quinta-feira, 29 de dezembro de 2011
segunda-feira, 26 de dezembro de 2011
Placa que avisa sobre fiscalização eletrônica não é mais obrigatória
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
Feliz Natal !!

terça-feira, 20 de dezembro de 2011
Sistema Penitenciário ganha em eficiência com Alvará Eletrônico
O Sistema Penitenciário de Pernambuco deu um novo passo em cumprimento às metas do Pacto pela Vida com a implantação do projeto piloto de Alvará de Soltura Eletrônico.
Por meio desta ação, o Estado agiliza o retorno do reeducando ao convívio com a sociedade. A iniciativa é uma parceria da Corregedoria Geral de Justiça e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Secretaria Executiva de Ressocialização.
O novo sistema está sendo utilizado no Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel) e na Colônia Penal Feminina do Recife. Numa primeira etapa, apenas a 13a Vara Criminal e a 1a Vara de Entorpecentes estão sendo contempladas com a iniciativa. De acordo com o corregedor geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno, a meta é que todas as unidades prisionais comecem a utilizar a nova ferramenta até o ano que vem.
O processo desde a assinatura do Alvará de Soltura pelo juiz até a chegada do oficial de justiça à unidade carcerária pode durar até 20 dias. Com o novo sistema são necessários apenas alguns minutos para que o documento chegue ao destino final, pois ele é enviado pela internet, em tempo real. "O sistema é mais rápido e seguro. Cada juiz tem sua chave digital própria e um equipamento chamado de totem", explicou o magistrado Alfredo Ennes.
INÍCIO - O primeiro Alvará de Soltura Eletrônico foi emitido durante a solenidade no Fórum Tomaz de Aquino. Em apenas dez minutos o documento chegou ao Cotel. Cerca de uma hora depois, o primeiro beneficiado com a nova prática da Justiça foi posto em liberdade. O intervalo se deve ao fato de que o setor penal da unidade precisa analisar cada solicitação, verificando se o reeducando encontra-se preso por ter cometido outros crimes. O secretário-executivo de Ressocialização, Romero Ribeiro, destacou a importância do novo procedimento: "É mais um grande avanço que estamos dando no Sistema Penitenciário. O uso da tecnologia em benefício do reeducando é um direito previsto na Pacto Pela Vida. A inovação também garante maior agilidade ao Judiciário. Numa rápida análise, já podemos afirmar que, neste sentido, desafogamos o trabalho dos oficiais de justiça que poderão atender outras demandas".
Planos de saúde têm de marcar consulta médica em até 21 dias
A partir desta segunda-feira, clientes de planos de saúde passarão a contar com prazos máximos para marcação de consultas médicas, exames laboratoriais e internação, que vão variar de sete até 21 dias úteis, de acordo com a especialidade. Para consultas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, o prazo será de sete dias úteis. As demais especialidades, que não são consideradas de alta complexidade, devem ser marcadas em até 14 dias úteis.
Até então, não havia prazos estipulados. Quando as marcações demoravam além do bom senso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enquadrava como negativa de cobertura, o que resultava em notificação e multa.
A multa em caso de não cumprimento dos prazos é de R$ 80 mil. E a ANS ainda pode determinar que um fiscal seja deslocado até a operadora para verificar se tem rede compatível. Segundo a ANS, a expectativa não é multar ou punir, mas melhorar o acesso ao atendimento e à qualidade do atendimento.
Já para os clientes que necessitarem marcar consulta com nutricionista, psicólogo ou terapia ocupacional, por exemplo, o prazo que passa a valer é de dez dias úteis. No caso de o paciente querer ser atendido por um médico específico, com prazo de espera maior, e decidir aguardar, pode fazer isso. A diferença agora é que a operadora precisa dar alternativas de outros médicos que atendam mais rapidamente, se o paciente assim desejar. E os planos de saúde ficam obrigados a cobrir os custos de transporte, se não for oferecido a especialidade no município de residência do cliente.
