Doméstica sem carteira assinada!!!

Entra em vigor a Lei 12.964/14, que prevê a multa de R$ 805,06 para o patrão que optar pela informalidade. Hoje existem no país 6,35 milhões de domésticos, sendo 4,45 milhões informais, o que representa 70% da categoria. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego vai fiscalizar o cumprimento da lei, a partir de denúncias do trabalhador. A lei acende a luz vermelha para a situação da diarista, porque mais de dois dias de trabalho semanal é considerado vínculo pela Justiça do Trabalho.

Desde a promulgação da PEC das domésticas em abril de 2013, os empregadores estão atentos às obrigações trabalhistas. Segundo a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Recife ainda existe a dificuldade da formalização, porque algumas domésticas não querem perder a renda da Bolsa Família. 

A lei da carteira vai entrar em vigor, mas falta regulamentar outros direitos, como o FGTS, o seguro-desemprego e o adicional noturno. Mário Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal, considera um caminho intermediário a redução da alíquota do INSS para 6%. Para ele, vai diminuir o custo da contratação e estimular a formalização. Ele estima que a obrigatoriedade do registro na carteira poderá trazer para a formalidade entre 250 mil e 300 mil trabalhadores.

Lembre-se

A partir do dia 7 de agosto é obrigatória:

1. É obrigatória a assinatura de carteira do empregado doméstico
2. Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável
3. Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais
4. Hora extra
5. Observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho
6. Acolhimento dos acordos e convenções coletivas
7. Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão
8. Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência
9. Proibição de trabalho noturno e insalubre a menores de 16 anos

Falta regulamentação

1. Seguro-desemprego
2. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
3. Salário-família
4. Adicional noturno
5. Seguro contra acidente de trabalho
6. Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos de idade
7. Indenização em demissão sem justa causa

Direitos de domésticas só para 2014

A PEC das Domésticas, emenda constitucional que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Porem para sair do papel, a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos depende da aprovação de uma lei que os regulamente.

O Senado já aprovou em 11 de julho e o texto foi enviado à Câmara, após 5 (cinco) meses não houve  votação. No dia 09/12, uma conversa telefônica de Dilma Rousseff com o deputado Henrique Eduardo Alves eliminou as últimas esperanças de que a nova lei pudesse ser votada ainda em 2013.

Dilma tocou o telefone para o presidente da Câmara antes de embarcar para os funerais de Nelson Mandela, na África do Sul. Era aniversário de Henrique. Depois de ouvir os ‘parabéns’, o deputado pediu um presente. “Qual?”, quis saber Dilma. O interlocutor encareceu que a presidente retirasse o selo de urgente de um lote de projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo.

Dilma respondeu que não pode retirar a urgência do projeto do marco civil da internet. Ela alega que mencionou a novidade em discurso que fez na ONU. Acha que vai ficar mal com a “comunidade internacional”. Como não há consenso em relação à regras da internet, nenhum outro projeto será votado na Câmara em 2013.