sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Deputado é denunciado por incitação ao estupro

O Ministério Público Federal, acolhendo representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, enviou ao STF denúncia contra o deputado federal Jair Bolsonaro por apologia ao crime após ter afirmado que não estupraria a parlamentar Maria do Rosário porque ela não mereceria. A OAB foi autora da proposta no CNDH que deu origem ao processo do MP. Nesta terça-feira (16), foi aberto processo contra o parlamentar pelo Conselho de Ética da Câmara.

“Ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não 'merece', o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro", diz a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, na denúncia. “As declarações de Bolsonaro abalam a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vitimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal.” O inquérito foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que decidirá se abre ou não processo.

Segundo Marcus Vinicius, a proposta apresentada no Conselho Nacional de Direitos Humanos foi no sentido de proteger as mulheres do Brasil. “Os índices de violência contra a mulher são assustadores, por isso a OAB defendeu a Lei Maria da Penha no STF e conseguiu sua constitucionalidade”, lembrou. “Entendemos que deve haver uma luta constante pelo fim da violência contra a mulher. Do ponto de vista jurídico, o parlamentar fez uma incitação ao estupro, dizendo, em outras palavras, que algumas mulheres merecem ser estupradas. Além da humilhação pessoal e de gênero, incitou o crime de estupro, que é hediondo.”

A Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB emitiu na semana passada uma nota de repúdio contra o discurso de Jair Bolsonaro, afirmando que “as autoridades e a sociedade não podem se calar diante dos atos de agressão e desrespeito praticado na Câmara de Deputados”. “É inadmissível que no século XXI tenhamos como representantes homens que incitam o crime e a violência contra a mulher. O senhor deputado não somente infringiu normas de Ética e Decoro Parlamentar mas violentou à todas as mulheres brasileiras ao fazer explícita apologia ao estupro, crime hediondo que releva a mais cruel da violência machista, onde a mulher se submete a grande  humilhação de não fazer as escolhas sobre o seu próprio corpo”, afirmou.

A DEFESA

Em sua defesa o Deputado afirma que já foi alvo do conselho de Ética da câmara pelo mesmo fato em 3013 e não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo "crime" e que ele é não é favorável a estupros.


Pela defesa comum mente usado no Direito Penal e Processual Penal, o princípio conhecido como "non bis in idem" que em latim  significa "não repetir sobre o mesmo" estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez.


O PROTESTO

Na tarde de hoje (19) o deputado federal Jair Bolsonaro foi alvo de mais um protesto, na Praia de Copacabana, em resposta a suas declarações polêmicas no início do mês.

O ato idealizado pelo grupo Bastardxs convocava os manifestantes a "cortarem o pênis" de um boneco que simbolizava Bolsonaro. O grupo ressaltou, no entanto, que a crítica ao parlamentar não envolve violência. As ativistas carregavam faixas e cartazes ironizando o deputado.





quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

27 cursos de medicina são “reprovados” pelo MEC

O Ministério da Educação (MEC) publicou hoje os resultados do indicador de qualidade dos cursos de ensino superior CPC (Conceito Preliminar de Curso) do ciclo de avaliação de 2013, que englobou graduações na área de saúde.

De 154 cursos de medicina avaliados, 27 tiveram conceitos considerados insuficientes pelo MEC, ou seja nível 2, na escala de 1 a 5.

Para se chegar ao conceito CPC, o MEC leva em conta itens como o desempenho da faculdade no Enade, a infraestrutura da faculdade e a titulação do corpo docente, entre outros fatores. 

Cinco cursos de medicina em universidades federais estão entre os “reprovados”: Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

A lista completa está disponível no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 18, na página 23. Há duas estaduais também classificadas com CPC insatisfatório. As outras 20 são instituições particulares.

O MEC também divulgou o desempenho das instituições no IGC ( Índice Geral de Cursos), que também é indicador de qualidade, mas que avalia as instituições de ensino superior (unviersidades, faculdades e centros universitários) como um todo, e não só os cursos como o CPC. 

Veja a lista de instituições com cursos de Medicina insatisfatórios no país:
  1. Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (AL)
  2. Universidade Nilton Lins (AM)
  3. Universidade Estadual de Santa Cruz (BA)
  4. Faculdade de Tecnologia e Ciências (BA)
  5. Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte (CE)
  6. Centro Universitário do Espírito Santo (ES)
  7. Pontifícia Universidade Católica de Goiás (GO)
  8. Universidade José do Rosário Vellano (MG)
  9. Universidade Federal de São João Del Rei (MG)
  10. Universidade Presidente Antônio Carlos (MG)
  11. Centro Universitário de Caratinga (MG)
  12. Universidade de Cuiabá (MG)
  13. Universidade Federal do Pará (PA)
  14. Centro Universitário do Estado do Pará (PA)
  15. Universidade Federal de Campina Grande (PB)
  16. Faculdade Evangélica do Paraná (PR)
  17. Universidade do Grande Rio Professor José De Souza Herdy (RJ)
  18. Centro Universitário Serra dos Órgãos (RJ)
  19. Faculdade de Ciências Biomédicas de Cacoal (RO)
  20. Universidade Federal do Rio Grande Do Sul (RS)
  21. Universidade Federal de Pelotas (RS)
  22. Universidade do Oeste de Santa Catarina (SC)
  23. Universidade do Vale do Itajaí (SC)
  24. Universidade Camilo Castelo Branco (SP)
  25. Universidade Metropolitana de Santos (SP)
  26. Centro Universitário Unirg (TO)
  27. Faculdade Presidente Antônio Carlos (TO)

Prisioneiro americano em Cuba e cubanos detidos nos EUA são soltos

Os presidentes Barack Obama e Raúl Castro anunciaram nesta quarta-feira (17) o restabelecimento das relações dos Estados Unidos com Cuba.

Obama confirmou que Cuba libertou nesta quarta o prisioneiro americano Alan Gross e, em troca, três agentes de inteligência cubanos que estavam presos nos Estados Unidos voltaram à ilha. A transferência de Gross e dos cubanos Luis Medina, Gerardo Hernandez e Antonio Guerrero foram concluídas.

Foram anunciadas as seguintes medidas:- restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países;- facilitar viagens de americanos a Cuba;- autorização de vendas e exportações de bens e serviços dos EUA para Cuba;- autorização para norte-americanos importarem bens de até US$ 400 de Cuba;- início de novos esforços para melhorar o acesso de Cuba a telecomunicação e internet.

Obama também disse que espera um debate sério do Congresso norte-americano para que levante o embargo que o país mantém a Cuba, que proíbe a maioria das trocas comerciais. Os dois países não se relacionavam desde 1962 - mantendo apenas seções de interesse de nível menor desde 1977 em suas respectivas capitais.

Obama disse que a normalização das relações com Cuba encerram uma "abordagem antiquada" da política externa americana. Ao justificar a decisão, o presidente disse que a política "rígida" dos EUA em relação a Cuba nas últimas décadas teve pequeno impacto.

O presidente americano afirmou que acredita que os EUA poderão "fazer mais para ajudar o povo cubano" ao negociar com o governo da ilha.

Em Havana, Raúl Castro confirmou o restabelecimento de relações diplomáticas e disse que quer restabelecer os vínculos especialmente no que se refere a viagens, correio postal direto e telecomunicações.

"Exorto ao governos dos Estados Unidos a remover os obstáculos que impedem os vínculos entre nossos povos", disse Castro. "Devemos aprender a arte de conviver de forma civilizada com nossas diferenças", acrescentou.

