados devem acessar o edital disponível no site da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UFPE (Fade) e seguir as instruções. É preciso preencher formulário de inscrição e apresentar os documentos relacionados no edital em envelope lacrado indicando o nome e o cargo pretendido.
Haverá análise de documentação e de títulos e avaliação psicológica. O resultado final e a realização de exame admissional estão marcados para o dia 30 deste mês. Selecionados devem começar a trabalhar em 2 de janeiro, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Falha no aplicativo do BB provocou vazamento de dados
Uma grande falha no aplicativo para smartphones do BB fez com que os usuários tivessem acesso a extratos e a dados de outros clientes. O aplicativo é usado para fazer transferência, pagamentos, e consultas, com a a falha não há a possibilidade de transações "enganadas".
O problema só foi descoberto pelas redes sociais, já que o SAC do Banco se recusou a registrar a reclamação. O problema aconteceu na noite de na última segunda-feira (09). O Banco do Brasil suspendeu ontem mesmo o acesso às contas pelo aplicativo. Hoje, o banco informou que o aplicativo voltou a funcionar com o problema corrigido.
No Twitter, o banco informou que foi identificado o problema. Ontem, em nota, o banco confirmou que houve acesso a informações de contas de outros clientes que também estivessem operando o aplicativo. “No entanto, os sistemas de segurança do banco permaneceram ativos, e não houve comprometimento de dados ou risco no caso de transações bancárias. O problema afetou usuários que estavam online no período de 19h52 até por volta das 20h40, quando os acessos à solução foram interrompidos. O aplicativo voltou a ficar disponível, com estabilidade, a partir das 23h45”, diz o banco.
Ainda de acordo com o banco, o problema surgiu nos processos periódicos de atualização de versões dos aplicativos. Apesar dos problemas o banco garante que o aplicativo é seguro e o problema é pontual e já foi resolvido.
terça-feira, 10 de dezembro de 2013
Incêndio no aterro sanitário de Aguazinha, em Olinda, pode ter sido provocado por negligência da Prefeitura
O incêndio atingiu o aterro sanitário de Aguazinha, em Olinda, que dura 15h e chegou ao fim. Apesar da fumaça toxica o fogo não atingiu as casas próximas, mas ameaça a saúde dos moradores de 3 Bairros da região. O incêndio teria começado por volta das 21h.
De acordo com o moradores, a Prefeitura da cidade não teria feito o pagamento a uma empresa terceirizada responsável por transportar o lixo para Igarassu. O gás metano do lixo acumulado entrou em combustão e causou o incêndio. Foram necessários 20 mil litros para apagar as chamas.
segunda-feira, 9 de dezembro de 2013
Vendas de andadores para bebês são proibidas em todo o Brasil
Após o INMETRO constatar a má qualidade dos andadores vendidos no Brasil a Justiça determinou a proibição da venda de andadores infantis por conta do alto risco de acidentes fatais e ma formação.
A decisão foi emitida através de liminar e vale para todo o Brasil. Em caso de descumprimento da medida, os responsáveis estão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil. A proibição é consequência da ação civil pública impetrada pelo pediatra Rui Locatelli Wolf, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e ainda cabe recurso em instâncias superiores.
Para sustentar a decisão, a juíza Lizandra Cericato Villarroel citou artigos da Constituição, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O aparelho é apontado como um dos produtos infantis que mais causam acidentes envolvendo bebês e já teria provocado mortes e lesões graves. Além disso, especialistas apontam que o uso do andador atrapalha o desenvolvimento natural da musculatura da criança.
De outro lado os fabricantes advertem que o produto deve ser utilizado sempre com a supervisão dos pais. A Associação Brasileira de Produtos Infantis, adverte que os acidentes são resultado da negligência dos pais. Segundo ele, 7,5 bilhões de pessoas no mundo inteiro cresceram usando o andador; todos os anos são vendidos cerca de 2 milhões de produtos no brasil.
Fonte: G1 e Folha de S. Paulo
A decisão foi emitida através de liminar e vale para todo o Brasil. Em caso de descumprimento da medida, os responsáveis estão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil. A proibição é consequência da ação civil pública impetrada pelo pediatra Rui Locatelli Wolf, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e ainda cabe recurso em instâncias superiores.
Para sustentar a decisão, a juíza Lizandra Cericato Villarroel citou artigos da Constituição, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O aparelho é apontado como um dos produtos infantis que mais causam acidentes envolvendo bebês e já teria provocado mortes e lesões graves. Além disso, especialistas apontam que o uso do andador atrapalha o desenvolvimento natural da musculatura da criança.
