sexta-feira, 25 de novembro de 2011

0800 para queixas dos maus serviços dos clientes da telefonia móvel

Os clientes da telefonia móvel pernambucana terão, a partir de agora, mais um instrumento para denunciar os maus serviços prestados pelas operadoras. Trata-se do atendimento ao cidadão por meio do número 0800 281 22 80. O atendimento será das 8h às 17h. O serviço, que se soma aos órgãos de defesa do consumidor, foi anunciado ontem, após a reunião da CPI da Telefonia Móvel, na Assembleia Legislativa.

“O 0800 vai ser um instrumento importante de interação com a população, que poderá fazer denúncias e sugestões à comissão. A população é parceira fundamental da CPI e essa proximidade pode garantir o êxito do nosso trabalho”, destacou o presidente da comissão, deputado estadual Betinho Gomes.

Ranking de reclamações:

1º Claro - 1.201 queixas;
2º TIM Nordeste - 787 queixas;
3º Oi - 752 queixas;
4º Vivo - 236 queixas.

As informações foram apresentadas pelo Procon estadual, durante a reunião da CPI.


FONTE: http://zemotavalenca.blogspot.com

segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Projeto de Lei quer obrigar operadora a localizar celular de desaparecido


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou, na última semana, a proposta que obriga a prestadora de telefonia móvel a fornecer a localização do celular de uma pessoa desaparecida. De acordo com o projeto, a operadora que descumprir sem justificativa o pedido, no prazo de duas horas, está sujeita à multa de R$ 10 mil por infração.

A determinação está prevista no Projeto de Lei do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP). A requisição poderá ser formulada pelo delegado de polícia ou pelo juiz, contendo os fatos investigados, a cópia do registro oficial do desaparecimento e o código de acesso da estação móvel a ser localizada, que é conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos que permite a identificação do cliente.

Quando o pedido de localização for feito pelo delegado, ele deve informar ao juiz dos dados fornecidos no prazo de 24 horas. Se houver impossibilidade técnica de cumprir o pedido, a operadora deverá disponibilizar um laudo descrevendo os motivos que a levaram a não disponibilizar tais informações. A proposta ainda segue para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

PL 891/11

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Nos que fazemos o Blog O Sal do Mundo Parabenizamos o amigo Paulo Manoel Lins.

Eu lhe desejo que neste dia e em todos os outros

Que estão por vir, Deus lhe conceda todas as

Alegrias do mundo, toda a saúde, toda a Fé em fim tudo de bom...

Que tua vida seja sempre marcada por bons momentos.

Que esta lembrança sirva para que você nunca esquecer de mim,

Mesmo quando eu estiver longe.

Confesso que hoje não consigo expressar toda minha alegria,

Simplesmente pelo fato de saber que nesta data tão maravilhosa

Que Deus ilumine todos os dias da sua vida,

Abençoando seu aniversário!


Nos que fazemos o Blog O Sal do Mundo Parabenizamos o amigo Paulo Lins.