A marcação de exames laboratoriais deve acontecer em até três dias úteis, enquanto que diagnósticos laboratoriais, como biópsias, terão que ser marcados em até dez dias úteis. Procedimentos altamente complexos, como cirurgias específicas, ou aquelas que não forem consideradas de urgência terão o prazo de 21 dias para marcação. Urgência e emergência continuam sendo imediatas. Já as consultas de retorno ficam a critério do médico.
As entidades de defesa do consumidor acreditam que as operadoras de planos de saúde terão que ampliar seu quadro de médicos, para atender às determinações da ANS e reivindicam prazos até menores para marcação das consultas. Já advogados especializados em relações de consumo temem aumento do preço da mensalidade.
Caso a operadora falhe no atendimento ou no reembolso em consulta em outro médico, o consumidor é orientado pela ANS a fazer uma reclamação, por meio do telefone: 0800 701 9656. Segundo a ANS, não é necessário apresentar protocolo de atendimento para comprovar reclamações.
Fonte:http://oglobo.globo.com
segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
Vagas desta semana para SUAPE.

O ritmo do desenvolvimento de Pernambuco não para. Esta semana as empresas que estão localizadas em SUAPE busca profissionais todos os dias. Para se candidatar a uma vaga o interessado deve se cadastrar no site http://maisemprego.mte.gov.br, que é o novo sistema de intermediação de mão de obra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizado pelas Agências do Trabalho/SINE-PE, que possibilita ao trabalhador ter a oportunidade de acessar, via internet, as informações sobre o andamento do requerimento do seguro desemprego, cadastrar-se, preparar , consultar vagas disponíveis.
Com o MTE Mais Emprego o trabalhador pode ser encaminhado para até três vagas de emprego em um único atendimento e acompanhar o processo seletivo. Dirigindo-se a uma unidade da Agência do Trabalho/SINE-PE apenas para pegar a carta de encaminhamento.
O trabalhador pernambucano pode fazer o cadastro e participar de seleções para vagas de emprego, pessoas a partir de 14 anos, que estão desempregadas ou não, sendo exigidos os seguintes documentos: Carteira Profissional, RG, CPF, PIS, PASEP e NIS ou NIT.
1 vaga para Operador de Máquinas Fixas e 1 vaga para Engenheiro Mecânico esta para pessoa com deficiência.
4 vagas para CARPINTEIRO;
6 vagas para PEDREIRO;
2 vagas para AUXILIAR DE TOPÓGRAFO,
1 vaga para TOPÓGRAFO,
4 vagas para ARMADOR DE FERROS,
1 vaga para MECÂNICO EM GERAL com a remuneração de R$ 1 .046,00 (mil e quarenta e seis Reais).
Para o candidato ter maior oportunidade ele deve investir em qualificação. O governo federal irá lançar o ProJovem Trabalhador visando qualificar os candidatos.
Há vagas também para a Região metropolitana do recife e Cabo de santo Augustinho.
Veja aqui o quadro completo
quinta-feira, 15 de dezembro de 2011
Câmara Federal promove no Recife nesta quinta-feira uma audiência pública sobre a telefonia celular
Os serviços de telefonia celular serão debatidos em audiência pública que a Câmara dos Deputados promoverá no Recife, nesta quinta-feira. Foram convidados representantes da Anatel, TIM, OI, Claro e Vivo. A audiência será coordenada pelo deputado Mendonça Filho (DEM), autor do pedido da audiência, e terá início às 14h30 no auditório do Banco Central, na Rua da Aurora.
Relator da Proposta de Fiscalização e Controle sobre as operadoras de telefonia móvel, telefonia fixa e banda larga de internet no Brasil, Mendonça defende a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais de concessão, cronograma de investimentos, reajustes de tarifas e as constantes panes na prestação do serviço.