De outro lado os fabricantes advertem que o produto deve ser utilizado sempre com a supervisão dos pais. A Associação Brasileira de Produtos Infantis, adverte que os acidentes são resultado da negligência dos pais. Segundo ele, 7,5 bilhões de pessoas no mundo inteiro cresceram usando o andador; todos os anos são vendidos cerca de 2 milhões de produtos no brasil.
Fonte: G1 e Folha de S. Paulo
ATENÇÃO PARA O GOLPE: "AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL DE DOCUMENTOS"
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receia Federal adverte contribuintes em geral para não abrirem mensagem com o assunto "Cobrança e Fiscalização de Documentos".
Trata-se de um vírus programados para Copiar os dados do sei computador e eventuais senhas e fotos. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda e a Receia Federal não envia e-mail de cobrança e sim pelos correios.
Aliás, a mensagem vem assinada como "SEFA", que não corresponde à sigla da Fazenda. O emeio de origem é Secretaria@sefaz.gov.br.firstfind.nl com origem a Região de São Paulo.
O e-mail fala de um possível Auto de Infração administrativo realizado pelo Fisco Estadual e legislação tributária (Lei 11.580/1996, artigo 56, inciso III).
Uma dica para os políticos de Pernambuco: Marketing Político Administrando o gabinete
O deputado federal Dr. Ubiali (PSB-SP) escreveu o livro: Marketing Político Administrando o Gabinete, editado pela Fundação João Mangabeira. A publicação, de autoria do Dr. Ubiali e do professor de Comunicação Social da Universidade Santa Cecília (Unisanta), Sérgio Motti Trombelli, trata do marketing político nos gabinetes, com informações para que os parlamentares tenham melhor desempenho em seu mandato. Os autores juntaram suas experiências para desenvolver temas como o tratamento dos assessores com a mídia, a harmonia interna do gabinete e a comunicação com o eleitor.
O deputado socialista está no seu segundo mandato na Câmara e já foi considerado um dos deputados mais atuantes do País. Ubiali tem como principais bandeiras a Indústria e Comércio, Saúde e Educação. Juntos, Ubiali e Sérgio também são autores das obras: Marketing Político fidelize seu eleitor e vença sempre (2009) e Marketing Político com a campanha no bolso (2012).
“Anistia e Democracia” mostra, em Olinda, resgate do Regime Militar
A Exposição Itinerante “Anistia e Democracia: para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”, entra em cartaz, nesta segunda-feira, 09, no Hall da Prefeitura de Olinda. A mostra é realizada pela Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, SEJUDH, e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do estado, SEDSDH. A abertura será realizada pelo Secretário Executivo, Paulo Moraes, às 19h.
São 30 painéis com textos e fotos sobre a Lei da Anistia, que fazem um resgata da história da Ditadura Militar, apresentando depoimentos de um período, onde a repressão e a violência eram constantes.
A mostra já passou por 08 cidades pernambucanas, promovendo debates em escolas públicas e rodas de diálogos com anistiados políticos. As cidades contempladas foram: Recife, Serra Talhada, Arcoverde, Salgueiro, Floresta, São José do Egito, Caruaru e Goiana. Em Olinda fica em cartaz até o dia 17 deste mês.
De acordo com o secretário executivo de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Moraes, o período militar trouxe conseqüências que se perpetuam até hoje. Os jovens devem aproveitar esta oportunidade para conhecerem um pouco do que foram “os anos de chumbo”, e assim entenderem a história do Brasil a partir deste momento. Acrescenta ele.
A Exposição “Anistia e Democracia” integra a III Jornada Estadual de Direitos Humanos, sendo promovida pela SEJUDH em parceria com a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Fonte:http://www.pe.gov.br/
Fonte:http://www.pe.gov.br/
Roberto Jefferson, mesmo com Cânser deve ir para cadeia, diz laudo
Três especialistas de Oncologistas encarregado de examinar o ex-deputado do PTB Roberto Jefferson diz que o autor da denúncia do mensalão não tem necessidade de permanecer em casa. O documento será usado pelo ministro Joaquim Barbosa para decidir se aceita o pedido da defesa para que Jefferson fique em prisão domiciliar, e não no regime semiaberto, ao qual foi inicialmente condenado.