quarta-feira, 16 de novembro de 2011

45 anos do atentado de Guararapes, o início da luta armada


A Contra-Revolução completava dois anos. Solenidades eram realizadas em todos os rincões do País.
Em Recife, desde oito horas desse 31/03/1966, o povo se deslocava para o Parque Treze de Maio para o início das comemorações. Milhares de pessoas estavam reunidas naquele parque quando, às 8h47, foram surpreendidas por uma violenta explosão, seguida de espessa nuvem de fumaça que envolveu o prédio dos Correios e Telégrafos de Recife.
Quando a fumaça desapareceu, o povo, atônito, viu os estragos. Manchas negras eburacos nas paredes, a vidraça no sexto andar estilhaçada. A curiosidade era geral.
Texto completo
O povo não imaginava que esse seria o primeiro ato terrorista na capital
pernambucana.
Ao mesmo tempo, outra bomba explodia na residência do comandante do IV Exército.
Ainda naquele dia, outra bomba, que falhara, foi encontrada em um vaso de flores da Câmara Municipal de Recife, onde havia sido realizada uma sessão solene em comemoração ao segundo aniversário da Contra-Revolução.
Cinqüenta dias após, em vinte de maio, foram arremessados dois coquetéis “molotov” e uma banana de dinamite contra os portões da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Por sorte, até então, os terroristas não haviam provocado vítimas.
No entanto, antes de completarem quatro meses da explosão da primeira bomba,no dia 25 de julho, Recife foi teatro do mais revoltante ato de terror. Bombas de alto terror explosivo , colocadas no Aeroporto de Guararapes, na União dos Estudantes de Pernambuco e na sede da USAID, demonstravam que havia um plano organizado , para desestabilizar a tranquilidade aparente que antecipava a chegada do Marechal Costa e Silva que, em campanha para presidente da República, visitava as capitais do Nordeste. Vinha de João Pessoa e deveria chegar ao Aeroporto Guararapes, onde cerca de 300 pessoas , entre autoridades, povo e crianças esperavam para saudar o candidato a substituir o Marechal Castelo Branco.
As autoridades estavam preocupadas com os movimentos que se opunham à contrarrevoluçâo que, inicialmente, se limitavam`a arruaças de estudantes e operários, infiltrados por doutrinadores comunistas. A preocupação crescia, pois pouco a pouco aumentavam os assaltos de grande vulto em bancos e carros pagadores. Mesmo assim, não imaginavam que esses movimentos assumiriam consequêncais mais sérias como as que estavam prestes a abalar o país.
O terrorismo assumiria proporções que não inimagináveis, pois essas atitudes não estavam na índole do povo brasileiro O povo brasileiro jamais adotara práticas semelhantes.
Mas, esses atos de terror vieram abalar a tranqüilidade de Recife, e não tinham as mesmas intenções dos anteriores que não provocaram vítimas.
Desta vez os terroristas se esmeraram. Esperavam atingir uma grande quantidade de pessoas. A justificativa para essas ações era protestar contra a visita a Recife do marechal Costa e Silva, candidato da Aliança Renovadora Nacional (ARENA) à Presidência da República. O alvo principal era o próprio Costa e Silva e sua comitiva.
No dia marcado para a chegada do candidato, 25 de julho de 1966, explode a primeira bomba na União
dos Estudantes de Pernambuco, ferindo com escoriações e queimaduras, no rosto e nas mãos, o civil José Leite.
A segunda bomba, detonada nos escritórios do Serviço de Informações dos Estados Unidos, causou apenas danos materiais.
A terceira, mais potente, preparada para vitimar o marechal Costa e Silva, atingiu um grande número de pessoas. Ela foi colocada no saguão do Aeroporto de Guararapes, onde a comitiva do candidato seria recebida por trezentas pessoas.
Por sorte, eram 8h30 quando os alto-falantes anunciaram que, em virtude de pane no avião que traria o marechal, ele estava se deslocando por via terrestre, de João Pessoa até Recife, indo diretamente para o prédio da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Com o anúncio, as consequências do atentado não foram mais trágicas porque muitas pessoas se dirigiram para os locais por onde o candidato passaria.
O guarda-civil Sebastião Thomaz de Aquino, o “Paraíba”, que fora um grande jogador de futebol do Santa Cruz, viu uma maleta escura junto à livraria Sodiler. Pensando que alguém a esquecera, pegou-a para entregá-la no balcão do Departamento de Aviação Civil (DAC). Ocorreu no momento uma grande explosão. A seguir pânico, gemidos e dor. Mais um ato terrorista acabara de acontecer, com um saldo de quinze vítimas. Morreu o jornalista Edson Régis de Carvalho, casado e pai de cinco filhos. Teve seu abdômen dilacerado. Também faleceu o almirante reformado Nelson Gomes Fernandes, com o crânio esfacelado, deixando viúva e um filho menor. “Paraíba” foi atingido no frontal, no maxilar, na perna esquerda e na coxa direita com exposição óssea, o que resultou na amputação da perna direita. O tenente-coronel Sylvio Ferreira da Silva, hoje general, sofreu amputação traumática dos dedos da mão esquerda, lesões graves na coxa esquerda e queimaduras de primeiro e segundo graus. Hoje, 45 anos depois, ainda sofre com as seqüelas provocadas. Ficaram gravemente feridos o inspetor de polícia Haroldo Collares da Cunha Barreto e Antônio Pedro Morais da Cunha; os funcionários públicos Fernando Ferreira Raposo e Ivancir de Castro; os estudantes José Oliveira Silvestre e Amaro Duarte Dias; a professora Anita Ferreira de Carvalho; a comerciária Idalina Maia; o guarda-civil José Severino Barreto; além de Eunice Gomes de Barros e seu filho, Roberto Gomes de Barros, de apenas seis anos de idade.
"Paraiba', relembra com saudades seu
tempo de jogador de futebol
O acaso, transferindo o local da chegada de Costa e Silva, evitou que a tragédia fosse maior.
Já não se podia duvidar do que estava acontecendo. Os métodos empregados, as bombas de alto teor mortífero, a maneira como o plano estava sendo executado indicavam que Recife fora escolhido por agitadores treinados para iníciar as açoes mais sinistras O povo brasileiro se viu tomado de pavor ao ver introduzido no nosso país um processo que vinha de fora, com cruel requinte de perversidade. Era o começo de um plano bem urdido, com ameaça de intimidação . O terrorismo já estava em marcha. Este sinistro atentado é considerado como o início da luta armada. A reação inicial da policia não impediu que outros atos terroristas se repetissem - "justiçamentos," sequestros, ataques a viaturas militares e roubo de armas em quartéis, assassinatos de militares estrangeiros e de pessoas inocentes, atentado a bomba no quartel do II Exército em São Paulo. As autoridades que tentaram acabar com anarquia do governo João Goulart , tiveram que adotar reações mais drásticas para tentar impedir o crescimento de atos como esse Mas, custou caro, a reação foi de acordo com a violência das ações . Vidas foram perdidas dos dois lados.
Durante muito tempo, a esquerda escondeu, enquanto pôde, a autoria desse atentado, chegando a afirmar que teria sido feito pela direita para tentar incriminá-la. Técnica antiga muito usada, até os dias de hoje.