Castro disse ainda que reconhece que há “profundas diferenças” entre os dois países, “fundamentalmente em matéria de soberania nacional, democracia, direitos humanos e política exterior”, para em seguida completar: “Reafirmo nossa vontade de dialogar sobre todos esses temas.”

O presidente cubano ainda disse que a ilha vai libertar e mandar para os EUA um homem de origem cubana que espionou para os americanos - não se trata, nesse caso, de Alan Gross, que já está em solo americano.

Papel do Vaticano

Obama e Castro mencionaram o papel do Vaticano e do Papa Francisco em facilitar as negociações históricas entre os dois países. Obama dissse que o Papa ajudou ao pressionar pela libertação do americano Alan Gross. Raúl Castro também agradeceu o apoio do Papa Francisco para "ajudar a melhorar as relações entre Cuba e os EUA". Ele também agradeceu ao Canadá pelo apoio logístico.

Após o anúncio, Papa Francisco parabenizou os dois países e disse que continuará a apoiar o fortalecimento das relações bilaterais.

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, disse que a troca de prisioneiros entre EUA e Cuba foi um gesto "corajoso" do presidente Barack Obama e que tratou-se de uma vitória para a ilha. "Temos que reconhecer o gesto de Obama, um gesto corajoso e necessário", disse Maduro a líderes do Mercosul em reunião na Argentina.

Fonte: G1

Instalação de 13 empreendimentos vai gerar mais de 500 empregos em Garanhuns

Fotos: Luanny Porto Torres - Fotógrafa/PE
O município de Garanhuns vai receber 12 novas empresas e a Escola de Gastronomia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Os empreendimentos, de segmentos variados, irão movimentar a economia a médio e longo prazo gerando, de imediato, cerca de 500 empregos. Desses, 57% diretos e 43% indiretos. O Governo Municipal está subsidiando a instalação para a chegada das empresas, doando terrenos para as construções, que devem iniciar em janeiro de 2015.

A entrega dos certificados de reconhecimento de mérito por geração de emprego foi realizada na manhã desta quinta-feira (18), no gabinete do Palácio Celso Galvão. A empresária Rosenete Barbosa, da Geração Viva Fardamentos, é uma das empreendedoras. “Atualmente, trabalhamos com mais de 50 funcionários há 20 anos. Nossa expectativa é dobrar, em 2015, a quantidade de funcionários. Eu retribuo ao prefeito Izaías esse carinho. Eu vi, nesse momento, um homem voltado a Garanhuns e não aos seus interesses pessoais, desenvolvendo Garanhuns”, discursou.

De acordo com um relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que avalia o crescimento do município com a chegada dos empreendimentos, em sua fase de operação, o número de empregos gerados deve ampliar ainda mais, podendo chegar a 680 empregos. “Os números mostram que esse desenvolvimento vai garantir maior acesso à renda da população, além da melhoria da infraestrutura local”, destaca o secretário da pasta, Geandré Nogueira.

O call center Oásis Promotora tem 14 anos de existência e está na lista dos empreendimentos. Seu representante, Aureliano Pinto Neto, também aproveitou a cerimônia de hoje e falou da satisfação de estar chegando ao município. “Uma simples atitude do prefeito pode gerar quase mil empregos, no futuro. O processo foi muito tranquilo para chegar aqui. É encantador a austeridade do município que não nos cobrou nada. Quando eu comento isso em outros municípios, a outros empresários, eles ficam até espantados”, pontuou.

Entre os segmentos, podem ser citados metalurgia, construção civil, vestuário, confecção, alimentos, manufatura de bicicleta e indústria de fabricação de sofá. Dos 13 empreendimentos, 10 ficarão instalados no bairro Dom Hélder Câmara (Cohab III), uma no bairro São José e outra na Cohab II. Já a Escola de Gastronomia do Senac será instalada no terreno anexo ao prédio do próprio Senac, localizado no bairro Heliópolis.


Confira, abaixo, a listagem com o nome das empresas e seu respectivo segmento:


  1. Indústria de Papéis Brasileiro LTDA - Fabricação de papéis
  2. Kaduna Mineração e Indústria LTDA - Britamento de pedras 
  3. Garanhuns Moto Peças LTDA-ME - Comércio e varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 
  4. Melo e Melo Comércio e Representações LTDA - Comércio atacadista de leite e laticínios (Centro de Distribuição)
  5. Ducacau - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (Fábrica de bolo de rolo)
  6. R.B. de Barros Confecções ME - Confecção de roupas profissionais
  7. Rocha e Barreto LTDA - Comércio atacadista de alimentos para animais
  8. Justinovar - Instalação e manutenção elétrica 
  9. Distribuidora Dias Ouro Preto LTDA-EPP - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 
  10. Senac Pernambuco - Escola de Gastronomia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
  11. APM do Couto Soares LTDA-ME - Metalurgia 
  12. Sesa Engenharia LTDA - Metalurgia 


 Texto: Cloves Teodorico Neto – Jornalista/PE

domingo, 14 de dezembro de 2014

Contratados Temporários Públicos têm direito a férias, 13º salário e terço de férias.

A extensão de direitos concedidos a servidores públicos efetivos a empregados contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação no Plenário Virtual, a Corte reconheceu a existência de repercussão geral no tema no Estado de Minas Gerais.

No processo envolve uma contratação feita pelo Governo de Minas Gerais, em contrato administrativo para prestação de serviços na Secretaria de Defesa do estado. A contratada exercia a função de agente de administração, "que, em verdade, tratava de função na área da educação, como professora e pedagoga". A contratação ocorreu entre 10 de dezembro de 2003 e 23 de março de 2009, quando foi rescindido o último contrato, datado de 8 de fevereiro de 2009.

Conforme os autos, durante o vínculo de trabalho, foram realizados contratos consecutivos e semestrais, sendo que, ao final, a recorrida somente recebeu as parcelas da remuneração, sem o recebimento dos demais direitos previstos pela Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação cível, assentou a possibilidade de extensão do direito de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário aos servidores e empregados públicos contratados na forma do artigo 37, inciso IX, da CF, sob vínculo trabalhista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Aquela corte concluiu que os direitos sociais constitucionalmente previstos seriam aplicáveis a todo trabalhador, independentemente da natureza do vínculo existente, com base no princípio da isonomia.

Porém, o Governo  de Minas Gerais alega que tal entendimento viola o artigo 39, parágrafo 3º, da CF. Sustenta que os direitos em questão alcançariam somente servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos, excluindo-se os que exercem função pública temporária.

O recorrente argumenta que o tratamento diferenciado justifica-se pela natureza do vínculo jurídico entre as partes, que seria de contrato temporário de trabalho por excepcional interesse da administração pública. Ressalta que "estão previstos todos os direitos da recorrida no referido contrato, motivo pelo qual inexigível qualquer outra parcela não constante daquele documento", acrescentando ser nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sob o ângulo da repercussão geral, o Estado de Minas Gerais salienta a relevância do tema em discussão do ponto de vista jurídico, "por estar em jogo o alcance do artigo 39, parágrafo 3º, da CF". O autor do recurso também destacou a importância econômica, pois caso seja mantida, a decisão questionada "acarretaria grave prejuízo aos entes que contratam servidores e empregados públicos por prazo determinado".