De acordo com o laudo "Do ponto de vista oncológico, esta junta não identifica como imprescindível, para o tratamento do sr. Roberto Jefferson Monteiro Francisco, que o mesmo permaneça em sua residência ou internado em unidade hospitalar", sustenta o laudo. Assinam os médicos Carlos José Coelho de Andrade, Rafael Oliveira Albagli e Cristiano Guedes Duque, todos do Inca (Instituto Nacional de Câncer)."
O laudo é um duro revés para a defesa do ex-deputado, que espera agora a manifestação de Joaquim Barbosa, relator do processo e a quem cabe determinar as prisões.
No caso do ex-deputado petista José Genoino, que também recebeu laudo contrário à concessão de regime aberto, o relator do mensalão optou por deixá-lo provisoriamente em casa, até tomar decisão definitiva.
Transparência Brasil
A Transparência Brasil dará início neste mês a um ciclo de debates sobre assuntos relevantes para as instituições públicas, reunindo nomes de peso da academia, da esfera pública e do jornalismo especializado.
O primeiro debate vai ocorrer amanhã (10/12), às 15h30, no auditório da Livraria Martins Fontes (Avenida Paulista, 509, em São Paulo), com o seguinte tema: "Avanços e gargalos na punição de atos de corrupção: Emenda Peluso e outras reformas".
A PEC 15/2011, que leva o nome do ex-ministro do STF Cezar Peluso, autor da proposta, visa a permitir a execução de sentenças judiciais após a decisão em segunda instância – e não apenas após todos os recursos possíveis já terem sido negados.
Debaterão o assunto o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage; o cientista político Cláudio Gonçalves Couto (FGV-SP); e a advogada Flávia Rahal Bresser Pereira, do IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa). O debate terá mediação de Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil.
Começam as obras do Atacarejo Assaí
O Grupo Pão de Açucar, controlado pelo Grupo Casino, de capital francês, iniciou as obras do Assaí em Garanhuns. O Assaí é um atacado de autosserviço, mais conhecido como atacarejo. O investimento do grupo será de R$20 milhões apenas com a construção do empreendimento que ficará localizado na antiga Fazendinha, nas proximidades do CAIC. O Assaí deve gerar 270 empregos diretos em Garanhuns.
Desde o início do ano o Prefeito Izaías Régis iniciou as conversações com representantes do Grupo Pão de Açúcar - Armando Tadeu Boudoux (Executivo na área de expansão e obras do Assaí - Grupo Pão de Açúcar) e Claudemir Carmo (Gerente Geral Nordeste) sobre a chegada do Assaí a Garanhuns. As licenças para a construção foram liberadas em tempo recorde, ainda em novembro. “Nós estamos buscando a cada dia atrair novos investimentos para Garanhuns, com o objetivo de incrementar a economia do nosso município, gerando emprego e renda”, afirmou o Prefeito Izaías Régis.
Mais atração de investimentos - Dentro das metas do Governo Municipal em atrair novos investimentos para a cidade, na semana passada foi inaugurada a primeira Casas Bahia de Garanhuns. O Governo Municipal acompanhou todo o processo de implantação. Ao todo 80 novos empregos foram gerados.
domingo, 8 de dezembro de 2013
A renuncia para fugir da cassação não é novidade
A estrategia de renunciar para não ser cassado é mais comum que se imagina. Esta opção é importante para os politico pois se cassado o individuo fica inelegível redação da Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64/90. Veja aqui a relação dos políticos que renunciaram para não ser cassado.
2013 - Ocupando o 3º lugar no nosso Ranking é do o ex-deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP) que renunciou 2 (duas) vezes ao mandato por conta do Mensalão, esta ulta ocorreu apos de ter a prisão decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Como consequência das renuncias ele ficará quase 16 anos longe de cargo eletivo, mas mantém aposentadoria de R$ 16 mil.
O ex-deputado federal José Genoino renunciou ao mandato. A carta de renúncia foi entregue no momento em que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados votava a abertura de processo para a cassação do mandato dele. Genoino, que está em prisão domiciliar, foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão pelo crime de corrupção ativa no processo do mensalão
2007 - O ex-senador Joaquim Roriz (PMDB-DF) renunciou ao mandato de senador depois de ser acusado de quebra de decoro. Ele foi flagrado em conversas telefônicas que envolviam a partilha de R$ 2,2 milhões, fruto de desvio de verba, com o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Tarcísio Franklin de Moura. Roriz, que já havia sido governador do Distrito Federal, tentou se candidatar em 2010, mas temendo ser barrado pela Lei da Ficha Limpa, desistiu de concorrer.