“As operadoras não podem continuar vendendo um serviço supostamente de qualidade e entregando outro totalmente deficiente. As empresas são responsáveis pelo péssimo serviço, mas a omissão da Anatel tem contribuído para tornar a situação ainda pior”, disse ele.
O Ministério Público, o Procon, a OAB e entidades representativas dos consumidores foram convidados para o evento, que será aberto ao público.
Fonte:Inaldo Sampaio
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
13.º salário integra base de cálculo da pensão alimentícia
sexta-feira, 2 de dezembro de 2011
GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e ESTRELA JÓIAS: UMA VERDADEIRA PUBLICIDADE ENGANOSA
sexta-feira, 25 de novembro de 2011
0800 para queixas dos maus serviços dos clientes da telefonia móvel
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
Projeto de Lei quer obrigar operadora a localizar celular de desaparecido
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
Nos que fazemos o Blog O Sal do Mundo Parabenizamos o amigo Paulo Manoel Lins.

Eu lhe desejo que neste dia e em todos os outros
Que estão por vir, Deus lhe conceda todas as
Alegrias do mundo, toda a saúde, toda a Fé em fim tudo de bom...
Que tua vida seja sempre marcada por bons momentos.
Que esta lembrança sirva para que você nunca esquecer de mim,
Mesmo quando eu estiver longe.
Confesso que hoje não consigo expressar toda minha alegria,
Simplesmente pelo fato de saber que nesta data tão maravilhosa
Que Deus ilumine todos os dias da sua vida,
Abençoando seu aniversário!
Nos que fazemos o Blog O Sal do Mundo Parabenizamos o amigo Paulo Lins.
quarta-feira, 16 de novembro de 2011
45 anos do atentado de Guararapes, o início da luta armada

quinta-feira, 10 de novembro de 2011
A CPI, as Operadoras de Telefonia Móvel e o Óbvio
Instalada na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel realizou, no fim da tarde de ontem, o primeiro encontro ordinário. Na ocasião, os parlamentares solicitaram ao representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os indicadores técnicos que avaliam o desempenho das operadoras.
levantamento geográfico das antenas e a quantidade de usuários por regiões do Estado foram outros dados solicitados. A Arpe e o Procon também estiveram presentes.
Após a avaliação de todos os dados, a CPI elaborará um cronograma de visitas ao Interior, pois os principais problemas com o serviço de telefonia móvel estão nos municípios mais afastados da região metropolitana. De acordo com o vice-presidente do colegiado, deputado Diogo Moraes (PSB), as cidades de Petrolina, Garanhuns e Serra Talhada solicitaram a realização de audiência pública para tratar o tema. "Muitas cidades não contam com o serviço ou o recebem de forma precária", salientou Moraes, acrescentando que as reuniões também contarão com a presença do Ministério Público.
O assessor-técnico da Anatel, Ricardo Cavalcanti, informou que as empresas são convocadas a prestar esclarecimentos quando não atendem aos indicadores de desempenho. Multas e ações judiciais são outras medidas aplicadas. "Este ano, a Agência ajuizou 22 ações contra as operadoras de Pernambuco", acrescentou Cavalcanti. O presidente do Procon do Estado, José Rangel, disse que, conforme reclamações notificadas, o serviço de telefonia móvel piora gradativamente.
"Acompanharemos de perto os trabalhos da CPI", acrescentou. O representante da Arpe também se colocou à disposição para qualquer esclarecimento.
A Procuradoria do Legislativo estudou mecanismos que asseguraram a instalação e o funcionamento da CPI na Casa. No parecer, os procuradores citaram o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, determinando que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, no que diz respeito à produção e ao consumo". Assim, a CPI está apta para apurar a qualidade da prestação do serviço de telefonia móvel em Pernambuco, inclusive propondo recomendações à Anatel.