"A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros casos, possuindo repercussão social que se irradia considerada a Administração Pública", avaliou o relator da matéria, ministro Marco Aurélio. Para ele, cabe ao Supremo definir o alcance do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal "presentes aqueles que são arregimentados por meio de vínculo trabalhista ante necessidade temporária e excepcional do setor público".

Dessa forma, o ministro Marco Aurélio admitiu a existência de repercussão geral no caso. O Plenário Virtual da Corte acompanhou o entendimento do relator por maioria dos votos.

Em análise de outra matéria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recusou o Recurso Extraordinário (RE) 661941. O processo discutia a possibilidade de um escrivão de paz poder participar de concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.

Segundo o relator desse recurso, ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo já assentou que não há repercussão geral quando eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta ou reflexa. O ministro acrescentou ainda que a questão constitucional trazida nos autos "não ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no feito, não satisfazendo, assim, o requisito constitucional exigido no artigo 102, parágrafo 3º, da Carta Magna". Por esse motivo, o relator manifestou-se pela inexistência de repercussão geral e, consequentemente, pelo não conhecimento do RE.

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Pensão Alimentícia não incide sobre 13º e outras verbas

Esclarecemos que trata-se apenas de DECISÃO de um turma do STJ. Portanto, não há nada previsto em lei ainda e os juízes podem julgar da maneira que quiserem, por enquanto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas.

Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à coisa julgada a determinação de que o valor seja pago com base em outras verbas recebidas pelo alimentante. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Na ação de alimentos, a pensão foi fixada em dez salários mínimos, sem obrigação de qualquer outra despesa, a serem pagos todo dia 10 de cada mês. Em execução, o juízo expediu ofício dirigido ao empregador do alimentante, determinando o desconto da pensão em folha de pagamento, incidindo também sobre 13º salário, PIS/Pasep, FGTS e demais verbas rescisórias. O TJRJ havia mantido essa decisão.

Divergência

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que a Terceira Turma do STJ já decidiu que o 13º salário deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, mesmo quando for estabelecida em valor mensal fixo. Os ministros consideraram que, pelo princípio da isonomia, todos os alimentados devem ser tratados da mesma forma.

Contudo, a Quarta Turma adotou entendimento diverso. Segundo o relator, não se pode falar em isonomia entre alimentados que possuem condições pessoais diferentes. Por isso, entende que a pensão arbitrada em valor fixo deve ser analisada de forma diversa das estabelecidas em percentuais sobre vencimentos.“No primeiro caso, a dívida se consolida com a fixação do valor e da periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo”, explicou Salomão.

Montante fixo

Reforçando a tese, o relator ponderou ainda que eventuais flutuações dos rendimentos do alimentante – para cima ou para baixo, ou mesmo sua supressão – não alteram o valor devido. Por essa razão, o recebimento de parcelas trabalhistas a título de 13º, férias ou outras verbas dessa natureza não influencia a dívida consolidada. “A dívida existe, é certa e deve ser paga na data fixada, independentemente da circunstância”, apontou o ministro.

Além disso, o relator destacou que algumas rubricas indicadas na decisão contestada não são passíveis de compor a base de cálculo de alimentos, nem mesmo na hipótese de percentual sobre rendimentos, por serem consideradas verbas indenizatórias. É o caso do FGTS e da indenização rescisória.

Fonte: STJ - O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

1ª Exposição sobre Ditadura Militar no Brasil recebe visita de outras escolas em Lajedo‏

A Escola Municipal Henrique Dias em Santa Luzia está com um projeto inédito na cidade a respeito da Ditadura Militar no Brasil: Tortura e Resistência sob ideia do professor de História Almir Medeiros com apresentações nos dias 01 e 02 de dezembro.

Nesta manhã (01) alunos do 9º ano, 8º ano e 7ª série da escola montavam os cenários para as encenações onde vivenciarão diversos momentos da época e que serão apresentados nas tardes de hoje a partir das 13h até às 17h e amanhã (02) de 8h às 12h.

Às 8h houve a abertura do evento, acompanhado pela secretária de educação Neide Félix  com encontro das bandas marciais das Escolas Clementino Lima, Frei Fernando Rossi do bairro Mutirão , a banda e grupo de coreografia do Irene Leão e a banda dos alunos com necessidades especiais da educação inclusiva da Escola Dom Expedito Lopes.
2014 completa 50 anos do Golpe Militar no Brasil, e a escola preocupa-se em tornar esse fato histórico vivido por muitos brasileiros não só mais um assunto a ser estudado em sala de aula, mas principalmente conhecimento dos fatos e proximidade, "quebrando o ciclo de esquecimento, possibilitando uma prática que faça o aluno compreender e construir o sentimento de democracia para com os outros, garantindo os direitos humanos e deveres", explicou o professor Almir.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Sexta (28 de Novembro) encerra o prazo de pagamento da primeira parcela do 13º salario

O décimo terceiro salário é um direito garantido pelo art.7º da Constituição Federal de 1988. Consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

Todo trabalhador com carteira assinada, bem como aposentados, pensionistas e trabalhadores avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário.

O décimo terceiro é pago em duas parcelas:

a) A primeira deve ser paga entre os meses de fevereiro e e o ultimo dia útil de novembro de cada ano, ou por ocasião das férias. Neste caso deverá ser solicitada por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano. 

Este adiantamento corresponde à metade do salário recebido pelo trabalhador no mês anterior ao pagamento e a segunda parcela será o saldo da remuneração de dezembro, deduzida da importância que já adiantada ao trabalhador. Ressalta-se ainda que inflação ou aumento de salário não incidem na parcela já antecipada do décimo terceiro salário. O valor da antecipação, para efeito de compensação futura, se manterá fixo em reais, não podendo ser atualizado monetariamente.

b) A Segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
Caso as datas máximas de pagamento caiam em domingos ou feriados, eles devem ser antecipados para o último dia útil anterior.

O trabalhador que não tiver mais de um ano de contratação o décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 por mês de serviço, ou fração superior ou igual a 15 dias, contados retroativamente do dia 31 de dezembro do ano em curso.

O valor do 13º salário integral deverá ser igual media dos salários recebidos pelo trabalhador.

Fonte: https://www.facebook.com/Dr.Dario.ferraz

Semana de combate à chikungunya acontece em Garanhuns

Será realizado, em Garanhuns, entre os dias 2 e 5 de dezembro, a Semana de Combate à Chikungunya. Durante o período, serão promovidas atividades para alertar os profissionais da saúde, quanto ao diagnóstico correto das doenças, e manter a população informada sobre os cuidados a serem tomados. Alertar e proteger a população quanto à febre chikungunya, no Brasil, é o motivo da sugestão do Ministério da Saúde para a mobilização nacional, diante da situação epidemiológica atual da febre.

A febre chikungunya, ainda pouco conhecida no Brasil, é uma doença causada pelo vírus do gênero Alphavirus e pelos mesmos mosquitos transmissores da dengue. A chinkungunya é semelhante à dengue, tanto na forma de transmissão quanto nos sintomas, porém o tipo de vírus não evolui para sintomas hemorrágicos. Os sintomas são: febre alta, de início repentino, e dores musculares e articulares. A principal manifestação clínica que a difere da dengue são as fortes dores nas articulações. Pode ocorrer, também, dor de cabeça e manchas vermelhas na pele.

