25 anos da Constituição Federal.

Nesta terça feira (1º de outubro) se comemorou 25 anos da Constituição Federal.

O Estado Democrático de Direito foi consolidado no Brasil pela Constituição Federal de 1988, oitava Constituição brasileira,  que completou 25 anos de sua promulgação este ano. Acusada de ser um documento prolixo e exaustivo,  a Carta mostrou ser, na verdade, um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro.

Trouxe de volta o voto direto, proibiu a tortura e penas cruéis, revogou a censura, permitiu a liberdade sindical, entre tantas mudanças importantes e imprescindíveis. No campo jurídico, criou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, entre outras medidas.

Mas os anos da CF não foram fáceis. Veja os números:

• 74 emendas; 

• mais de 3.000 (trei mil) tentativas de emendas constitucionais;

• 12 artigos com eficácia contida ou limitada;

• 18 artigos largamente desrespeitados e

•  28 cláusulas pétreas.

Por outro lado. Nas bibliotecas publicas e nas escolas é difícil encontrar um exemplar. Cerca de 10% das bibliotecas, inclusive nas escolas de Direito, tem exemplares e quase 100% estão desatualizadas.  

Mais a CF ainda é um escudo para o povo.

Parabéns BRASIL.  

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Onde estão os Agentes de Trânsito?

Uma pesquisa feita nas cidades de Olinda, Recife e Garanhuns apontou que os responsáveis pela cidade não sabem onde são os “Gargalos” da cidade e nem os horários de “picos”. Por isso vamos ajudar.

A pesquisa baseou-se em observar o trânsito e seus pontos de estrangulamentos e a posição dos agentes de trânsito durante 30 (trinta) dias, e a conclusão foi assustador.

Em Olinda

O caos foi implantado. São 4 (quatro) pontos críticos:

1. Nas proximidades do Flat 4 Rodas;
2. Nas proximidades do Juizado Especial Civil de Olinda,
3. Nas proximidades da Praça do Carmo e
4. Na Av. Olinda, nas proximidades da Igreja Santa Tereza 

Em Recife    

  O Caos é a LEI. São tantos, mas os piores são:

1. Nas proximidades do Sport;
2. Na Av. Agamenon Magalhães;
3. Na Av. Recife e
4. Na Cruz Cabugá. 

Quantos aos horários são 3:

1. Das 6:00 as 9:00
2. Das 11:30 as 14:00
3. Das 17:00 as 19:00

Em nem um momento foi observado um agente de trânsito ordenado e/ou orientado o trafego. E as infrações se multiplicam, veículos parados em locais proibidos (Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)), Conversão proibida (Art. 206), avanço de sinais (artigos 208), veículos fechando cruzamentos (artigo 182-VII) e ETC.

Em Garanhuns    

Foto http://agresteviolento.com.br

A cidade é a que mais cresce no estado. Com tudo cresce também a quantidade de veículos e seus problemas. 

1. Na  R. Dom José;
2. Na Av. Santo Antônio;
3. Na Av. Dr. Jardim nas Proximidades a CEF e
4. Nas proximidades do Bonanza do 15. 

Quantos aos horários são 3:

1. Das 6:00 as 9:00
2. Das 11:30 as 14:00
3. Das 17:00 as 19:00

Nos 30 (trinta) dias observado não foi localizado nem um agente de trânsito ordenado e/ou orientado o trafego. Mas isso não foi o mais grave. Um veiculo da Guarda municipal estava parado em Fila dupla (ART. 306 ) na porta da prefeitura e seu ocupante estava conversando com amigos sem se importar dos transtornos causado. A recente Lei que limita a carga e descarga no centro é largamente desrespeitada um Caminhão da PEROLA MAGAZINE estava parado em fila dupla carregando os moveis vendidos (artigo 156 da Lei Orgânica Municipal). Isto a cerca de 100 (cem) metros da Prefeitura.

Em toda Av. Santo Antônio é comum ver carros parados em fila dupla e em locais proibidos. O que é raro é ver os agentes de transito nos horários de “Pico”.  

Sem falar de veículos com placas apagadas (inelegível) (Artigo 230), pessoas não Habilitadas dirigindo, inclusive menores de idade, Alem de pessoa completamente Embriagadas na direção.

Quantos aos horários são 3:

1. Das 6:00 as 9:00
2. Das 11:30 as 14:00
3. Das 17:00 as 19:00

Bem, agora os Gestores e Secretários de governo já sabem onde são os gargalos e seus horários. O que eles vão fazer ??

Anteprojetos: Uma propostas para desafogar o Judiciário brasileiro

Dois anteprojetos produzidos por uma comissão de juristas serão entregues ao Senado amanhã: um que visa reformar a Lei de Arbitragem e outro que cria um marco legal para a mediação. A comissão, presidida por Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trabalhou durante cinco meses com o objetivo de estimular o uso da arbitragem e da mediação para desafogar o Judiciário e dar mais rapidez aos processos litigiosos.

Salomão explica que, na arbitragem, as partes em conflito escolhem um juiz privado para tomar a decisão. Na mediação não há um juiz, e sim um mediador, que, em vez de tomar uma decisão, estimula uma solução consensual.

Segundo o presidente da comissão, a mediação tende a ser mais utilizada para as chamadas demandas de massa, “pois tem potencial para chegar a um maior número de pessoas”, enquanto a arbitragem tende a se concentrar em questões de maior porte, por envolver valores maiores.

Salomão frisou que o anteprojeto sobre mediação se refere exclusivamente à mediação extrajudicial — aquela que é feita antes de recorrer ao Judiciário. Também salientou que o fortalecimento da arbitragem pode funcionar como um atrativo para os investimentos estrangeiros no país. Ele citou como exemplos os contratos para exploração de petróleo e as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil.

Fonte: Jornal do Senado