2005 - O ex-deputado Carlos Rodrigues (ex-PL, atual PR) renunciou ao mandato por envolvimento no esquema do mensalão. Ele foi preso no dia 6/12, junto com Valdemar da Costa Neto, o ex-deputado Pedro Corrêa e o ex-dirigente do Banco Rural Vinícius Samarane.
No mesmo ano o ex-deputado José Borba (na época PMDB) também renunciou por causa do escândalo do mensalão, em 2005.
Já Paulo Rocha (PT-PA) renunciou ao mandato pouco antes de ter processo aberto por quebra de decoro parlamentar. Em 2012, absolvido no julgamento do mensalão
Cerca de um mês antes de Borba e Rocha, Severino Cavalcanti (PP-PE) renunciou ao cargo, mas por outro escândalo de nome parecido: mensalinho. Na época em que era presidente da Câmara, Cavalcanti renunciou ao mandato e à presidência depois de ser acusado de receber propina para prorrogar a concessão de um restaurante da Câmara. Segundo denúncias, ele recebia cerca de R$ 10 mil mensais para manter aberto o restaurante Fiorella.
2001 - Antônio Carlos Magalhães (antigo PFL, atual DEM) renunciou a um mandato de senador. Ele foi acusado de participar de violação do painel eletrônico do Senado, no processo de cassação de Luiz Estevão. Com a iniciativa, evitou a perda de direitos políticos. Dois anos depois foi eleito senador novamente. ACM morreu em 2007.
O ex-governador do DF e então senador José Roberto Arruda (antigo PFL, atual DEM) também renunciou ao mandato pelo mesmo motivo que ACM. Os senadores foram acusados de ter acesso às informações sigilosas de como votaram os colegas em sessão secreta da cassação de Estevão. Arruda foi eleito governador do Distrito Federal, mas destituído em 2009 por envolvimento no esquema do mensalão do DEM, revelado pela operação Caixa de Pandora da Polícia Federal.
O 2º lugar no nosso Ranking fica com o ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA) abriu mão do mandato depois de ser alvo de denúncias sobre suposto desvio de dinheiro no Banpará (Banco do Estado do Pará). Após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de mantê-lo inelegível em outubro de 2010, com base na Lei da Ficha Limpa, Barbalho renunciou outra vez em novembro, agora ao mandato na Câmara. Em 2011, porém, foi eleito novamente para o Senado com mais de 1,8 milhão de votos e pode assumir o mandato após outra decisão do STF
1997 - O Primeiro Lugar vai para o ex-deputado Ronivon Santiago (ex-PFL, atual DEM) estava sob suspeita de ter recebido dinheiro para votar pela aprovação da emenda da reeleição. Ele renunciou ao cargo em maio de 1997 e voltou à vida política como deputado. Mas foi cassado em 2005 e preso na Operação Sanguessuga da PF em 2006.
O ex-deputado João Maia (ex-PFL, atual DEM) também abriu mão do mandato pelo mesmo motivo que Ronivon. Nas gravações, ele reclama do balcão de negócios da reeleição porque só recebeu a metade do combinado. João Maia desistiu de voltar à Câmara
Postado por
Unknown
às
12:04
Nenhum comentário:
Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no XCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest
Marcadores:
Arruda,
Barbalho,
Borba e Rocha,
Costa Neto,
Genoino,
João Maia.,
José Borba,
Magalhães,
Paulo Rocha,
Rodrigues,
Ronivon,
Roriz,
Severino Cavalcanti
sexta-feira, 6 de dezembro de 2013
MEC suspende vestibular de 14 cursos em Pernambuco
Doze faculdades particulares de Pernambuco não poderão realizar vestibular para preencher vagas em 14 cursos, no próximo ano. A proibição é do Ministério da Educação, que determinou suspensão de processo seletivo de 270 cursos no País. As faculdades tiveram Conceito Preliminar de Curso (CPC) insatisfatório (1 e 2) nos anos de 2009 e 2012.
“Nossa obrigação é assegurar qualidade aos estudantes. Precisamos continuar expandindo, mas com qualidade. Não tem negociação, os critérios são rigorosos”, disse o ministro da Educação, Aloizio Mercadante ministro da Educação.