Deputado Estadual é condenado por homicídio culposo
Acompanhando o voto do Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, relator, a maioria dos julgadores fixou a pena em 2 anos de detenção, em regime aberto, suspensão da habilitação para dirigir veículos, pelo período de dois meses e ao pagamento de 40 salários mínimos aos familiares da vítima. A pena privativa de liberdade (detenção) foi substituída por prestação de serviços à comunidade.
Para o Desembargador Aristides, houve imperícia do réu: a toda a evidência, andava em velocidade incompatível com as condições de segurança do local. Mais 11 Desembargadores acompanharam o voto do relator. O Desembargador Sylvio Baptista Neto também condenou o réu e fixou a pena em 4 anos de detenção. O Desembargador Irineu Mariani acompanhou o voto do Desembargador Sylvio.
Já o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo votou pela absolvição do acusado, por falta de prova suficiente para a condenação. Outros oito Desembargadores acompanharam o voto pela absolvição do réu.
Processo nº 70039580717
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
domingo, 6 de novembro de 2011
STF blinda políticos e protege identidade de 152 investigados
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes. Um procedimento adotado no ano passado como exceção, que visava a proteger as investigações, acabou tornando-se regra e passou a blindar deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento feito pelo Estado em aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os nomes dos investigados são ocultados.
Fonte: G1
INÉDITO:Fornecer bebida para menor realmente dá cadeia

quinta-feira, 3 de novembro de 2011
Eleições 2010: Já se encontra no TSE a minuta para as regras da propaganda na Internet 2012
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
Enquete para saber qual o pior banco em Garanhuns.
Enquete para saber qual o pior banco em Garanhuns. O resultado foi o esperado. Com 66% o Bradesco tem o pior atendimento. Em segundo lugar ficou a Caixa Econômica com 19% o Banco do Brasil tem 9% e o Santander ficou com 4%.
Como é de praxe deixo aqui as portas abertas para as respostas ou justificativas dos Bancos.
domingo, 30 de outubro de 2011
OJ 191 - Dono da Obra
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
Inscrições Abertas para Cursos Técnicos a distância 2012!!!
quinta-feira, 6 de outubro de 2011
PROFISSÃO: Dona de Casa

segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Fiscalização das Cinquentinhas (50cc)
quinta-feira, 29 de setembro de 2011
PROCURA-SE: Estado divulga criminosos
terça-feira, 20 de setembro de 2011
Alienação Parental
Se você for consultar no dicionário Aurélio vai encontrar pelo menos, três espécies de alienação:
a) resultado do abandono ou privação de um direito natural;
b) sintoma clínico durante o qual situações ou pessoas conhecidas perdem seu caráter familiar e tornam-se estranhas;
c) alienação política: ser humano se afasta de sua real natureza e torna-se um estranho para si mesmo, com descontrole da atividade essencial (trabalho), pois o que produz adquire existência independente do seu poder e antagônica a seus interesses.
Estas definições demonstram a dificuldade de determinar o que é alienação parental.A espécie “alienação parental” pode ser caracterizada como:
a) implantação de falsas memórias
b) lavagem cerebral
c) programação pelo alienador das reações da criança ou do adolescente contrárias, em princípio, ao outro genitor, incutindo-lhes sentimentos de ódio ou repúdio ao alienado.
A criança ou o jovem alienado percebe, mais dia menos dia, que também possui poder alienador de barganha e passa a chantagear ambos os genitores ou quaisquer outros que estejam submetidos à alienação parental.
A alienação parental tem início pela conduta doentia do alienador e será capaz de incutir tal comportamento aos alienados, a partir da criança e do adolescente. A origem pode ser encontrada no desequilíbrio mental ou comportamental, uso de tóxicos ou bebida alcoólica, atavismos, herança genética, etc. Pode também ser o reflexo de alienação política (através da ingerência dos meios televisivos ou internéticos); exploração ou perda da colocação profissional; imigração e trabalho no Exterior (como no caso dos decasséguis que, impedidos ou escapando-se à responsabilidade de manter a verba alimentar, abandonam a família no Brasil, companheiro, filhos ou genitores); pretensão à guarda para escapar à responsabilidade de pagar alimentos, etc.
