Diz o CTB no sei artigo 1º, “O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação ...”. Mas a lacuna que fala sobre a utilização das “cinqüentinas” foi preenchida agora a fiscalização já está nas ruas. O condutor que quizer circular com sua Cinquentinha de ter CNH tipo A ou AB, circular com capacete viseira e óculos e terá que respeitar as leis de transito. Quanto ao emplacamento nada foi informado.
Os defensores da não normatização alegam que a regulamentação é de competência do Município e não do estado. O municio por sua vez, não tem estrutura para o serviço.
Os abusos são evidentes, menores com 16 anos até 10 anos foram vistos conduzindo uma cinquentinha, uns até embriagados, avanços de sinais, ... parada em locais proibidos. Segundo o TJ as vitimas de acidente com essa “maquinas de matar adolescentes” não tem direito sequer ao seguro obrigatório, comum aos veículos emplacados.
Hoje a norma é que para a condução de um ciclomotor (veículo de duas ou três rodas, de até 50 cc e até 50 km/h), é necessária a Autorização para conduzir ciclomotor, obtida após o devido processo de habilitação, conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 168/04.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, todo veículo automotor, independente da cilindrada, tem que ser conduzido por pessoa habilitada.
Para condução desses veículos (motonetas ou ciclomotores) é necessário o porte da ACC (autorização para conduzir ciclomotores) ou da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, que são documentos de encargo do órgão executivo de trânsito da Unidade Federativa, DETRAN.
Quanto ao registro e licenciamento de ciclomotores, é de responsabilidade do órgão executivo de trânsito municipal, conforme os Arts. 24, inciso XVII, e 129 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em relação ao registro e licenciamento do veículo, há a necessidade de legislação municipal específica, de acordo com o artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe o trânsito de ciclomotores apenas nas rodovias, configurando tal condução como infração de trânsito de natureza média (artigo 244, § 2º). Os artigos 54 e 55 do Código de Trânsito Brasileiro obrigam o uso do capacete de segurança para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e CICLOMOTORES (abaixo de 50 cc).
Se o pai assinar um termo pro filho andar nessas 50cc???
ResponderExcluirJoão Claudio, Garanhuns
ResponderExcluirQuando comprei minha ciclomotor 49,50 cc, a loja que vendeu, me garantiu que não precisava de CNH,e, nem emplacamento.
O que faço entro com um processo contra a loja?
Eu tenho esse direito?
A loja na verdade não mentiu....!sugeriu!!! Voce é e que não pode desconhecer a lei. No caso especifico é ACC (Autorização para Circular com Ciclomotor) fica a critério do municipios e capitais que, na verdade, não tem grana pra montar uma estrutura para executar tal tarefa(treinamento de pessoal,medicos,funcionários,espaço fisico,etc,etc) e o outro problema é a perca de voto com essa medida,ou seja,POLITICA.na cidade de Itabuna-bahia não tem esse problema...ainda. Tem ser maior de 18 anos,usar capacete e obedecer o transito.(Se o licenciamento fosse GRATUITO ERA VANTAGEM)
ExcluirBom eu naum gostei dessa lei... Minha mãe comprou minha uma 50 pra min e pro meu irmao, pra irmos a escola, já que agente estuda 2 horarios. Agente anda com capacete. e ai com fika agente.??
ResponderExcluirEm resposta ao primeiro comentário: Não há na norma esse termo já que em caso de acidente o pai não pode ser penalizado pelo ato do filho. Segundo o Conselho Tutelar "Pai que compra moto pro filho não é pai é bandido" já que não está pondo em risco a vida do menor e dos demais transeuntes.
ResponderExcluirÉ de ciência de todos que só maior de 18 anos pode andar de moto e agora com CNH. Tá na lei!
Isso é uma piada!!!
ResponderExcluirCom certeza as marcas de 50cc vão derrubar isso, é a 3ª vez q tentam derrubá-los e eles lutam a favor do cliente.
LIMINAR neles!!! 50cc não licencia...se for de graça eu toparia por causa do furto ou roubo!
ExcluirIsso é um absurdo! Estão procurando coisas que não existe! tudo bem capecete e obrigatorio issoe eles podem exigir.. Mas, CNH? Por favor, né!
ResponderExcluiruma moto que é quase uma bicicicleta isso é um absurdo eu moro em uma cidade pequena com 10 mil habitantes e não posso andar em uma 50cc ?
ResponderExcluiresses caras que fazem essas leis são uns verdadeiras filhos dá @#%$#$@&%¨% e #@#$ deveriam dar suas filhas para agente ##$#$%$ montar nelas também com capacete e habilitação.
ResponderExcluirporque eles não fazem uma lei para pilotar as filhas deles. pois nos sempre avançamos os sinais e cometemos varias infrações e eles asumen tudo sem dizer nada kkkkk. rebanho de otarios
ResponderExcluirConcordo com capacete mas carteira para a abilitacao discordo
ResponderExcluirConcordo com capacete mas carteira para a abilitacao discordo
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