Além da medida cautelar de suspensão de vestibular, os cursos terão de firmar protocolo de compromisso, com plano de melhorias detalhado e medidas a serem tomadas em curto e médio prazo.
Em 60 dias, os cursos mal avaliados devem passar por reestruturação no corpo docente. Ou seja, investir em dedicação integral e titulação dos profissionais.
Em 180 dias, por readequação da infraestrutura e do projeto pedagógico. O plano de melhoria será acompanhado por comissão de avaliação, que fará relatórios periódicos. Caso se verifique o não cumprimento das medidas, será instaurado processo administrativo, que pode resultar no fechamento do curso.
Recife
Escola Superior de Relações Públicas | Secretariado Executivo
Faculdade de Ciências Humanas (Esuda) | Administração
Escola Superior de Marketing | Publicidade e propaganda e Administração
Faculdade Santa Helena | Administração
Faculdade Salesiana do Nordeste | Administração e Direito
Faculdade Integrada de Pernambuco | Administração
Jaboatão dos Guararapes
Faculdade Europeia de Admnistração e Marketing | Administração
Faculdade Metropolitana do Grande Recife | Publicidade e Propaganda
Olinda
Instituto de Ensino Superior de Olinda | Direito
Ipojuca
Faculdade José Lacerda Filho de Ciências Aplicadas | Ciências contábeis
Caruaru
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru | Ciências Contábeis
Carpina
Faculdade Luso-brasileira | Ciências contábeis
Downtown e MKB são interditadas no Recife
Mais duas boates foram interditadas na manhã desta sexta-feira (6), no Recife. Desta vez, a Downtown Pub, localizada no Bairro do Recife, e o MKB Bar, na Boa Vista, apresentavam irregularidades. Ambas tinham programação de shows para este final de semana. A fiscalização foi feita pela Secretaria Executiva de Controle Urbano (Secon) e pelo Corpo de Bombeiros (CB).
Segundo informações da Secon e do CB, o MKB apresentava problemas na saída de emergência e iluminação inadequada. Já a Downtown, que já foi interditado no começo deste ano, apresentava problemas de capacidade e itens de segurança, como saída de emergência mal sinalizada. Além das irregularidades, a Downtown não possuía alvará de funcionamento.
As fiscalizações nos espaços de shows acontecem desde janeiro, após o incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Na averiguação do início do ano, além do Downtown, boates como o Roof Tebas, Arena Rosa e Silva, Iguana Café e Studio 363 também foram interditadas. Na última quarta-feira (4), a fiscalização foi retomada e interditou duas casas de shows no bairro de Boa Viagem.
Burger King é condenado por não pagar quebra de caixa estabelecida em norma coletiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou os embargos de declaração das lojas da rede Burger King no Rio Grande do Norte que tentavam reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por quebra de caixa.
A quebra de caixa se dá quando o empregado do setor não recebe 30% do salário mínimo por desempenhar a função de caixa. A porcentagem está estabelecida em norma coletiva.
O caso
O Ministério Público do Trabalho instaurou procedimento de investigação após denúncia feita pelo Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro e Similares do estado do Rio Grande do Norte de que a empresa BGNE Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda - ME (Burger King) estaria violando os direitos trabalhistas de 47 empregados.
Segundo a denúncia, a empresa estaria realizando pagamentos inferiores ao salário mínimo vigente, não estaria pagando horas extras, nem a quebra de caixa aos funcionários que trabalham no caixa, além de desvio de função.
A empresa se defendeu, argumentando que não contrata caixas e sim atendentes que trabalham em regime de rodízio de funções e conseguiu parcialmente derrubar a acusação, menos a de quebra de caixa. Segundo a ação, todos os empregados se revezavam na função de caixa para que a empresa não precisasse contratar empregados com funções específicas com intuito de reduzir a folha de pagamento.
Para o MPT, a conduta da empresa consistia em burlar as normas coletivas de forma inconteste. No TRT, a rede de fast food foi condenada a pagar R$ 5 mil pela quebra de caixa. Ela tentou interpor recurso de revista, que foi negado, e entrou com o agravo de instrumento para tentar reverter a decisão do Regional no TST. Alegou violação da prestação jurisdicional por parte do TRT-RN.
No TST, os ministros da Quinta Turma entenderam que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir as questões já examinadas, inclusive, por se tratar de decisão bem fundamentada e clara. O ministro relator, João Batista Brito Pereira, disse, ao negar o pedido, que não foi constatada a omissão indicada no embargo de declaração e foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.