A alienação parental inicia-se, em geral, com a separação dos genitores e está ligada a fatores como o ciúme ao novo parceiro do alienado; interferência dos genitores do ex-casal; pagamento de pensão alimentícia; perda do emprego; alem de outras hipóteses como a recusa a membro da família ou responsável pelo menor a se submeter aos desejos do alienador, em qualquer caso, tendo como ponto de partida o eventual desvio de conduta ou moléstia mental do alienador.
Para atingir seu objetivo, o alienador submete, a vitima, a um verdadeiro estado de tortura, visando a colaboração destes no ódio ao alienado (ex-companheiro ou cônjuge; avós; parentes ou qualquer dos responsáveis pelo bem estar daqueles).
Todos os princípios que envolvem a Lei que combate a Alienação Parental já estão localizados na Constituição Federal; todavia, a reiteração através de leis, acaba, às vezes, por inócua quando não é acompanhada pela mudança de mentalidade dos lidadores do direito, com prejuízo da prestação jurisdicional.
Vive-se um momento de privilegiada mudança; legisla-se para a família do futuro, não mais será preservado o aspecto patrimonialista em detrimento da pessoa. Prestigia-se o ativismo judicial e o princípio da dignidade humana: liberdade, igualdade, dignidade e afeto. De acordo com o ministro Celso de Mello aplica-se a hermenêutica construtiva, analogia e princípios fundamentais (autodeterminação, intimidade, não discriminação.
A demora ou a perpetuação do conflito, igualmente, irão facilitar o comportamento doentio do alienador, promovendo sequelas crônicas nos alienados. Desta forma, em geral, ao ser proferida a sentença definitiva a criança ou o adolescente já se aproximam da maturidade, pela idade ou pelo sofrimento, tornando-a dispensável. É evidente que a tortura mental, através da lavagem cerebral ou indução de comportamento contrário ao desenvolvimento e crescimento sadios, merece punição exemplar. Assim, temos tentativas de impedir ou dificultar visitas; subtrair ou suspender o pagamento de pensão – impossibilitando os estudos ou a sobrevivência da criança, do adolescente ou mesmo do filho que já atingiu a maioridade –, questões que, de forma direta ou indireta, alcançam parentes ou responsáveis, sempre buscando evitar ou dificultar o contato entre aqueles e o alienado, até o momento irreversível da instalação crônica da moléstia.
A punição deve ser exemplar e de aplicação imediata, assim que o magistrado perceber a elaboração de alienação. Pode o juiz aplicar cumulativamente ou não as medidas elencadas no referido artigo. Lógico que, se existir gravidade inafastável e evidenciada desde logo, deve aplicar medidas cautelares de afastamento e aproximação, em qualquer caso, não dispensada a oitiva de técnicos e a elaboração de laudo por especialista na área. Os sistemas de multa progressiva; visitas monitoradas; fiscalização do pagamento e aumento das prestações alimentícias; inversão da guarda e, até mesmo, a prisão temporária do alienador, além da obrigatoriedade de se submeter a tratamento e custear aquele das pessoas alienadas podem ser decretados, com base nos princípios constitucionais.
Igualmente abusiva é a mudança de domicílio para impedir as visitas – o que não seria possível diante da fixação daquele da criança, somente modificável através de decisão judicial, respondendo o guardião pela desobediência. Da mesma forma, e com igual rigor, deve ser tratada a omissão de informações essenciais sobre a saúde ou desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Estabelecido o nexo de causalidade entre a agressão, a tortura, empreendidas pelo alienador por abuso emocional, e a conduta ou moléstia crônica que se instala no alienado, evidente que cabe a fixação de ressarcimento pelo dano psíquico, pois seria absurdo que a tortura mental – muitas vezes aliada à tortura física – acabe escapando-se à exemplar punição, constitucionalmente prescrita.