As autoridades, atônitas, procuravam os autores desses atentados. Não obtinham nenhuma resposta. Não tínhamos, até então, nenhum órgão para combater com eficiência o terrorismo.
Foi um comunista, militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), que teve a hombridade de denunciar esse crime: Jacob Gorender, em seu livro Combate nas Trevas - edição revista e ampliada - Editora Ática - 1998, escreve sobre o assunto:
“Membro da comissão militar e dirigente nacional da AP, Alípio de Freitas encontrava-se em Recife em meados de 1966, quando se anunciou a visita do general Costa e Silva, em campanha farsesca de candidato presidencial pelo partido governista Aliança Renovadora Nacional (ARENA). Por conta própria Alípio decidiu promover uma aplicação realista dos ensinamentos sobre a técnica de atentados.”
“Em entrevista concedida a Sérgio Buarque de Gusmão e editada pelo Jornal da República, logo depois da anistia de 1979, Jair Ferreira de Sá revelou a autoria do atentado do Aeroporto de Guararapes por militantes da AP.
Entrevista posterior, ao semanário Em Tempo, referiu-se a Raimundinho como um dos participantes da ação. Certamente, trata-se de Raimundo Gonçalves Figueiredo, que se transferiu para a VAR-Palmares (onde usava o nome de guerra Chico) e morreu, a vinte sete de abril de 1971, num tiroteio com policiais do Recife.”
Fica, portanto, esclarecida a autoria do atentado ao Aeroporto de Guararapes:
- Organização responsável: Ação Popular (AP);
· Mentor intelectual: ex-padre Alípio de Freitas - que já atuava nas Ligas Camponesas -, membro da comissão militar e dirigente nacional da AP;
- Executor: Raimundo Gonçalves Figueiredo, militante da AP.

Observação:

- Em 25/12/2004, Cláudio Humberto, em sua coluna, no Jornal de Brasília, publicou a concessão da indenização fixada pela Comissão de Anistia, que beneficia o ex-padre Alípio de Freitas, hoje residente em Lisboa. Ele terá direito a R$ 1,09 milhão.
- Raymundo Negrão Torres, em seu livro O Fascínio dos Anos de Chumbo, Editora do Chain, página 85, escreve o seguinte:
“Um dos executores do atentado, revelado pelas pesquisas e entrevistas promovidas por Gorender, foi Raimundo Gonçalves Figueiredo, codinome Chico, que viria, mais tarde a ser morto pela polícia de Recife em 27 de abril de 1971, já como integrante da VAR-Palmares e utilizando o nome falso de José Francisco Severo Ferreira, com o qual foi autopsiado e enterrado. Esse terrorista é um dos radicais que hoje são apontados como tendo agido em defesa da democracia e cujos “feitos” estão sendo recompensados pelo governo, às custas do contribuinte brasileiro, com indenizações e aposentadorias que poucos trabalhadores recebem, recompensa obtida graças ao trabalho faccioso e revanchista da Comissão de Mortos e Desaparecidos, instituída pela lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995. É um dos nomes glorificados no livro Dos filhos desse solo, página 443, editado com dinheiro dos trabalhadores e no qual Nilmário Miranda, ex-militante da POLOP e secretário nacional dos Direitos Humanos do governo Lula, faz a apologia do terrorismo e da luta armada, através do resultado dos trabalhos da tal comissão, da qual foi o principal mentor.”
Raimundo Gonçalves Figueiredo é nome de uma rua em Belo Horizonte/MG e sua família também foi indenizada.