O preparo dos profissionais da saúde é fundamental, sendo esse, um dos motivos da mobilização. É necessário que os profissionais saibam o diagnóstico adequado, diferenciando a dengue da febre chikungunya, para que deem a assistência necessária aos pacientes. Garanhuns não tem registro da presença do vírus albopictus, não tem casos da febre chikungunya, e possui dados entomológicos positivos, de acordo com o levantamento de 2013 e 2014, mas é necessário que a população esteja atenta para o combate à febre.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, 80% dos criadouros estão nas residências, por isso, destaca, também, o papel da família, para verificar e eliminar possíveis locais que possam acumular água. Durante o período de mobilização, em Garanhuns, serão distribuídos materiais informativos, aos profissionais da saúde, sobre o diagnóstico da doença, com o intuito de capacitar as equipes das Unidades de Saúde, em como lidar com febre chikungunya. Também serão realizadas ações de prevenção, com palestras de esclarecimento sobre a doença, os sintomas, transmissão e prevenção.

Texto: Ruthe Santana

Celpe é condenada a pagar R$ 1,8 milhão

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada ao pagamento de R$ 1.810.000,00, a título de danos morais, a família de agricultor morto por choque elétrico. A vítima caminhava em local próximo a sua residência, na zona rural do município de Bom Conselho, quando entrou em contato com um cabo de energia elétrica de um poste da empresa que estava solto, sofrendo uma descarga elétrica. O agricultor faleceu em seguida. A sentença foi proferida pelo juiz Marcelo Marques Cabral, da Comarca de Bom Conselho. A empresa pode recorrer da decisão.

A decisão foi publicada na quinta-feira (21/11) no Diário de Justiça Eletrônico A autora da ação, que é viúva da vítima, com quem teve nove filhos, relata que, seis meses após a morte do marido, um dos seus filhos cometeu suicídio em virtude de problemas emocionais desenvolvidos pelo falecimento do pai. Segundo a viúva, o corpo do marido foi encontrado por um amigo, próximo ao fio da Celpe na estrada, o que foi constatado pelos filhos, que foram ao local. De acordo com os autos, o corpo apresentava queimaduras de choques nas costas e nas mãos. Diante do ocorrido, a autora da ação pediu a condenação da ré por danos morais, materiais e lucros cessantes em virtude da falta de rendas do trabalho do marido e do filho.

Ainda segundo os autos do processo, a Celpe havia sido informada por moradores do local da queda do fio de alta tensão na estrada e não tomou as providências cabíveis para reparar o problema a tempo de evitar a tragédia. O fato teria causado ainda mais revolta à família e aos moradores do sítio em que ocorreu o acidente.

Em sua defesa, a Celpe alega que houve caso fortuito e força maior, rompendo-se o nexo de causalidade com o acidente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso fortuito ou força maior é um fato ou ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos ou consequências inevitáveis. Quanto ao suicídio do filho da vítima, a empresa alegou ausência de nexo entre a ação da autora e o fato ocorrido. Em relação à pensão requerida pela autora, a ré disse não proceder em virtude da ausência de comprovação de vínculo empregatício ou aferição de quaisquer rendimentos com a empresa.

O juiz Marcelo Marques afirmou que a própria empresa que é responsável pela manutenção e prevenção de árvores na sua rede elétrica assevera que o cabo de alta voltagem foi danificado por um galho. "Assim, entendo que a própria ré faz confissão quanto a sua participação na causa do evento danoso, inclusive com culpa (negligência) já que devia realizar a manutenção de sua rede elétrica com o objetivo de evitar tragédias como a contida nos autos", disse.

O magistrado explicou ainda que não tem como excluir a ausência de culpa no acidente por parte da ré, ou mesmo causa concorrente da vítima, quando a concessionária, mesmo informada, não tomou as providências cabíveis tanto em relação ao corte e poda da árvore, como num "desleixo total" deixou um fio energizado numa estrada próxima de residências repleta de pessoas. "Na verdade, caberia à concessionária se antecipar a eventos desse tipo podando as árvores a ponto de impedir a quebra ou rompimento dos fios", afirmou.

Segundo o juiz, em relação ao filho da autora não há que se falar em dano ante o suicídio, inexistindo nexo de causalidade entre sua atitude (a escolha subjetiva do suicida) e a atividade exercida pela parte ré. "Torna-se assim improvável e impossível qualquer condenação neste sentido", explicou.

Quanto à pensão requerida pela autora, o juiz estabeleceu o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de danos materiais por mais cinco anos, tempo em que o marido completaria 65 anos de idade. O magistrado explica que a idade foi estabelecida por entendimento do STJ, no sentido de presumir a sobrevida da vítima, que faleceu aos 60 anos. Sobre o valor pago devem incidir juros moratórios à taxa de 1% ao mês sobre as parcelas em atraso. "Reconhece-se que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família", destacou.

A reparação condenatória por danos morais foi estabelecida em R$ 1.810.000,00 e deverá ser paga de uma só vez, dividida igualmente a cada um dos filhos, recebendo a autora da ação a parte que caberia ao seu filho falecido, valor este acrescido de juros moratórios, na base de 1% ao mês, incidentes a partir da citação inicial.

Para consulta processual:

NPU: 0000869-05.2011.8.17.0300

AMSTT X MOTOTAXISTAS


A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT) esclarece, sobre manifestação realizada na manhã desta quinta-feira (27) por alguns mototaxistas, que foram convocados, por Edital, 126 proponentes para o serviço de transporte individual de passageiros. Sobre a fiscalização de campo, cobrada pela categoria, a autarquia esclarece que 15 profissionais ainda não receberam o emplacamento por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) – responsável pela etapa, por isso não se pode iniciar, ainda, a referida fiscalização.

A AMSTT informa, também, que está em fase de distribuição das vagas por pontos, inclusive está sendo realizado um levantamento das novas demandas, com vistas à distribuição dos respectivos permissionários. Após a conclusão desses procedimentos, a fiscalização será executada. Aproveitamos para ressaltar que o Ministério Público de Pernambuco já está ciente deste processo.

A previsão é que, ainda em dezembro, a fiscalização seja iniciada. Os mototaxistas já foram avisados desse prazo. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da AMSTT

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Sampa Night Club Interdita

A casa noturna Sampa Nigth Club, localizada no bairro de Boa Viagem, zona sul do Recife, foi interditada na manhã desta quarta-feira. Durante uma inspeção realizada em conjunto pela Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria-Executiva de Controle Urbano (Secon), Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária municipal , foram identificadas diversas irregularidades. A secretaria ainda não detalhou os motivos da interdição.

Desde fevereiro de 2013, a operação vem sendo realizada na cidade para garantir a segurança dos frequentadores de casas de shows, bares e casas de festa. No dia cinco de novembro, a blitz interditou o Migué Gastrobar, no bairro do Parnamirim. Na ocasião, também foram vistoriados e liberados a boate Red Lounge e os bares Fiteiro, Oitão e Texanno’s, todos na Zona Norte.

Os fiscais da 3ª Gerência Regional da Secon, responsável pelo bairro de Parnamirim e o Corpo de Bombeiros, constataram que o estabelecimento interditado não apresentava atestado de regularidade do Corpo dos Bombeiros, desrespeitando, assim, o decreto municipal 27.248/13, que prevê que bares, boates e casas de festa cumpram normas de segurança como atestado dos bombeiros e termo de compromisso em dia e expostos, além de saídas de emergência compatíveis com a capacidade da casa.

Os usuários podem denunciar irregularidades pelo telefone 3355.2121. Ao todo, já foram 113 estabelecimentos vistoriados com 41 interdições.

