quinta-feira, 14 de outubro de 2010

Consumidor deve ser informado antes de ser incluído em órgão de restrição de crédito


O consumidor deve ser notificado previamente da inclusão de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, mesmo quando o débito seja consubstanciado em título protestado. Esse é o entendimento da 19ª Câmara Cível do TJRS.

O autor teve seu nome cadastrado em razão da emissão de 29 cheques sem fundos, do Banco Bradesco S/A. Em primeira instância, o pedido de cancelamento do registro foi negado.

Para o relator, Desembargador Guinther Spode, é necessária a prévia comunicação da inscrição no cadastro, como estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo que o SERASA tenha obtido as informações diretamente no Cartório de Protesto.

Mesmo levando em consideração que o protesto de título é dotado de ampla publicidade, estando no domínio público, competindo ao Tabelião a prévia intimação do devedor, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.492/97, no presente caso, o envio do referido aviso era também de responsabilidade da Recorrida, ainda que tenha obtido as informações diretamente do Tabelionato de Protestos ou através de convênio com outras entidades de proteção ao crédito, observa o magistrado.

O entendimento é de que o dispositivo objetiva, assim, possibilitar ao consumidor quitar o débito antes de qualquer procedimento que provoque a restrição ao crédito.

Não se pode convalidar o agir ilícito do órgão que efetuou o registro, o qual, ao não notificar o devedor previamente à inscrição, sonegou-lhe o direito de defesa, avalia o Desembargador.

Dessa forma, o magistrado decide votar a favor do cancelamento definitivo dos registros desabonatórios.

O Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior acompanha o voto do relator. De acordo com o magistrado, já está estabelecido entre o Colegiado o entendimento de que é obrigação da empresa que mantém o cadastro efetuar a notificação do devedor. Afirma também que não há obrigação de que a comunicação seja feita através de carta com aviso de recebimento ou mão própria. Porém, assevera que, em casos de dúvida quanto à remessa da mesma, o ônus da prova é da instituição cadastradora.

Voto divergente em parte

A Desembargadora Mylene Maria Michel considera que o protesto é dado público de fácil acesso, de modo que compete apenas ao tabelião proceder à intimação do devedor. O cadastro na SERASA não traduz maiores consequências em termos de publicidade do apontamento negativador. Assim, a magistrada vota pelo cancelamento das demais inscrições, exceto a referente ao protesto.

Apelação Cível nº 70038368981

FONTE/ORIGEM => http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?acao=ler&idNoticia=123355

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

DIREITO DE VIZINHANÇA


O direito de vizinhança é um princípio jurídico que garante todo proprietário ou possuidor de imóvel contra abusos e atos irregulares provocados por seus vizinhos. O art. 1.277 do Código Civil de 2002 preceitua que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. Consideram-se nocivas ao direito de vizinhança todas as interferências que digam respeito à natureza do imóvel, se edificado em área residencial, comercial ou industrial, assim como aos “limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança” (art. 1.277, parágrafo único). Por exemplo, se em um quarteirão destinado, exclusivamente, a imóveis residenciais, alguém resolve instalar um bar, colocando mesas e cadeiras na calçada, funcionando até altas horas da noite, com música alta, prejudicando, desse modo, o sossego dos vizinhos, os proprietários e possuidores dos imóveis afetados tem o direito de requerer, às autoridades competentes a adoção de providências para a cessação dessa situação anômala e irregular. O exercício do direito de vizinhança pode servir, inclusive, para exigir do proprietário de prédio vizinho que esteja em péssimas condições e ameace ruir, que este promova a sua demolição ou reparação, sob pena de pagar indenização contra eventual prejuízo futuro que vierem a ser suportados pelos prédios limítrofes (art. 1.280). O novo Código Civil disciplina seis espécies de questões ou problemas que interferem no direito de vizinhança:
a) árvores limítrofes;
b) passagem forçada;
c) passagem de cabos e tubulações;
d) passagem de águas;
e) limites entre prédios;
f) direito de construir.

De todos esses assuntos, o principal deles diz respeito, naturalmente, ao direito de construir, que decorre do exercício de outro direito constitucional, o direito de propriedade (C.F., art. 5º, XXII). O art. 1.299 do Código Civil de 2002 estabelece que “o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. O direito de construir encontra-se limitado, pois, pelos direitos dos vizinhos e pelas normas específicas que regulam todos os processos de parcelamento do solo e de edificação, que são normas municipais, tendo a Prefeitura como principal autoridade licenciadora e fiscalizadora das obras e construções, novas ou reparações ou ampliações de prédios existentes. Se a Prefeitura não tomar as medidas administrativas cabíveis para embargar a construção, por exemplo, de uma obra que esteja prejudicando um prédio vizinho, o interessado poderá ingressar na Justiça com uma ação denominada “nunciação de obra nova”, para impedir a continuidade da construção irregular. A função do Poder Judiciário não é a de substituir a Prefeitura que se omitiu no embargo da obra, mas sim de garantir o direito do vizinho de não ser prejudicado por obra que possa causar qualquer interferência negativa sobre a sua propriedade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim vem decidindo: “Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança. Regulamentos administrativos. Podem ser invocados pelo particular, na medida em que de sua contrariedade lhe resulte algum dano. Não lhe é dado, entretanto, substituir-se à Administração, apenas porque houve a infração, de que não derivou prejuízo para si, salvo, eventualmente, em ação popular, acaso cabível.” (STJ, RESP 85.806-MG, 3ª Turma, DJU 05/03/2001).


Queda de pedestre em calçada gera indenização de R$ 20 mil

A Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura terá que pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma pedestre que caiu devido à má conservação da calçada em frente a um imóvel da ré. A decisão é dos desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

A autora da ação, M. C. de C., conta que, devido à queda, fraturou um braço e teve que se submeter à cirurgia ortopédica para colocação de placa e parafusos.

“No caso, a omissão verificada na falta de manutenção da calçada e de sinalização que alerte a população quanto à existência de perigo iminente, como o buraco aberto no local por onde trafegam adultos e crianças, se configura, por certo, em negligência intolerável daqueles que têm por dever a conservação do calçamento em frente a seu imóvel”, disse o relator do processo, desembargador Celso Ferreira Filho.

Na 1ª Instância, a associação foi condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais, além de R$ 2.316,07 por danos materiais decorrentes de despesas médicas e hospitalares. Inconformada, a ré recorreu e os desembargadores decidiram reformar a sentença somente para reduzir a verba indenizatória a título de dano moral para a quantia de R$ 20 mil.

Para o desembargador Celso Ferreira Filho, os danos morais são evidentes, uma vez que um acidente de tal gravidade traz abalo emocional que extrapola os limites do mero aborrecimento. “Contudo, o valor fixado a título de indenização por danos morais, em que pese a necessária integração do aspecto pedagógico da pena, se mostra concretamente demasiado, ensejando, inclusive, o enriquecimento sem causa da vítima”, completou o magistrado.

Nº do processo: 0003822-48.2003.8.19.0014