FONTE: www.averdadesufocada.com

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

A CPI, as Operadoras de Telefonia Móvel e o Óbvio


Instalada na semana passada, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel realizou, no fim da tarde de ontem, o primeiro encontro ordinário. Na ocasião, os parlamentares solicitaram ao representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) os indicadores técnicos que avaliam o desempenho das operadoras.
levantamento geográfico das antenas e a quantidade de usuários por regiões do Estado foram outros dados solicitados. A Arpe e o Procon também estiveram presentes.

Após a avaliação de todos os dados, a CPI elaborará um cronograma de visitas ao Interior, pois os principais problemas com o serviço de telefonia móvel estão nos municípios mais afastados da região metropolitana. De acordo com o vice-presidente do colegiado, deputado Diogo Moraes (PSB), as cidades de Petrolina, Garanhuns e Serra Talhada solicitaram a realização de audiência pública para tratar o tema. "Muitas cidades não contam com o serviço ou o recebem de forma precária", salientou Moraes, acrescentando que as reuniões também contarão com a presença do Ministério Público.

O assessor-técnico da Anatel, Ricardo Cavalcanti, informou que as empresas são convocadas a prestar esclarecimentos quando não atendem aos indicadores de desempenho. Multas e ações judiciais são outras medidas aplicadas. "Este ano, a Agência ajuizou 22 ações contra as operadoras de Pernambuco", acrescentou Cavalcanti. O presidente do Procon do Estado, José Rangel, disse que, conforme reclamações notificadas, o serviço de telefonia móvel piora gradativamente.

"Acompanharemos de perto os trabalhos da CPI", acrescentou. O representante da Arpe também se colocou à disposição para qualquer esclarecimento.

A Procuradoria do Legislativo estudou mecanismos que asseguraram a instalação e o funcionamento da CPI na Casa. No parecer, os procuradores citaram o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, determinando que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, no que diz respeito à produção e ao consumo". Assim, a CPI está apta para apurar a qualidade da prestação do serviço de telefonia móvel em Pernambuco, inclusive propondo recomendações à Anatel.

Deputado Estadual é condenado por homicídio culposo

O Órgão Especial do TJRS, por maioria de votos, condenou nesta tarde (7/11) Aloísio Talso Classmann, Deputado Estadual, por homicídio culposo em ocorrência de trânsito, previsto no art. 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Na noite de 24/2/2006, dirigindo a camioneta Ford Ranger na RS 342, entre Três de Maio e Horizontina, colidiu na traseira de uma motocicleta que trafegava no mesmo sentido causando a morte do caroneiro, Arlindo Pavlaki.

Acompanhando o voto do Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, relator, a maioria dos julgadores fixou a pena em 2 anos de detenção, em regime aberto, suspensão da habilitação para dirigir veículos, pelo período de dois meses e ao pagamento de 40 salários mínimos aos familiares da vítima. A pena privativa de liberdade (detenção) foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Para o Desembargador Aristides, houve imperícia do réu: a toda a evidência, andava em velocidade incompatível com as condições de segurança do local. Mais 11 Desembargadores acompanharam o voto do relator. O Desembargador Sylvio Baptista Neto também condenou o réu e fixou a pena em 4 anos de detenção. O Desembargador Irineu Mariani acompanhou o voto do Desembargador Sylvio.

Já o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo votou pela absolvição do acusado, por falta de prova suficiente para a condenação. Outros oito Desembargadores acompanharam o voto pela absolvição do réu.

Processo nº 70039580717

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

domingo, 6 de novembro de 2011

STF blinda políticos e protege identidade de 152 investigados


BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes. Um procedimento adotado no ano passado como exceção, que visava a proteger as investigações, acabou tornando-se regra e passou a blindar deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento feito pelo Estado em aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os nomes dos investigados são ocultados.

Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação. O Estado já havia revelado, em dezembro do ano passado, a adoção dessa prática no STF.