Fone: Diario de PE

Herdeiros da Política

Apesar de quase metade da Câmara ter sido “renovada” nas eleições de 2014, um padrão seguirá o mesmo: oligarcas e seus filhos, netos, cônjuges, irmãos e sobrinhos seguirão dando as cartas na legislatura que se inicia em 2015.

Mapeamento da Transparência Brasil aponta que 49% dos deputados federais eleitos têm parentes políticos – número cinco pontos percentuais acima de levantamento idêntico realizado pela Transparência Brasil em junho deste ano com os representantes eleitos em 2010. Entre os senadores, o percentual sobe para 60%.

Os números são mais altos entre congressistas jovens, nordestinos e mulheres. Embora nada haja de ilícito com políticos alavancarem parentes ou serem por eles promovidos, a transferência de poder de uma geração a outra da mesma família pode provocar tanto a formação de uma base parlamentar avessa a mudanças significativas como a perpetuação no poder de políticos tradicionais desgastados.
Mapeamento da Transparência Brasil aponta que 49% dos deputados federais eleitos têm parentes políticos – número cinco pontos percentuais acima de levantamento idêntico realizado pela transparência Brasil em junho deste ano com os representantes eleitos em 2010.

Entre os parlamentares com 35 anos ou menos a situação é ainda mais aguda: 85% dos deputados federais jovens eleitos são herdeiros de famílias políticas. Ou seja, boa parte da renovação foi apenas superficial – mudaram‐se os sujeitos, mas os sobrenomes permanecem os mesmos. Entre os jovens herdeiros, mais de um terço (21) jamais havia sido eleita para algum cargo.

No Senado, a porcentagem geral é ainda mais alta do que na Câmara: 6 em cada 10 senadores fazem parte de clãs. O número (60%), apesar de alto, é quatro pontos percentuais abaixo do verificado no levantamento realizado em junho deste ano com os representantes eleitos em 2006 e 2010.

Em Pernambuco o Adalberto Cavalcanti do PTB é filho de Maria Coelho Cavalcanti Rodrigues, ex‐vice‐prefeita da cidade de Afrânio. É casado com a atual prefeita de Afrânio Lúcia Mariano (PSB-PE); Anderson Ferreira do PR é filho do ex‐deputado estadual Manoel Ferreira (PR-¬PE) e irmão do vereador de Recife André Ferreira (PMDB-PE), eleito deputado estadual nas eleições deste ano; Betinho Gomes do PSDB é filho de Elias Gomes (PSDB-PE), ex‐prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE); Bruno Araújo do PSDB é filho do ex‐deputado estadual Eduardo Araújo; Daniel Coelho do PSDB é filho do ex‐deputado João Ramos Coelho; Felipe Carreras do PSB é irmão do vereador do Recife Augusto Carreras (PV-PE); Kaio Maniçoba do PHS é filho da prefeita de Floresta (PE), Rorró Maniçoba (PSB‐PEA).

Fonte: Transparência Brasil 


terça-feira, 11 de novembro de 2014

Netos, Avós e Alimentos

Os netos oferecem aos seus avós e que ficam penduradas em local de destaque em suas casas reflete a atual visão do judiciário em relação à netos, avós e alimentos.

Os avós sempre representaram figuras importantes na vida de seus netos, quem não tem belas memórias para recordar do convívio na casa da vovó? Afinal, é sabido de todos os netos que "na casa da vovó, tudo é permitido!"e a relação entre os mesmos, bastante prazerosa, visto que, o papel dos avós sempre foi o de curtir os netos, só que sem o peso da obrigação de educá-los e principalmente de sustentá-los.

Com o turbilhão de mudanças no direito das famílias, essa relação como era vista também foi afetada, hoje, cada vez mais vem surgindo nas varas de família inúmeros processos nos quais os avós configuram no pólo passivo das ações de alimentos, e os juízes vem decidindo que eles tem a obrigação também no sustento dos netos.

As mães em especial, vem requerendo à justiça a possibilidade de que seus filhos sejam "alimentados" pelos avós, isso deve-se particularmente ao fato de que os genitores não sustentam seus próprios filhos, fazendo com que os avós passem a arcar com a pensão alimentícia das crianças, contribuindo para que se ateste a completa irresponsabilidade de um punhado de pais que fazem parte de uma geração totalmente descompromissada com os valores da vida.

Cumpre ressaltar que a obrigação alimentar não é solidária, ela é conjunta, assim cada um dos obrigados deve contribuir com a parcela no sustento dos alimentados. Essa situação é prevista no Código Civil de 2002, nos artigos 1696 e 1698, demonstrada a impossibilidade de compelir o genitor a arcar com a integralidade do quantum alimentar a que está obrigado é cabível buscar a complementação junto aos avós, vejam a seguinte jurisprudência:

"A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." Analisando as considerações podemos concluir que realmente os parentes devem ajudar uns aos outros, os avós devem contribuir subsidiariamente no sustento dos netos! Agora o que não podemos esquecer é que esses senhores e senhoras já foram jovens, tiveram seus filhos e os criaram, o que não pode ser concebido é a obrigação que vem sendo imputada à essas pessoas , mesmo que de forma subsidiária a sustentar na velhice seus netos, crianças que evidentemente precisam de alimentos para sobreviverem, mas que deveriam ser sustentadas por seus pais e não por seus avós, dessa forma podemos dizer que as decisões que estão sendo prolatadas pelo judiciário refletem uma dupla injustiça, primeiro com os pais que deveriam sustentar sua prole, assim como fizeram os seus próprios pais, e segundo com os avós que em vez de contar histórias e inventar brincadeiras com seus netinhos, tem que se preocupar se o que ganham no final do mês será suficiente para alimentar seus netos.

Fontes: Www.tjpr.com.br

Programação do Natal Luz terá mais de 100 apresentações culturais

Está disponível, a partir de hoje (11), no portal da Prefeitura de Garanhuns, a programação do Natal Luz 2014. A decoração será inaugurada no dia 27 de novembro, seguindo com as instalações até o tradicional Dia de Reis, comemorado em 6 de janeiro. Este ano, o tema da festividade é “Sonhos de Criança”. Serão dois polos fixos com programação, e decoração pelas principais avenidas e ruas da cidade, unindo o lúdico com o religioso do período natalino. O evento, que está em sua segunda edição, já inicia a programação nos bairros no dia 18 de novembro, seguindo até o dia 31 de dezembro.

A “Árvore Cantante” ficará instalada no Espaço Colunata, na avenida Santo Antônio; e a escadaria do Palácio Celso Galvão continua com o “Palco Prefeitura” – ambos polos recebendo apresentações sextas e sábados. Uma das grandes novidades será os desfiles com carros alegóricos com o Papai Noel, que acontecerão aos domingos, na avenida Santo Antônio. Os distritos de Iratama, Miracica e São Pedro também receberão ações especiais durante o evento.

O Palácio Celso Galvão, sede da Prefeitura, contará com uma árvore de sete metros de altura, com show de luzes, e apresentações noturnas. A grade de programação, com 60 atrações, inclui o Alto de Natal do Colégio Santa Sofia e o Projeto Sonora Brasil do Serviço Social do Comércio (Sesc) apresentando o Quarteto Brasília (DF), ambas com apresentação na Igreja de Santo Antônio. Aproximadamente 90% da programação é formada por artistas de Garanhuns.

