A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 2009 e em 2011 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) a proposta que fixa regras rigorosas para anúncios classificados de oferta de empregos. As peças devem passar a conter, além do número de vagas e cargo oferecido, o endereço, a atividade e a razão social ou nome fantasia da empresa contratante e do responsável pelo anúncio.
Autor do projeto (PLS 391/03), o senador Paulo Paim (PT-RS) observa que, na maioria das vezes, a publicação de classificados em jornais de grande circulação é feita sem a informação do nome da empresa contratante e, em muitos casos, apenas o número da caixa postal é indicado, eliminando qualquer possibilidade de identificação da origem dos empregos oferecidos.
Para o senador, este procedimento pode até proteger a empresa de eventuais problemas provocados pelo assédio de grande número de interessados. No entanto, muitas vezes esconde "negócios escusos". Nessa hipótese, diz o senador, aqueles que enviam documentação para se candidatar ao emprego ficam "à mercê de pessoas inescrupulosas" que podem, inclusive, utilizar informações de cunho pessoal para outros propósitos.
O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), apresentou voto favorável à matéria, que agora seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. Atuando como substituto de Marcelo Crivella (PRB-RJ) na relatoria, Casagrande argumentou que a proposta assegura aos candidatos a determinado emprego o amplo direito de informação a respeito da empresa destinatária das informações prestadas por ocasião do recrutamento e seleção. Isso garante, como disse, "maior segurança, equilíbrio e transparência na relação entre as partes".
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