segunda-feira, 27 de junho de 2011

Mais uma Pratica Criminosa dos Postos de Gasolinas



Não vamos falar da formação de Cartel, nem na adulteração de combustíveis, pratica tão comuns, o ponto é a cobrança do valor diferente do à vista para pagamentos com cartão de crédito.

Essa prática sempre existiu nas lojas porem diminuiu bastante, porem nos postos de combustíveis de Recife, Olinda Garanhuns ainda persiste a cobrança valor diferente do à vista para pagamentos com cartão de crédito. Os postos de combustíveis têm a liberdade de não operar com cartão de crédito, porém se o faz, está oferecendo ao consumidor uma opção de venda que se encerra no ato do negócio, portanto operação à vista e assim dever ser tratada.

Os cartões de crédito, de débito, cheque ou dinheiro são pagamento à vista. As lojas só são obrigadas a receber dinheiro, por isso, os outros meios de pagamento que adotam o fazem por opção e, portanto, elas devem suportar o custo, argumenta em relatório a Pro Teste. “E o consumidor já paga a anuidade do cartão”.

Qualquer valor cobrado diferente disso é ilegal e pode ser reclamado, exija do comerciante a informação no documento fiscal de que o valor pago é diferente do que se pagaria em dinheiro e denuncie ao PROCON nos telefones 0800 28 21 512 ou 0**8131817000. Para fazer as denuncias é necessário ter anota fiscal, uma foto da placa onde informa os preços e o endereço do posto.
Essa pratica abusiva começou a ter força graças a uma liminar que o PROCON de Pernambuco derrubou em 2010. Segundo o PROCON, o consumidor deve ficar atento a estipulação de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito. No ano passado, o PROCON registrou apenas 10 processos, sendo que dois estabelecimentos comerciais já receberam multas R$ 13.870,00.




Denunciar é um ato de Cidadania.




quarta-feira, 15 de junho de 2011

Saiu O edital da OAB




Saiu O edital do exame da Ordem Dos Advogados do Brasil. As inscrição será feita do dia 15/06 a 26/06/2011 a prova será realizada no dia 17/07 e a 2ª fase (prova prático- profissional) será no dia 21/08/2011 o Resultado será divulgado no dia 13/09/2011


Página de acompanhamento FGV/OAB.


Boa Sorte,



terça-feira, 14 de junho de 2011

Serie - Seu Direito – Aposentadoria - 04 Formas de Aposentadorias


A aposentadoria é um seguro que o brasileiro paga para ter uma renda no momento em que pára o trabalhar. Ele adquire o direito ao benefício por meio de: Invalidez, Idade, Especial e Tempo de contribuição.

A Aposentadoria invalidez

Pode ser aposentado por invalidez aquele trabalhador que por motivo de doença ou acidente, for considerado incapacitado para trabalhar pela perícia médica de Previdência Social. Lembre-se que os trabalhadores que já tenham a doença ou a lesão antes de se inscrever na Previdência Social não podem requerer este tipo de aposentadoria. Isso porque este benefício tem o objetivo de indenizar aquele trabalhador que se afastar do mercado de trabalho por causa da atividade laboral.

Uma vez concedido o benefício, o trabalhador precisa passar pela perícia médica a cada dois anos. Depois de cada avaliação, o beneficio continua sendo pago por mais dois anos caso o beneficiário ainda não esteja apto à volta a trabalhar. Mas se o trabalhador for considerado apto, o beneficio é automaticamente suspenso e o trabalhador deve retornar à empresa.

Porem para dar entrada na aposentadoria por invalidez o trabalhador deve ter contribuído para Previdência Social no mínimo 12 (doze) meses. Já em caso de acidente, basta que ele esteja contribuído para ter direito ao benefício.

A Aposentadoria por Idade

Todo trabalhador urbano que tenha contribuído para a Previdência Social por 180 (cento e oitenta) meses e tenha 65 (sessenta e cinco) anos de idade, no caso das mulheres, tem direito a se aposentar. Já no caso dos trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinqüenta e cinco) para mulheres. Em nenhum destes casos os trabalhadores precisam sair do emprego par pedir a aposentadoria.

Para qualquer uma destas situações, o tempo mínimo de contribuição é de 15(quinze) anos A Aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável, ou seja, depois de receber o primeiro pagamento ou de sacar o FGTS ou PIS, o segurado não poderá desistir do benefício.

A Aposentadoria Especial

É o beneficio concedido ao trabalhador inscrito na Previdência Social que tenha trabalhador em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à Aposentadoria Especial, o trabalhador deve comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição efetiva a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais Poe 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos, conforme o caso. A comprovação é feita por meio do “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), expedido por medido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Em caso de demissão, a empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador empregado. O empregado doméstico, o trabalhador avulso e o contribuinte individual filiado a uma cooperativa não têm direito a esse benefício.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Nesta opção, o trabalhador pode se aposentar de forma integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o homem deve comprovar, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e a mulher, 30 (trinta) anos.

Já no caso de aposentadoria proporcional, a que somente tem direito o trabalhador que já era filiado à Previdência Social até 16/12/1998, o segurado tem que combinar dois requisitos: o tempo de contribuição e a idade mínima. Os homens podem dar entrada no pedido de aposentadoria proporcional aos 53 (cinqüenta e três) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, têm direito à aposentadoria proporcional aos 48 (quarenta e oito) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição.

A aposentadoria por Tempo de Contribuição Também é irreversível e irrenunciável, ou seja, depois de receber o primeiro pagamento, ou de sacar o FGTS ou PIS, o segurado não poderá desistir do beneficio.

Dario Ferraz Jr.