O Natal Luz 2014 é uma realização da Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura e Secretaria de Turismo com parcerias de empresas privadas.

Texto: Cloves Teodorico

Garanhuns é selecionado para Maratona de Negócios Públicos

Garanhuns, localizado no Agreste Meridional de Pernambuco, foi um dos 24 municípios selecionados para a Maratona de Negócios Públicos – organizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela Confederação Nacional de Municípios. A maratona acontece entre os dias 18 e 20 de novembro, em Recife, e visa aprimorar projetos inovadores de agentes de desenvolvimento econômico local. No caso da “Suíça Pernambucana”, o projeto finalista foi o “Incluir”, que é um Programa de Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária. Dos 24 municípios, seis serão escolhidos para apresentarem o projeto para uma banca de avaliação qualificada. Os três projetos vencedores vão concorrer a prêmios. 

A agente de Desenvolvimento de Garanhuns, que também é servidora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Priscila Belens, terá a oportunidade de passar por capacitação, consultorias e mentoria de especialistas em gestão pública municipal. “É uma oportunidade de crescer de maneira pessoal e profissional, trocar experiências com outros agentes de outros lugares do Brasil. Estou muito feliz e a expectativa é bastante positiva”, comenta.

Incluir – O objetivo do projeto garanhuense é desenvolver uma política social e econômica integrada para promover ações de inclusão produtiva, articulando a inserção no mercado de trabalho dos empreendedores informais, dos microempreendedores individuais, dos empreendimentos da economia solidária e dos empreendimentos rurais, aumentando a sua capacidade produtiva e possibilitando a entrada de seus produtos nos mercados consumidores.

Texto: Cloves Teodorico

terça-feira, 4 de novembro de 2014

"Jagunços" de José Dirceu agridem repórter do programa Pânico na TV

Foto Yahoo.com
O Petista José Dirceu, condenado no processo do mensalão, deixou na manhã desta terça-feira, 4, o Centro de Progressão Penitenciária de Brasília (CPP), para onde o petista não deve voltar. Na tarde dessa terça, ele pode ganhar o direito de cumprir o restante da pena de 7 anos e 11 meses em casa.

A saída de Dirceu do CPP foi marcada por tumulto e empurra-empurra causados por desentendimento entre "seguranças" do ex-ministro e um repórter do programa Pânico na TV, da Rede Bandeirantes.

Antes deixar o centro, Dirceu avistou a equipe de reportagem e bradou ainda do lado de dentro do complexo: 

"Vocês não têm vergonha na cara?".

Ao notar que os repórteres não iam embora, o ex-ministro cruzou o portão cercado por dois "Jagunços" que tentavam impedir o repórter de entregar um maço de dinheiro ao petista. Como chovia, os "seguranças" tentavam proteger Dirceu com seus guarda-chuvas.

Dirceu embarcou numa caminhonete no horário que costuma sair para trabalhar. À tarde, o petista vai participar de uma audiência na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para assinar sua liberação do regime semiaberto.

domingo, 2 de novembro de 2014

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

Art. 306 – Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O primeiro requisito do crime é conduzir veículo automotor, ou seja,  dirigir, ter sob seu controle direto os aparelhamentos de velocidade e direção. Considera-se ter havido condução ainda que o veículo esteja desligado (mas em movimento) ou quando o agente se limita a efetuar uma pequena manobra.

Não estão, entretanto, abrangidas as condutas de empurrar ou apenas ligar o automóvel, sem colocá-lo em movimento.

O segundo requisito é que o agente esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou sob influência de substância psicoativa que determine dependência , como maconha, cocaína, ópio, ecstasy etc.

Veja-se que o tipo não exige que o agente esteja efetiva mente embriagado, bastando que esteja com concentração de álcool no sangue igual ou superior a seis decigramas. Essa concentração, em princípio, deve ser demonstrada por exame químico, no qual se coleta o sangue do agente, levando-o a laboratório para exame. O laudo, então, aponta a quantidade de álcool existente por litro de sangue no organismo do indivíduo. Observe-se, porém, que a coleta do sangue só pode ser feita se houver permissão deste, pois não existe lei que o obrigue a tanto. Assim, caso não concorde, não poderá ser obrigado.

Existe também a possibilidade do exame através do “bafômetro”, que indica o nível de concentração de álcool. De acordo com o art. 2o do Decreto n. 6.488/2008, que regulamenta o art. 306, parágrafo único, do Código de Trânsito, estabelecendo a equivalência entre os testes de alcoolemia, caso o etilômetro (“bafômetro”) marque três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, significa que foi atingido o limite estabelecido de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A jurisprudência, entretanto, firmou entendimento de que ninguém pode ser obrigado a fazer o exame do bafômetro, com o argumento de que não se pode obrigar alguém a fazer prova contra si mesmo. Alegam os julgadores que é inconstitucional obrigar alguém a se submeter a referido exame. Por conta disso, é evidente que grande parte das pessoas paradas pela Polícia se recusa a fazer o
exame.

Para se constatar se uma pessoa encontra-se sob o efeito de álcool é ainda possível o exame clínico, feito por médico, ou até mesmo por constatação do agente de trânsito em decorrência de sinais notórios de embriaguez, como excitação ou torpor (art. 277, § 2o, do CTB). Até mesmo a prova testemunhal pode comprovar referido estado. É fato, contudo, que, após o advento da Lei n.11.705/2008, que passou a exigir uma concentração mínima de álcool no sangue para que o delito se configure, tornou-se impossível comprovar o crime de embriaguez ao volante por mero exame clínico ou testemunhal, já que o médico não tem condições de atestar a exata concentração de
álcool no sangue. Tais provas valerão apenas para a aplicação da sanção administrativa (multa e suspensão da carteira de habilitação por doze meses), já que o art. 165 do Código, que trata da infração administrativa, não exige volume determinado de álcool no sangue, bastando que o condutor esteja sob influência de qualquer quantia de álcool.

Em suma, após o advento da Lei n. 11.705/2008, conhecida como “Lei Seca”, tornou-se difícil a demonstração do crime de embriaguez ao volante, já que o condutor pode recusar-se a fazer o exame de sangue e a submeter-se ao bafômetro. Ademais, o exame clínico ou a prova testemunhal, embora possam demonstrar o estado de embriaguez, não conseguem comprovar o grau de concentração de
álcool no sangue, o que inviabiliza a condenação criminal. É evidente, entretanto, que as pessoas continuam tendo receio da abordagem policial, mas em razão do fato de terem que pagar a elevada multa administrativa e ficarem com a habilitação suspensa por doze meses.

O terceiro requisito é que o veículo seja conduzido na via pública, ou seja, em local aberto a qualquer pessoa, cujo acesso seja sempre permitido e por onde seja possível a passagem de veículo automotor (ruas, avenidas, alamedas etc.).

As ruas dos condomínios particulares, nos termos da Lei n. 6.766/79, pertencem ao Poder Público, portanto, dirigir embriagado nesses locais pode caracterizar a infração.

Por outro lado, não se considera via pública o interior de fazenda particular, o interior de garagem da própria residência, o pátio de um posto de gasolina, o interior de estacionamentos particulares de
veículos, os estacionamentos de shopping centers etc.