Processo: AIRR-170600-26.2009.5.21.0003
Motorista distraido é flagrado falando ao telefone enquanto dirigia
Um motorista foi flagrado falando ao telefone enquanto dirigia, sem perceber que logo à sua frente estava uma van repleta de policiais. As imagens mostram o condutor do veículo completamente distraído, enquanto os policiais olhavam para ele fixamente.
A pessoa que fotografou a cena disse que parou no sinal e percebeu o que estava ocorrendo, então resolveu capturar as imagens.
Quando o motorista finalmente percebeu o que tinha feito, já era tarde demais. Um dos policiais bateu na janela do carro e pediu que ele encostasse o veículo. O uso de telefone móvel ao volante foi proibido em dezembro de 2003 e os infratores, além de serem multados, perdem três pontos em suas licenças.
Fonte: Daily Mail via Techmestre
quarta-feira, 4 de dezembro de 2013
As profissões mais procuradas
De acordo com pesquisas nos sites de empregos os profissionais mais procurados são:
- Recursos Humanos (5445 vagas)
- Auxiliar de Cozinha (3815 vagas)
- Vendedor (2889 vagas)
- Assistente Administrativos (2252 vagas)
- Analista de Crédito (1972 vagas)
- Seguranca (1362 vagas)
- Pedreiro obra (1345 vagas)
- ENGENHEIRO (1260 vagas)
- Assistente de Comunicação (1167 vagas)
- Marketing (1026 vagas)
- Limpeza (987 vagas)
- Assistente de Logistica (900 vagas)
- Técnico de informatica (871 vagas)
- Gerente (833 vagas)
- Médico (827 vagas)
- Serviços Gerais (785 vagas)
Governo Municipal se reúne com Ministério Público para discutir acessibilidade
Cloves Teodorico |
Na tarde desta terça-feira(03), data que se comemorou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o prefeito Izaías Régis recebeu no Gabinete do Palácio Celso Galvão, o Promotor Alexandre Bezerra, o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Pedro Passos, a presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), Ana Rossini, e os integrantes da ADVAMPE José Juca e Jarbas Trindade, quando debateram a acessibilidade em Garanhuns.
A Secretaria de Direitos Humanos, bem como a AMTT relataram as ações que foram desenvolvidas buscando a melhoria da acessibilidade. A Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania conseguiu firmar parceria com os restaurantes da cidade para a criação de cardápios em braile. E a AMTT junto à ADVAMPE firmaram parceria para criação e demarcações de estacionamentos para deficientes, dando prosseguimento às políticas públicas de mobilidade e acessibilidade urbana.
Texto: Marcella Valença
Garanhuns para o NATAL LUZ
A cidade de Garanhuns convida a todos para a abertura oficial da programação, decoração e iluminação do NATAL LUZ
Casas Bahia inaugura loja em Garanhuns
A inauguração da loja da Casas Bahia em Garanhuns movimentou o polo comercial da cidade nesta manhã de quarta-feira(04). Uma fila de consumidores se formou em frente à loja, ansiosos por conferir os produtos e ofertas do mais novo empreendimento comercial de Garanhuns.
O prefeito Izaías Régis que desde o início do ano vinha acompanhando o processo de implantação da loja na cidade, participou do momento. “Nós estamos muito felizes com essa inauguração que traz junto com ela a geração de 70 empregos diretos em nossa cidade. Uma loja como esta, de renome nacional também ajuda a movimentar a nossa economia, pois consegue atrair novos consumidores da região, que poderão comprar em outros segmentos do nosso comércio”, afirmou satisfeito o Prefeito Izaías.
O diretor de Operações da Via Varejo, Sérgio Grossi, responsável pelas marcas Casas Bahia e Ponto Frio, fez questão de ressaltar em sua fala durante a inauguração, sobre o empenho do prefeito Izaías Régis para que este momento se concretizasse. “Este homem que aqui está é co-responsável pelos empregos de cada um de vocês. O nosso grupo agradece ao empenho do Prefeito Izaías Régis para a chegada das Casas Bahia a Garanhuns”, afirmou Sérgio Grossi.
O gerente de expansão do Grupo, Rudá Azambuja Santos Jr. também ressaltou o empenho do prefeito. “Desde o início o prefeito nos apoiou, entendendo que a parceria entre a iniciativa privada e as instituições governamentais são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento da região.”
Texto: Marcella Valença
Assinar:
Postagens (Atom)