O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal, aparece no site do Supremo apenas com as iniciais da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz). Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F. Só foi possível identificar que o investigado era o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra investigação com a mesma sigla foi levada ao plenário do tribunal recentemente.

Em outros casos, é possível inferir quem é o investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo que a investigação foi aberta em um Estado específico, é necessário cruzar as iniciais com todos os nomes de deputados e senadores eleitos por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é possível inferir que um inquérito aberto contra L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o Estado confirmou que se trata efetivamente do parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente para saber quem está sob investigação no Supremo.

Proteção. A regra de identificar os investigados no STF apenas pelas iniciais foi baixada pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, no fim do ano passado. A inovação tinha por objetivo proteger investigações que poderiam correr em segredo de Justiça. Esse procedimento está amparado no regimento interno do STF. Não se aplica aos demais tribunais.

Pela regra, o ministro que for sorteado para relatar a investigação analisa se o processo deve ou não correr em segredo de Justiça. Se concluir que não há motivos para o sigilo, as iniciais serão tiradas e o nome completo será publicado no site.

O levantamento nos mais de 200 inquéritos mostrou que apenas o ministro Celso de Mello tem como padrão tirar essa proteção a investigados com foro privilegiado. Ele já tem despacho padrão para esses casos e é a primeira providência que adota quando o processo chega a suas mãos.

O primeiro desses despachos foi dado no processo que envolve o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, acusado de injúria por um ex-estagiário do STJ. Na decisão, Celso de Mello afirma que o sigilo e o tratamento diferenciado a essas autoridades são incompatíveis com o princípio republicano: "Cabe acentuar, desde logo, que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade".


"Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério", acrescentou.

Crítico do procedimento criado por Peluso, o ministro Marco Aurélio Mello também retirou esse segredo em três dos processos que estavam em seu gabinete.

Num deles, ressaltou ser "princípio básico, na administração pública, a publicidade dos atos". E lembrou que o processo, antes de o investigado se tornar deputado, tramitou em outro tribunal sem esse sigilo. Por isso, mandou que fosse retificada a autuação para que constasse o nome inteiro do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ). No entanto, apesar de ter alterado alguns dos inquéritos que estão sob sua relatoria, Marco Aurélio ainda cuida de alguns que trazem apenas as iniciais dos nomes dos investigados.

Os demais ministros do Supremo não alteram a autuação dos inquéritos. Por isso, praticamente todos os procedimentos que chegaram ao STF nos últimos meses tramitam sem que se possa saber quem está sendo investigado.


Fonte: G1

INÉDITO:Fornecer bebida para menor realmente dá cadeia


No blog do amigo Pereira Filho, COMBATE, foi divulgado a seguinte noticia, "Fornecer bebida para menor realmente dá cadeia".

A postagem fala da prisão de José Alexandre Santana, de 23 anos, acusado de fornecer bebida alcoólica para uma menor. O tal flagrante aconteceu na Praça Manoel Odete Tenório Alves e o suspeito foi levado para a 137ª Unidade Seccional de Polícia em Águas Belas.

Vamos analisar.

Diz o artigo 79 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas
alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Mas o que vemos todos os dias nas ruas de Garanhuns, Recife, Olinda e todas as cidade do Brasil.

Menores de 13, 14, 15 ou até com menos idade, nos bares restaurantes consumindo livre mente bebidas acompanhados ou não dos seus pais, porem nunca vi uma ação policial nestes bares e restaurante. Para denunciar basta ligar 190 ou 100 pois trata de abuso contra menores.

Em um certo dia no Recife, em um pequeno bar na Orla de Boa Viagem flagrei uma menor de cerca de 13 anos completamente embriaga, ao ponto de conseguir falar. Pois bem, as pessoas que a acompanhavam 3 rapazes com cerda da 19 anos e uma outra adolescentes ainda oferecia mais bebidas. O garçom foi interpelado por um dos freqüentadores do bar ele respondeu "não posso parar de vender se são sou demitido sei que isso não vai dar coisa em boa ...". Avisado que o que ele estava fazendo é crime, o pobre coitado do garçom respondeu "... sei que é crime mas onde está o pai e a Mãe dela?? Eles não respondem também???". O freqüentador ligou para a Policia e o disk denuncia e imagine nada aconteceu. O vi do outro lado da rua conversando com um policial que passava na rua e eles simplesmente foram embora.

