Os bancos e empresas de crédito Santander, Unibanco, Cacique, Losango, Cetelem, Omni, Itaúcred, Itaúcard, Fininvest, Dibens, Cifra, Aymoré, Negresco, BV, Panamericano, Bancoob, Bradesco, Finasa, PSA, Itaúbank Leasing, Crediparaná, FAI Financeira Americanas Itaú e Financeira Itaú estão proibidos de cobrar pela emissão de boletos bancários.
A decisão vale para todo País, e atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Londrina. O fundamento da ação, proposta pelo Ministério Público em 2008, é o de que a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário é abusiva, uma vez que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira. Para o eventual descumprimento da determinação o juiz impôs multa diária no valor de R$ 10 mil.
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