Antes do advento da Lei n. 11.705/2008, o tipo penal do crime de embriaguez ao volante expressamente exigia que o agente dirigisse o veículo de forma a expor a dano potencial a incolumidade de ou trem. Assim, se o sujeito estivesse dirigindo corretamente ao ser parado
por policiais, não incorreria no crime. A tipificação pressupunha uma direção anormal em razão da influência do álcool: em zigue-zague ou na contramão, dando “cavalo de pau”, empinando motocicleta etc. O atual tipo penal retirou essa exigência, de modo que basta comprovar
que o réu estava com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas que o delito já estará configurado, ainda que o acusado tenha sido parado em fiscalização de rotina, quando conduzia o veículo normalmente. É que o legislador entendeu que o simples fato de estar com referida concentração de álcool no sangue, por si só, expõe a perigo a segurança do trânsito. De salientar, todavia, que autores como Damásio de Jesus e Luiz Flávio Gomes continuam entendendo que só há crime se o agente estiver dirigindo o carro de forma anormal. Caberá aos nossos tribunais a definição.

sábado, 25 de outubro de 2014

GARANHUNS RECEBE AÇÃO ITINERANTE DO CREF12/PE-AL

Durante os dias 28, 29 e 30 de outubro, a Ação Itinerante do Conselho Regional de Educação Física (CREF12/PE-AL) estará no cidade de Garanhuns, abrangendo também aos municípios circunvizinhos.

É uma ótima oportunidade para que os Profissionais de Educação Física e responsáveis pelos estabelecimentos entreguem documentação para registro, regularizem a situação cadastral e tirem suas dúvidas junto ao Conselho.

Serviço:

Ação Itinerante Gararanhus

Quando: 28, 29 e 30 de outubro

Local: Bibllioteca Pública Municipal Luiz Brasil - Avenida Julio Brasileiro, S/N, Heliópolis

Horário:

Dia 28/10/2014 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Dia 29/10/2014 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00

Dia 30/10/2014 das 08h00 às 12h00

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Rede social pode ser usada para analisar pedido de justiça gratuita

Um juiz de Cruzeta, determinou a anulação da doação de um imóvel público a particular, condenou também como litigante de má-fé (quando uma das partes usa de mentiras para ter vantagens no processo),  a Ré solicitou a justiça gratuita para não pagar as custas já afirmando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”. O juiz observou nas redes sociais o perfil especialmente o perfil no Facebook da ré.

Para o magistrado, a advogada mentiu ao solicitar uso da justiça gratuita. Esta definição teve como base a análise de fotografias na rede social Facebook, que comprovavam que a requerente teria condições de arcar com as custas processuais, joa que de acordo com as publicações das fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. 

Processo nº 0100473-82.2013.8.20.0138

quarta-feira, 24 de setembro de 2014

Lula foge da Polícia Federal há sete meses

A Polícia Federal tenta há sete meses um acordo para ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como testemunha no inquérito que investiga supostos repasses ilegais da Portugal Telecom para o PT.

A investigação foi aberta a pedido do Ministério Público Federal com base em denúncia do operador do mensalão, Marcos Valério Fernandes de Souza, que, em depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República em 2012, conforme revelou o Estado na época, acusou Lula de intermediar pagamento de R$ 7 milhões da telefônica ao partido. O objetivo seria pagar dívidas de campanha.
F
ontes ouvidas pela reportagem informaram que o advogado do ex-presidente Lula, Marcio Thomaz Bastos, afirmou à cúpula da PF que o petista estará em Brasília amanhã e tentará marcar uma data para prestar esclarecimentos.

Ele participará de um evento da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Na Polícia Federal, a alegação, contudo, é que os acertos para que odepoimento ocorra, sempre informais, não foram adiante.

A PF espera ouvir o ex-presidente para concluir o inquérito, cujo prazo inicial foi estendido algumas vezes.

Fonte: O estadão

Aumento nas contas de luz

Os ajustes que o governo precisou fazer para conseguir fechar as contas de 2014 por causa do enfraquecimento da economia causou um efeito colateral: O aumento das contas de luz.

Para encobrir a crise evitar que a noticia tire votos da Candidata Dilma. O planalto vai segurar o aumenta para o fim das eleições. 

O economista Raul Velloso disse que o governo deveria cortar gastos. “Esse fundo, como qualquer outro fundo, não tem nada a ver com o fluxo normal de receitas e despesas. É um artifício para esconder o tamanho do problema”, afirmou. O consumidor terá que pagar a conta.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o governo não teve alternativa. “A luz já está precificada. As tarifas já aumentaram. Então, uma parte tem de ser custeada pelas tarifas. É normal. E uma outra parte é o Tesouro", explicou o ministro.

Dilma: Os pes pelas Mãos II - Fundo Soberano

O Fundo Soberano é um tipo de fundo de investimentos administrado pelo governo de um país para ser aplicado no mercado de forma pré-determinada para proteger o pais das crises internacionais. O fundo foi criado no primeiro semestre de 2008, era usar dos recursos das reservas internacionais, que tinham acabado de ultrapassar os US$ 200 bilhões. Para alimentá-lo, o governo federal utilizou da economia fiscal de R$ 14,2 bilhões que fez em 2008. O valor corresponde a 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto, soma das riquezas produzidas pelo país no período).

Como o Brasil gastou mais que arrecadou, mesmo com o aumento da arrecadação dos impostos no pais, e para cobrir essas despesas da Dilma autorizou o saque dessa reserva estratégica para tapar o rombo nas contas de 2014. 

O rombo foi causado por um erro nas projeções de crescimento da arrecadação levou o governo a sacar R$ 3,5 bilhões do fundo para impedir novo corte de despesas discricionárias (não obrigatórias). Mas esse não foi o primeiro saque, no fim de 2012, o Tesouro Nacional já tinha sacado R$ 12 bilhões para alcançar a meta de superávit primário daquele ano.

Um dos investimentos feito com o FSB foi na PETROBRAS, a equipe de Arno Augustin comprou nada menos que 12 bilhões de reais em ações da Petrobras. Pagou 29,65 reais pelas ações ordinárias e 26,30 reais pelas preferenciais e passou a ter 3,9% do capital da companhia. Além de não ter absolutamente nada a ver com os objetivos do fundo, esse investimento foi desastroso.

As ações da Petrobras perderam cerca de 40% de seu valor nos dois anos seguintes. Mas foi aí que surgiu o inexplicável. Arno e seus magos das finanças inverteram a lógica mais básica que rege investimentos e decidiram vender tudo.





Concurso público municipal disponibiliza previsão de realização

Com o intuito de criar a comissão de elaboração do projeto de lei do Estatuto dos Servidores Municipais de Garanhuns, o prefeito Izaías Régis assinou, no dia 8 desse mês, a portaria 856/2014- GP. O objetivo dessa comissão é estabelecer uma ferramenta que defina os direitos e deveres funcionais dos servidores públicos. A comissão, que é formada por servidores municipais, pertencentes à maioria das secretarias, iniciou seu calendário no dia 11 desse mês, com reuniões para a elaboração do estatuto. Uma audiência pública ainda será realizada e o projeto, em seguida, seguirá para votação na Câmara de Vereadores.

As reuniões têm o intuito de discutir uma proposta própria para Garanhuns, uma vez que, até o momento, o município é regido pelo Estatuto do Estado de Pernambuco.  “Esse é um momento histórico para o funcionalismo público municipal”, afirmou o presidente da comissão, Antônio Ferreira. Os encontros levam em consideração a opinião da sociedade municipal, que está sendo representada pelos membros da comissão. Simultaneamente a esse processo está sendo organizado o concurso público do município.