Outro caso interessante presenciei em Garanhuns. Adolescentes circulando em motos. Isso mesmo ADOLECENTE ele não tinham carteira de Habilitação, nem capacete e muito menos capacidade para conduzir uma maquia que mutila e mata cerca de 100 (cem) pessoas por dia. Isso é fácil de contestar é só ficar enfrente as escolas, não só as particulares, mas também as publicas, e ver os menores empinando motos, dirigindo carros, e bebendo livre mente.

Espantou-me a noticia da prisão do Rapaz já que a lei não é obedecida em nem um lugar dos pais, muito menos no interior do estado.



Até quando????


quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Eleições 2010: Já se encontra no TSE a minuta para as regras da propaganda na Internet 2012

Em breve, serão abertos os testes aos sistemas usados pelo TSE ou encomendados pelo órgão para as eleições 2012. É neste momento que partidos, autoridades e OAB podem auditar os sistemas em ambientes controlados, já neste momento agindo por meio de técnicos e peritos para garantir a maior integridade possível dos exames. Após esta fase, tem-se a cerimônia de assinatura digital e lacração dos sistemas. Em todas as fases, partidos, autoridades e OAB necessitarão de profissionais técnicos, peritos para acompanhar a compilação dos sistemas e checar assinatura dos códigos fonte (geração dos hashes).

Sobre o pleito que se aproxima, já se encontra no TSE a minuta para as regras da propaganda na Internet 2012, fruto de uma audiência pública. A aderência a tais normas é fundamental a qualquer candidato que pretenda abusar das redes sociais e da rede como um todo.

Embora mantenha a base de 2010, algumas modificações carecem de novas análises, para que os políticos possam realizar uma efetiva campanha na Internet, porém, evitando multas e punições por excessos ou denúncias de concorrentes. Buscar falhas no uso da rede por outro candidato certamente será uma estratégia de desestabilização de campanha. Peritos e profissionais de conformidade poderão auxiliar exatamente no compliance, evitando transgressões e denúncias às autoridades.

Pelas regras, um site hospedado em local inadequado pode gerar punições. Qualquer manifestação de propaganda antes de 5 julho também pode ser rastreada e denunciada ao TSE, que deverá aplicar punição. Igualmente, o anonimato na rede fica vedado pelas normas, e o pior, o candidato beneficiário das manifestações anônimas pode ser punido, se não tiver como provar que não concordou, consentiu ou permitiu as mesmas. Daí a importância da auditoria contínua em período eleitoral, envolvendo as opiniões e manifestações na rede a respeito de um candidato.

A venda de cadastro de e-mails e sua utilização continua vedada. Candidatos deverão responsabilizar contratualmente empresas de marketing político para casos de uso indevido de e-mails que possam prejudicar o trabalho eleitoral. Muitas vezes o candidato mal sabe que a empresa contratada para mail marketing usa uma base comprada. A revisão de contratos com empresas de marketing digital é pauta relevante e pode caracterizar ausência de má-fé do candidato em caso da constatação de um incidente.

O mesmo vale para e-mails não solicitados, em que candidatos pagarão multa por mensagem não solicitada denunciada ao TSE. Ocorre que agentes de má-fé poderão criar fakes e remeter e-mails a pessoas em nome de outros candidatos (como hoje temos com o phishing scam, só que aqui, com o objetivo de criar obrigação a determinado candidato ou coligação). Tais posturas poderão ser investigadas na rede e constatadas, relatadas em laudo técnico, apurando-se a real autoria das mensagens, onde caberá denúncia ao TSE que deverá punir os violadores, em multa de até 30 mil reais.

Como se percebe, cabe aos candidatos muito cuidado com as "ações" dos marketeiros digitais que já começaram sua prospecções, muitas vezes preocupados em impressionar e gerar buzz, pouco se importando com os excessos e com a conformidade com a legislação, que estabelece as regras para o uso da tecnologia da informação nas propagandas eleitorais.

Mais do que marcar presença na rede, monitorar manifestações e a atuação de concorrentes, pautando-as à luz da legislação, será a pedra de toque que fará a diferença nas eleições que se anunciam. Partidos, coligações, executivas e candidatos deverão estar assessorados por especialistas para que possam validar e homologar campanhas na Internet desenvolvidas por marketeiros, bem como para que tenham condições de comprovar tecnicamente transgressões à legislação ou mesmo falhas, erros ou posturas em sistemas de informações que possam lhes prejudicar na batalha eleitoral.