Fenahall e a falta de acessibilidade.

Neste sábado teve inicio a 9ª edição da Fenehall com o profundo desrespeito as normas de acessibilidade. As dificuldades vão desde falta de vagas para Pessoas com Deficiências e Idosos passando pela falta de bilheteria preferencial. Uma verdadeira terra sem lei.

A feira preparou uma estrutura que conta com mais de sete mil metros quadrados, estacionamento e praça de alimentação e nem um espaço para a pessoa com deficiência e/ou idoso.

O estacionamento como não há vagas privativas desrespeitando a lei , N.º 10.741/

2003. que fala:

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Quanto o atendimento Prioritário a LEI No 10.048/2000 e lei N.º 10.741/ 2003 obriga TODOS os entes Publico ou Privados de acordo com o Art. 1.º e Art. 2.º das normas citadas.

LEI No 10.048/2000; Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 10.741, de 2003)

Lei N.º 10.741/ 2003, Art. 2.º, Parágrafo Único, I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

As normas falam também das penalidades pelo descumprimento:

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

(...)

II - as entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Portanto com a falta de fiscalização do MP-PE e os demais órgãos fiscalizadores a festa do desrespeitos reina nesse tipo de evento.

Com a palavra O MP, Prefeituras de Olinda e Recife e os Organizadores do evento.

“O respeito inicia com o conhecimento da Lei e a exigência de seu cumprimento. “

Estatuto do Idoso