PEC inclui mobilidade e acessibilidade entre direitos fundamentais

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou proposta de emenda à Constituição incluindo a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC 19/2014 acrescenta os dois termos ao artigo 5º, da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A PEC dá ao caput do artigo a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à acessibilidade, à mobilidade, à segurança e à propriedade”.

Paim argumenta que, embora a lei e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional uma menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade para a realização “de atividades corriqueiras como ir de casa ao trabalho, do trabalho para a faculdade, de lá para hospitais e centros de lazer com agilidade e usando a devida infraestrutura”.

A PEC deve primeiro ser avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Tanto no Senado quanto na Câmara são necessários três quintos dos votos dos parlamentares para a aprovação, ou seja, 49 senadores e 308 deputados.

O texto deve passar por dois turnos de votação em cada Plenário e precisa ser exatamente o mesmo aprovado em ambas as Casas.

Direitos de domésticas só para 2014

A PEC das Domésticas, emenda constitucional que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Porem para sair do papel, a extensão dos direitos trabalhistas aos domésticos depende da aprovação de uma lei que os regulamente.

O Senado já aprovou em 11 de julho e o texto foi enviado à Câmara, após 5 (cinco) meses não houve  votação. No dia 09/12, uma conversa telefônica de Dilma Rousseff com o deputado Henrique Eduardo Alves eliminou as últimas esperanças de que a nova lei pudesse ser votada ainda em 2013.

Dilma tocou o telefone para o presidente da Câmara antes de embarcar para os funerais de Nelson Mandela, na África do Sul. Era aniversário de Henrique. Depois de ouvir os ‘parabéns’, o deputado pediu um presente. “Qual?”, quis saber Dilma. O interlocutor encareceu que a presidente retirasse o selo de urgente de um lote de projetos enviados pelo Executivo ao Legislativo.

Dilma respondeu que não pode retirar a urgência do projeto do marco civil da internet. Ela alega que mencionou a novidade em discurso que fez na ONU. Acha que vai ficar mal com a “comunidade internacional”. Como não há consenso em relação à regras da internet, nenhum outro projeto será votado na Câmara em 2013.

CDs e DVDs nacionais com isenção de impostos

O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta de impostos os CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros. 

A ministra Marta Suplicy, que acompanhou a promulgação na mesa do plenário do Senado, disse que a PEC vem igualar os artistas brasileiros aos de outros países “Essa PEC faz a equiparação tributária de música de outros produtos culturais, como revistas, o que acho muito justo. Esse é um dia histórico para quem cria música e, sobretudo, para o consumidor final que vai ter acesso a comprar produto com custo muito menor com isenção de impostos”. 

Entenda a PEC da Música

Colocada em prática, a proposta eliminará o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que juntos representam cerca de 25% do custo final de produção de um disco. O texto também extinguirá o IOF

(Imposto sobre Operações Financeiras) para quem compra música pela internet, que hoje representa 6,38% de uma faixa ou álbum virtual. 

As estimativas de parlamentares e artistas, que exerceram forte pressão na última semana para a aprovação da PEC, é de que o preço final para o consumidor diminua entre 25% e 30%. Logo, um CD que custa em média R$ 20 poderá sair por menos  de R$ 15 (veja no infográfico abaixo) – um valor ainda muito acima dos R$ 5 praticados no mercado informal e nada interessante para quem tem por hábito conseguir de graça na internet.

Lei das empregadas domésticas: entenda os direitos e seus efeitos

A limitação dos direitos dos empregados domésticos, permitida pelo já citado parágrafo único do art. 7º, é uma excrescência e deve ser extirpada. O Plenário da Câmara dos  Deputados aprovou, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição n° 478/10. A proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências.
O texto estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, entre eles:

1. seguro-desemprego; 
2. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 
3. garantia de salário mínimo.

Os pontos mais polêmicos são os que honram de forma direta o orçamento das famílias tais como:

1. seguro contra acidente de trabalho.
2. adicional noturno; 
3. salário-família; 
4. jornada de trabalho de oito horas diárias 
5. 44 horas semanais; 
6. hora-extra; 

Não há que discutir que tais avanços são necessários para tornar o empregado domestico de vez um verdadeiro cidadão completo, com amplos direitos e deveres. Ocorre que a PEC necessita de alguns ajustes e uma ampla discussão tais como o controle de jornada e a hora extra. Sim, pois na justiça do trabalho os cartões de ponto, na maioria das vezes, são desconsiderados como prova por ser de fácil manipulação por parte dos empregadores. Tais temas que na prática podem render uma série de problemas e, por isso, precisam ser bem regulamentados.
O professor Freitas Guimarães  indaga “como controlar a jornada de um empregado que trabalha na sua casa? Esse controle será obrigatório tendo em vista que a CLT apenas determina a necessidade de controle para empresas com mais de 10 empregados?”
Ricardo Guimarães coloca mais lenha nessa fogueira lembrando que os processos trabalhistas que envolvem os domésticos na Justiça do Trabalho estão entre os mais difíceis de serem julgados bem como os mais difíceis na realização de provas pelas próprias partes (empregados e empregadores).
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou a proposta que, na sua avaliação, vai encarecer o custo das domésticas e desestimular os empregadores. “Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso”. Os únicos dois votos contrários à PEC foram dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA).
A relatora da proposta, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirma que os empregadores vão fazer a conta e vão perceber que pagarão mais caro se trocarem a sua trabalhadora doméstica por outro serviço.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, apoia a aprovação da PEC, desde que junto com outros projetos de lei — um deles torna opcional a multa de 40% no caso de demissão sem justa causa e outro reduz a alíquota do INSS de 12% para 4%. “Seria uma economia de 8% para o empregador, exatamente o percentual que ele usaria para pagar o FGTS. Hoje, o empregador não paga FGTS, que é opcional, porque automaticamente ele fica obrigado, no dia em que não quiser mais os serviços da pessoa, a pagar multa de 40% em cima de poupança que fez para o empregado. Melhor deixar a multa opcional”

Efeito colateral: Informalidade e o Desemprego

Para os críticos da PEC a revogação do artigo só irá alimentar a informalidade e o desemprego em massa. Já que as novas regras só irão alimentar as despesas da classe media trabalhadora. Para Benedita da Silva, a aprovação da proposta não traz o risco de aumento da informalidade. “Hoje, o mercado está oferecendo outras oportunidades para esse tipo de trabalhador e de trabalhadora. Por exemplo, na prestação de serviços, hoje, 13º salário, jornada de trabalho, horas extras remuneradas, licença-maternidade, vale-refeição, vale-transporte. Se você não estiver trabalhando em uma casa que possa oferecer essa segurança, vai evidentemente optar por outro tipo de serviço que vai lhe oferecer essas garantias e que não vai exigir de você tanta escolaridade”, explicou. Porem em entrevista à Agência Brasil . “Se a família tem quatro [domésticas] que passe a ter três, mas respeitando todos os direitos dos trabalhadores. Estamos cada vez mais buscando nossos direitos e não podemos deixar de lado o direto do próximo”
Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad)" Os fazendeiros também diziam que sem os escravos suas fazendas iam fechar (…) Quem não puder ter uma empregada, que não tenha"

A proposta foi aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010. Sim: 359; não: 2; total: 361.