A previsão para a publicação do edital do concurso, que disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, prazo de validade, critérios de classificação, desempates, recursos e a homologação, é para o dia 21 de outubro, e será disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Garanhuns (www.garanhuns.pe.gov.br). O estatuto, que já tem alterações, também estará no site, disponível para o servidor, permitindo que ele contribua com a sua elaboração, enviando sugestões para o e-mail comissaodoestatuto@garanhuns.pe.gov.br. Quanto às provas, a previsão é que sejam realizadas no dia 25 de janeiro.

Inclusão social com libras para educação especial‏

Outro trabalho realizado pela Secretaria de Educação são as aulas para alunos especiais e aulas de libras para professores.  Esse trabalho é mais uma aposta para inclusão das pessoas que possuem alguma necessidade especial ou deficiência e para manter os professores da rede de ensino público municipal atentos quanto a importância desse sistema para Lajedo. 

Um dos investimentos que geram lucros na educação resultando em notas maiores como o visto no índice de Desenvolvimento na Educação – IDEB divulgado este mês de setembro, as aulas são fornecidas por dois professores em que um deles é o coordenador da educação especial, Ewerton de Azevedo. Segundo ele, é uma exigência desde 2005 para educação, e a ideia do projeto surgiu porque pessoas com deficiência auditiva e intelectual não tinham intérprete, então se viu a necessidade de formar as aulas.

As aulas acontecem todos os dias com as turmas do 3º e 5º ano na parte da manhã no colégio, e no Centro de Treinamento com aulas às 8h, às 10h e às 13h30. No Municipal, a professora -  Adriely Rosendo tem a habilidade  com os alunos, com surdez desde criança aprendeu a lidar  e saber aproveitar-se disso de forma positiva. Ela estimula os 6 alunos  a superar tais limites com o apoio da Secretária Neide Félix. A intenção do projeto é em 2015 compor uma turma com os estudantes do EJA.

No ano passado, os dois professores formaram uma turma de 120 pessoas, e este ano estão formando mais uma. Entre os inscritos estão estudantes e professores que desejam se especializar para implantar um ensino qualificado na rede municipal. O curso dividido em vários módulos, já formou turma apenas no módulo básico, como também no módulo avançado que se estende durante todo o ano.

A acessibilidade é um tema importante tratado pela Prefeitura com atenção, visto que além desse curso de libras há também um investimento na banda da Escola Dom Expedito Lopes, formada por alunos especiais e a quem o professor Ewerton também dedica cuidado.

Secretaria de Educação disponibiliza atendimento com psicopedagoga‏

Agora mais um investimento da secretaria do prefeito Rossine é o atendimento para toda rede pública municipal de ensino com uma psicopedagoga.  A profissional Maria José da Silva Filha atenderá os estudantes a partir de novembro na Rua Dom João da Mata, próximo à casa da juventude.​

O projeto entregue à secretária de educação, Neide Félix, animou muitos pais e professores que viam a necessidade da base na psicopedagogia para analisar deficiências no aprendizado das crianças lajedenses que estudam nas escolas municipais, reavaliando o ensino. A promoção desse projeto é voltada para crianças em idade série, de 8 a 11 anos.

Uma parceria da Secretaria de Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento  Social, o serviço será previamente iniciado com a gestora Patrícia Brito, designada para seleção dos alunos que apresentem essa necessidade em sala de aula. Patrícia, também coordenadora dos programas Se Liga e Acelera, está mais atenta por possuir mais contato com professores e alunos, cujos pais serão os primeiros entrevistados. A partir de então repassar a avaliação para a psicopedagoga autorizada pela (ABPq)  Associação Brasileira  de Psicopedagogia.

Esse trabalho serve como intervenção a problemas que podem surgir no percurso dos discentes, através do diálogo com o corpo docente e através da família. Essa ferramenta é de base interdisciplinar de forma preventiva , metodológica e assistencial fugindo do senso comum e ampliando novas formas de conhecimento.

Dia “D” da Semana Nacional do Trânsito acontece amanhã

Divulgação AMSTT
Nesta quinta-feira (25), Garanhuns realiza o dia “D” da Semana Nacional do Trânsito (SNT). Iniciada desde a última quinta-feira (18), a campanha traz a temática “Cidade para as pessoas: proteção e prioridade ao pedestre” e já executou blitz educativas em pontos estratégicos da cidade e uma série de palestras educativas em escolas. O encerramento das ações, amanhã, está marcado para começar às 14h30min, na avenida Santo Antônio. Servidores da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes (AMSTT), guardas municipais e agentes de trânsito participam do momento.

De acordo com os dados prévios da Gerência de Educação para o Trânsito da AMSTT, mais de 600 estudantes receberam a disseminação das informações da campanha. Nas abordagens realizadas, até ontem (23), o número somado ultrapassa mais de 400 veículos, entre carros e motocicletas, que receberam orientações das equipes de rua. “Esperamos continuar com essa sensibilização todo o ano. Que cada um faça sua parte para que juntos possamos mostrar resultado na convivência do trânsito”, pontua a pedagoga Aurineri Monteiro, que coordena as ações da SNT em Garanhuns.

Texto: Cloves Teodorico

Casamento Comunitário é realizado em Lajedo

Hoje (24) foi realizado o casamento comunitário em Lajedo com 84 casais pelo programa “Um passo a Mais para a Cidadania”, ofertado pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco e juízes da comarca envolvida, durante a manhã na quadra do Colégio Normal de Lajedo. A parceria também foi proposta da Defensoria Pública e o Ministério Público, destacando a disponibilidade e colaboração da registradora civil quanto à efetivação dos direitos entregando a cada casal sua certidão, mediante trabalho reconhecido pela assessoria dos cartórios.

A cerimônia, que contou com o apoio da juíza Fernanda Chuahy, representando o Tribunal de Justiça de Pernambuco para legalizar a união de muitos casais lajedenses, foi diferenciada devido a logística do evento. Os noivos e noivas receberam gratuitamente das mãos do juiz da Comarca da cidade, Thiago Cintra a certidão de casamento.  Também estavam presentes a promotora Daniele Lopes, vereadora Vânia Cosme, o prefeito Rossine Blesmany, a secretária de assistência social Marconeide Cordeiro, e representantes religiosos Graciara das Neves da Igreja Católica e o reverendo Alexandre Davi, da Igreja Presbiteriana. 

Entre os documentos providenciados pelo programa estão a certidão de nascimento, 2ª via, óbito, ações de família como reconhecimento de união estável, averbação de nome, idade, divórcio e outros como a certidão de casamento voltados para população carente. A realização ocorre através do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC), garantindo o reembolso aos cartórios que emitem o selo de autenticidade de tais documentos.

Lajedo foi uma das sete cidades que já iniciaram esse evento, e que se estenderá por todo o estado de Pernambuco. A iniciativa também é feita em parceria com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen/PE), e o representante do órgão  Nathanel Figueredo frisou a “importância da obrigação selada pelo matrimônio dos casais que se comprometeram hoje”.

Os casais das mais diversas faixas etárias ouviram palavras de apoio que emocionaram, como o discurso dos representantes religiosos embasados em trechos bíblicos possibilitando conselhos espirituais recebidos pelo casal que representou os demais, Reginaldo José Vasconcelos e Eliane Félix da Silva. Ao final, foram presenteados com espumantes e bolos entregues a cada casal pela Secretaria de Assistência Social, que por sua vez se preocupou com a ornamentação do local, maquiagem e cabelo das noivas.